Notícias / Leis

MP pede cautelar para sustar efeitos de lei de Rangel

17 de outubro de 2016
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Solicitação tem origem em pedido do vereador Pietro Arnaud por abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel que dispõe sobre uso de valores para pagar precatórios, colocando em risco depósitos feitos em Juízo   Por meio da [...]
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Saiba quem tem direito à isenção do IPTU em Ponta Grossa

16 de junho de 2016
Pietro Arnaud
Você sabia que contribuintes com renda de até 2 salários mínimos, com imóveis de até 70 m² são isentos do IPTU? Saiba quem tem direito à isenção do IPTU. O IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, quando o imóvel for [...]
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