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Entenda as irregularidades no contrato de Publicidade denunciadas pelo Vereador Pietro Arnaud

3 de fevereiro de 2016
Entenda as irregularidades no contrato de Publicidade denunciadas pelo Vereador Pietro Arnaud

O vereador Pietro Arnaud (PTB) protocolou, em 26 de maio de 2015,  na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, ofício encaminhado ao secretário municipal de Governo, com cópia da denúncia 89.105-3/2013, que foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), sobre irregularidades encontradas no Contrato de Publicidade 575/2010, assinado em 6 de outubro de 2010 entre a Prefeitura e a empresa Trade Marketing (antiga Chagas e Chagas). A denúncia foi assinada em dezembro de 2013.

No ofício, Pietro sugere ao secretário (“como ordenador da despesa de verba de publicidade”) que se abstenha de realizar novos aditivos sob o risco da obrigatoriedade de devolução dos valores pagos à Trade. O vereador lembra, no ofício, que a abertura de novos aditivos fere o artigo 37 da Constituição Federal; os artigos 2, 3 e 57, inciso II, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/1993 (“Lei das Licitações”); o artigo 58, inciso II, da Lei Federal 8.443/1992; e os artigos 15 e 16 da Lei Federal 12.232/2010.

Na denúncia protocolada no TCE/PR, Pietro apontou irregularidades no Contrato de Publicidade e requereu a sua suspensão imediata e a devolução do dinheiro gasto em publicidade, abrangendo a atual administração, do prefeito Marcelo Rangel, e a anterior. No documento, foram incluídos como “polo passivo” (passíveis de investigação) o atual chefe de Gabinete da Prefeitura e também os fiscais do contrato. Naquela ocasião, em uma avaliação preliminar, acreditavamos que somente o prefeito Marcelo Rangel poderia ter que devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. O grande problema do contrato, segundo Pietro, estaria na celebração do terceiro e do quarto aditivos ao contrato original.

De acordo com o vereador, no terceiro aditivo teria havido um acréscimo de valor não previsto no contrato original, gerando despesas a mais de cerca de R$ 2 milhões. “Equívoco mais grave, porém, foi cometido no quarto aditivo, onde o município prorrogou o referido contrato com mais de dez dias após seu vencimento”, disse. Com prazo de dois anos, o contrato entre o município e a Trade  venceu no dia 25 de outubro de 2012, sendo que o aditivo foi assinado em 8 de novembro de 2012. “Por isso, torna-se nulo de pleno direito, segundo interpretação do próprio Tribunal”, alertou.

 

Aditivos

O contrato original, assinado em 6 de outubro de 2010, previa um valor de R$ 2 milhões em um prazo de 12 meses. O segundo aditivo, de 7 de junho de 2011, requeria um aporte de R$ 500 mil.

Através do terceiro aditivo, assinado em 20 de outubro de 2011, o contrato foi prorrogado em 12 meses (de 26 de outubro de 2011 a 25 de outubro de 2012), no valor de R$ 2,5 milhões. O quarto aditivo, de 8 de novembro de 2012, previa nova prorrogação, de seis meses (de 25 de outubro de 2012 a 25 de abril de 2013), no valor de R$ 575 mil, em 8 de novembro de 2012.

O quinto aditivo serviu apenas para a mudança de nomes da empresa contratada – de Chagas e Chagas para Trade Marketing. O sexto aditivo, datado de 24 de abril de 2013, previa prorrogação do contrato em mais três meses (de 25 de abril a 25 de julho de 2013), no valor de R$ 618 mil. E o sétimo aditivo, assinado em 25 de julho de 2013, previa prorrogação de cinco meses e seis dias (de 25 de julho  a 31 de dezembro de 2013), no valor de R$ 1.083.333,32.

Se contar o valor original do Contrato de Publicidade, o total chega a R$ 7.276.333,32.

Segundo a Cláusula Sexta o prazo de execução para prestação do serviço é de 12 meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço que ocorreu em 29/10/2010.

 

CONTRATO/ADITIVOS DATA/ASS.      VALOR                        PRAZO

Contrato original                       6/10/2010         2.000.000,00                 12 meses

Segundo aditivo                       7/6/2011               500.000,00               vigência

Terceiro aditivo                         20/10/2011        2.500.000,00                 + 12 meses

Quarto aditivo                          8/11/2012             575.000,00               6 meses

Quinto aditivo               mudança de nome: de “Chagas e Chagas” para “Trade Marketing”

Sexto aditivo                            24/4/2013             618.000,00               90 dias

Sétimo aditivo                          25/7/2013         1.083.333,32                 5 meses e 6 dias

Oitavo Aditivo                          26/12/2013       1.000.000,00                 6 meses

Décimo Primeiro                       30/06/2014        1.000.000,00                 6 meses até 30/12/2014

Décimo Segundo                     18/12/2014        1.000.000,00                 180 dias até 28/06/2015

TOTAL                                                            10.276.333,30

Além da irregularidade no Contrato, Pietro Arnaud apontou também o descumprimento da Lei 12.232/2010, que exige que a Prefeitura apresente três orçamentos de empresas que atuem no mesmo ramo contratado. Essa lei também prevê que os nomes dos fornecedores de serviços de publicidades e veículos de comunicação sejam divulgados em página própria na Internet, com livre acesso às informações. “Em um levantamento preliminar, essas exigências não são respeitadas pelo Executivo Município”, explicou o vereador.

Ocorre que, mesmo após a denúncia de Pietro junto ao TCE/PR, o Executivo municipal continuou fazendo aditivos.