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Aprovado em primeira discussão projeto de Pietro que prevê multa a empresa que proibir amamentação

9 de maio de 2016
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Valor da multa é de 50 Valores de Referência do Município – equivalente a R$ 3.510; proposição ainda será votada em segunda discussão na sessão desta quarta

O Plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou por unanimidade, em primeira discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei 038/2016, de autoria do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Casa, que prevê que todo estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações ficará sujeito a uma multa no valor de 50 Valores de Referência do Município (VRs) – ou o equivalente a R$ 3.510. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

O PL prevê, ainda, que a execução da lei “correrá por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário”. O projeto deverá ser votado em segunda discussão na sessão desta quarta (11) para, em seguida, ser encaminhado à sanção do prefeito Marcelo Rangel (PPS).

O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) concluiu pela admissibilidade do projeto de Pietro. Já os pareceres das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), de Obras, Serviços Públicos, Transito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA) e de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente (CAPICTMA) foram favoráveis.

 

OMS

De acordo com o Projeto de Lei, todo estabelecimento localizado no município de Ponta Grossa deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim. Considera-se estabelecimento o local fechado ou aberto, destinado à atividade comercial, industrial, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que os bebês devem ser alimentados exclusivamente com leite materno até os 6 meses de idade – direito reconhecido pela legislação brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concede seis meses de licença para que a mãe possa alimentar o próprio filho.

“Recentes e reiteradas noticias dão conta, no entanto, que um dos obstáculos mais comuns, atualmente, à efetivação do direito à amamentação são os constrangimentos a que são submetidas inúmeras mulheres ao amamentar em público”, argumenta Pietro. “Com o intuito de assegurar o direito das mulheres e crianças é que propomos o projeto, assegurando, dessa forma, a saúde e qualidade de vida do bebê, pois ele terá a garantia de receber o alimento mais saudável e adequado para sua nutrição e seu desenvolvimento, que é o leite materno”, completa.