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Empresa cassada em Município do Rio de Janeiro forneceu atestado técnico à CIDATEC (Estar Digital) para prestar serviços em PG

24 de maio de 2020
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A empresa Tecnopark Soluções Eireli que forneceu atestado técnico à Cidatec (Estar Digital) para que esta se habilitasse para prestação de serviços de estacionamento regulamentado em PG, teve sua concessão de estacionamento rotativo cassada em Barra Mansa no Rio de Janeiro e responde ações judiciais naquele Estado. A Prefeitura de Barra Mansa, com  auxílio da Guarda Municipal, chegou a reprimir a ação irregular dos agentes da empresa Tecnopark que supostamente lesava os contribuintes com cobranças ilegais de estacionamentos.

O vereador Pietro Arnaud (PSB) nesta segunda-feira (24) irá requerer à AMTT notifique a empresa CIDATEC, responsável pelo “Estar Digital”, para que esta comprove que serviços supostamente teria prestados no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016.

Segundo aponta o parlamentar, para vencer a licitação feita através do Pregão n.º 021/2017, a empresa que até então era fornecedora de marketing na área odontológica, na fase de habilitação do certame licitatório, apresentou Atestado de Capacidade Técnica firmado pela empresa TECNOPARK SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 10.646.270/0001-28, que em sua declaração afirmou que a empresa RDF EDUCACIONAL & TECNOLOGIA LTDA – ME, havia executado no período de 01 de março de 2016 à 31 de dezembro de 2016, serviços na cidade de Barra Mansa RJ.

Ocorre que em pesquisa realizada junto ao município carioca, o parlamentar levantou que em 24 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia cassado a concessão de estacionamento rotativo em Barra Mansa, contratados junto a Tecnopark Soluções Eireli, por supostamente lesar os contribuintes com cobranças ilegais de estacionamentos no mesmo período em que a CIDATEC teria prestado serviços à Tecnopark em Barra Mansa – RJ.

Outros levantamentos demonstraram que a empresa Tecnopark também responde a ação civil pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de outros contratos, promovidas pelo MP daquele Estado.

Segundo notícia publicada no site oficial do Município de Barra Mansa (01) – RJ, “A empresa, que teve seu contrato com o município findado em 2016, vem tentando manter seu serviço, através de medida judicial, sem contudo, obter êxito. (…) Após sucessivas derrotas, a empresa ingressou com Mandado de Segurança no plantão do TJ-RJ, onde obteve liminar para se manter no serviço. No último dia 24, em julgamento colegiado, o Tribunal decidiu pela extinção do Mandado de Segurança e, consequentemente, do contrato de concessão. No dia 09 de agosto, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa já havia julgado improcedente a ação anulatória, reafirmando o fim da concessão. De acordo com o prefeito Rodrigo Drable, o município já iniciou os estudos de viabilidade técnica para um novo processo licitatório visando à contratação de uma nova empresa. “Faremos um processo de seleção para que uma nova empresa ofereça um estacionamento de qualidade e favoreça tanto quem utiliza as vagas, quanto o comércio. Esta nova empresa também precisa dar retorno de investimentos ao município. Não podemos aceitar empresa que encha a cidade de parquímetros quebrados, somente para explorar o cidadão”, declarou o prefeito. Mediante a decisão do Poder Judiciário, a Secretaria de Ordem Pública do município emitiu no dia 2 de agosto notificação comunicando a empresa sobre o encerramento de suas atividades no município. A Tecnopark se recusou a receber o documento. PENDÊNCIAS – O desinteresse do município na renovação do contrato teve como base o descumprimento de algumas cláusulas, como o número de vagas, previsto inicialmente em mil unidades. Esse número chegou a 760 vagas. A empresa também se comprometia com a modernização do sistema de parquímetros eletrônicos, medida que ficou apenas no papel. Com uma tarifa no valor de R$1,71 a hora, a empresa que tem sede em Curitiba (PR), passou longe de cumprir grande parte do contrato. Nos últimos tempos, sem parquímetros e poucos agentes em operação, o motorista acabava sendo penalizado. Sem encontrar quem processasse o pagamento pela vaga, o condutor do veículo recebia notificação, com um auto de infração. Esse documento consistia na cobrança do valor de R$ 12 – correspondente a 10 horas do uso de serviço, valor que deveria ser pago na sede da empresa no município, na Rua Bernardino Silva, 88, no Centro.”

Em outra notícia no site da prefeitura carioca (02), consta: A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria de Ordem Pública e com auxílio da Guarda Municipal, realizou nesta quarta-feira (15) operação de fiscalização pelas ruas do Centro Comercial do município visando reprimir a ação irregular de agentes da Tecnopark Soluções Eireli. A intervenção ocorreu após denúncia de que a empresa continuava notificando os motoristas pelo uso das vagas públicas. Não ocorreram transtornos durante a iniciativa. A Tecnopark explorava o estacionamento rotativo do município, mas teve cassada a concessão do serviço pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O procurador do município, César Catapreta, e o secretário de Ordem Pública, Luiz Furlani, disseram que o governo não vai permitir que a empresa continue realizando o serviço de maneira irregular no município. Na última terça-feira (14), o prefeito Rodrigo Drable informou que a prefeitura já havia iniciado os estudos de viabilidade técnica para um novo processo licitatório visando à contratação de uma nova empresa.”

Pietro tem fiscalizado o contrato firmado com a CIDATEC e em suas manifestações na Tribuna da Câmara de Ponta Grossa, já se manifestou por diversas vezes, no sentido de que é um dos piores contratos já firmados pela AMTT e que provavelmente, sua execução integral, além de diminuir a arrecadação do órgão municipal, irá “quebra-lo”.

Em pesquisa junto aos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Rio de Janeiro, verificou-se que a empresa Tecnopark figura em inúmeras ações judiciais, bem como junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Pietro informa que tão logo conclua sua investigação sobre os contratos com a CIDATEC irá encaminhar toda a documentação diretamente ao TCE e ao MP do Estado do Paraná.

O índice da licitação foi assinado pelo Contador e ex-Secretário da Fazenda de Ponta Grossa, Odailton José Moreira de Souza.

 

A “CIDATEC”tem como sócios o multi empresário Antonio Carlos Domingues de Sá, Adriano Augusto Krzyuy e Alberto Abujanra Neto e a empresa Tecnopark citada, que faz parte do grupo “RD Parking Empreendimentos e Estacionamentos Ltda” possui como sócios o também multi empresário Rafael Danan.

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01 – http://www.barramansa.rj.gov.br/index.php/imprensa/noticias/625-tribunal-de-justica-do-rio-cassa-concessao-de-estacionamento-rotativo-de-barra-mansa

02 – http://www.barramansa.rj.gov.br/index.php/imprensa/noticias/628-prefeitura-de-barra-mansa-intensifica-fiscalizacao-sobre-estacionamento-rotativo

Veja as imagens dos Contratos