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MP manifesta-se em ação que julga o Fundo Municipal de Transporte e Rangel deixa de recorrer da decisão

18 de setembro de 2019
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O Ministério Público do Estado do Paraná, na ação suspendeu o trâmite do PL 211/2019, que previa a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano, reconheceu nesta terça-feira (17) aparente vício formal insanável no trâmite do PL, o que torna, segundo o MP; “imperiosa a reforma da decisão interlocutória agravada”, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso no sentido de reformar a decisão da Justiça de Ponta Grossa que havia negado a liminar.

O parecer do MP foi expedido no mesmo dia em que o Prefeito Marcelo Rangel determinou o aumento da Tarifa do Transporte Coletivo para R$ 4,30.

Em que pese o Prefeito Marcelo Rangel afirmar que o “Fundo” é importante para Ponta Grossa, até o presente momento Rangel não recorreu da decisão e o sistema projudi de processo eletrônico acusa que os prazos do Executivo decorreram sem manifestação.

Veja o parecer ai003363842-2019-8-16-0000-ms-preventivo-processolegislativo-inconstitucionalidadeformal1

Relembre o caso aqui

O mandado de segurança é assinado pelo advogado Marcelo Issamu Saito e tem como autores, os vereadores Pietro Arnaud, George, Ricardo Zampieri, Dr. Magno, Geraldo Stocco, Sargento Guiarone, Eduardo Kalinoski e Waltão.