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Câmara de Ponta Grossa aprova por unanimidade Moção de Repúdio à PEC da Reforma da Previdência

16 de março de 2017
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Proposição foi proposta por Pietro Arnaud

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, aprovou no dia de ontem (15), Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo federal, encaminhada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2016. A proposição de Pietro foi protocolada no último dia 10 e foi lida na sessão ordinária de segunda-feira (13) e discutida e votada na ultima sessão (15). A Moção de Repúdio será encaminhada ao Palácio do Planalto, ao Senado e à Câmara Federal, em Brasília (DF).

De acordo com a justificativa da Moção, a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal é “nitidamente injusta e desigual”. “Se for aprovada, a PEC acabará atingindo e prejudicando os direitos trabalhistas de todas as pessoas do País. Serão afetados todos os trabalhadores ativos: homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 anos ou mais serão enquadrados em normas ‘mais suaves’, mas com tempo adicional para requerer o benefício”, diz a justificativa. “Caso essa reforma seja aprovada, a aposentadoria integral só será concedida àqueles que completarem 49 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Quem se aposentar com um tempo menor receberá um valor proporcional, limitado a 76% do benefício, com pelo menos 25 anos de contribuição”, continua.

 

Entrada em vigor das propostas da PEC depende de aprovação pelo Congresso*

A entrada em vigor das propostas da PEC da Reforma da Previdência irá depender de aprovação pelo Congresso Nacional. A proposta apresentada pelo governo passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal – que, na madrugada de 15 de dezembro de 2016, considerou que ela “não fere a Constituição”.

Uma vez admitida a proposta na CCJ, o texto segue para uma Comissão Especial da Câmara. O prazo máximo da análise é de 40 sessões. Depois do parecer do relator nessa Comissão Especial, após intervalo de duas sessões, a proposta vai para votação em plenário em dois turnos em plenário e com intervalo de cinco sessões entre cada um. São previstas 52 sessões.

A proposta segue, então, para a CCJ do Senado, que tem 30 dias para emitir parecer. Não há comissão especial no Senado; por isso, segue direto para o plenário da Casa. Cinco dias após a publicação do parecer da CCJ, o texto pode entrar na pauta. A votação ocorre em dois turnos, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre cada sessão.

Se os senadores fizerem mudanças, o texto volta para a Câmara, com votação em dois turnos. O prazo total previsto para a tramitação no Senado é de 40 dias.

(*Com informações do jornal O Globo, disponível em http://oglobo.globo.com/economia/2016/12/07/2270-reforma-da-previdencia-caminho-no-congresso-ate-aprovacao)

 

Foto: Divulgação/Kauter Prado/CMPG