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Justiça anula PL fundo de transporte em Ponta Grossa

5 de março de 2020
Justiça anula PL fundo de transporte em Ponta Grossa

Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

A desembargadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu no último dia 15 de fevereiro a tramitação do projeto de lei nº 211/2019 na Câmara de Ponta Grossa que discutiria a criação de um Fundo Municipal de Transporte Público na cidade.

De acordo com lideranças do governo, o principal objetivo da Prefeitura de Ponta Grossa com a criação do fundo é assumir a bilhetagem do sistema de transporte público. A medida traria mais transparência na relação entre o Município e a Viação Campos Geral (VCG).

A justificativa para pedir a suspensão foi baseada, principalmente, na recusa recente de um projeto muito semelhante – o PL 137/2019. A proposta de criação do fundo de transporte foi recusada no mês de junho, mas voltou a ser apresentada pelo poder Executivo – e recebida pela presidência da Câmara. No entanto, oito vereadores, entre eles, Pietro Arnaud (Rede), denunciaram que dois projetos semelhantes não podem ser analisados no mesmo ano Legislativo.

Os parlamentares denunciantes, entre eles, o vereador Pietro Arnaud (Rede), acreditam que o Fundo do Transporte seria uma manobra para ampliar a Receita Corrente Líquida (RCL) e colocar a Prefeitura dentro dos limites de gastos com pessoal.

A desembargadora afirmou, na decisão, que o projeto de lei “parece em desarmonia com a jurisprudência do STF o entendimento do juízo”. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou anteriormente pela inconstitucionalidade de uma norma da Constituição Estadual que permitiria, excepcionalmente, o Poder Executivo a repetir projetos semelhantes na mesma sessão Legislativa.

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