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Justiça decreta indisponibilidade de bens de Marcelo Rangel, Iran Taques e Versus Produções no valor de R$ 250 mil

2 de dezembro de 2015
Indisponibilidade Iran Taques, Eldo e Rangel

No dia 1º de dezembro de 2015, a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito Marcelo Rangel (PPS), do empresário Iran Taques e e da empresa Versus Produções, no valor de R$ 250 mil.

A 1ª Vara da Fazenda Pública ainda decretou a indisponibilidade de bens do presidente da Fundação Municipal de Turismo (Fumtur), Eldo Bortolini, do empresário Arielcion Dias de Lima e da empresa Promofair, no valor de R$ 150 mil.

Na Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público trata da relação entre o Município, a Versus e o Serviço de Obras Sociais (SOS) como “triangulação ilícita”.

No mesmo dia em que foi divulgada na Gazeta do Povo a Ação Civil Pública contra o prefeito Marcelo Rangel e outros integrantes do PPS estadual, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha, decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito; do empresário Iran Taques; do presidente da Fundação Municipal de Turismo (Fumtur), Eldo Bortolini; da empresa Versus Produções Artísticas Ltda., representada por Iran Taques Sobrinho; do empresário Arielcion Dias de Lima; e da empresa Promofair Publicidade e Eventos Ltda. – ME.

A ação é resultado de uma denúncia do vereador Antonio Laroca Neto (PDT) referente à 24ª München Fest – Festa Nacional do Chope Escuro, ocorrida entre 29 de novembro e 8 de dezembro de 2013, no Centro de Eventos Cidade de Ponta Grossa, bastante discutida e comentada na Câmara Municipal de Ponta Grossa. Tendo formalizada a denúncia no MP,  Laroca acabou reforçando nossa discussão sobre a necessidade de a München Fest ser terceirizada.

Na Ação Civil Pública com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, o MP argumenta a prática, por eles, de irregularidades no planejamento, licitação, contratação e execução na prestação de serviços na realização da 24ª München Fest e, consequentemente, requer a condenação por improbidade administrativa com o ressarcimento ao erário público.

A decisão liminar decretou a indisponibilidade de tantos bens dos réus quantos bastem para o efetivo ressarcimento do erário público, em bens móveis e imóveis, no importe de R$ 150 mil para cada um dos réus Eldo, Arielcion e Promofair e no valor de R$ 250 mil para cada um dos réus Iran, Marcelo e Versus.

Na ACP, o MP trata da relação entre o Município, a Versus e o SOS de “triangulação ilícita”, uma vez que o Município firmou com o SOS o contrato de Concessão de Uso e Exploração de Bem Público 532/2013, assinado em 17 de outubro de 2013. Segundo consta da ACP, “a instituição privada SOS, por sua vez, firmou Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Versus Produções Artísticas Ltda. (Versus), também assinado em 17/10/13 (fls. 442/4454). O objeto da negociação foi “a realização da 24ª Münchenfest – Festa Nacional do Chopp Escuro” e restou acordado que 80% do lucro líquido caberia à empresa Versus e 20% ao SOS (cláusula quarta – do pagamento). Previu o contrato, em sua cláusula sétima – da prestação de contas (fl. 445), que no prazo de 30 dias após o término do evento deveria a empresa Versus fornecer a prestação de contas ao SOS, contendo todas as receitas e despesas decorrentes da festividade. Consoante o contido nos documentos de fls. 629/653, as receitas do evento somaram R$ 1.870.227,00 e as despesas R$ 1.780.553,90, resultando em lucro líquido total de R$ 89.673,10, sendo repassado ao SOS o montante de R$ 17.934,62. Depreende-se dos autos que, mesmo tendo a empresa Versus assumido a realização da 24ª Münchenfest, este evento contou com a cessão do Centro de Eventos pelo SOS5 e com o custeio de R$ 746.125,18 (setecentos e quarenta e seis e cento e vinte e cinco reais e dezoito centavos) pelo Município de Ponta Grossa, o que ocorreu da seguinte forma:

Veja a inicial da ACP INICIAL DE ACAO DE IMPROBIDADE MUNCHENFEST 2013