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Justiça do Trabalho da “Pito” em Rangel pela falta de apoio efetivo ao transporte coletivo

11 de dezembro de 2020
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Embora essencial, o serviço de transporte coletivo parece não ser levado a sério por muitos governantes. Na maioria das vezes, o tema é utilizado politicamente, para fins eleitorais!

Durante a campanha eleitoral, após a concessionária VCG posicionar-se acerca de eventuais dispensas a serem operacionalizadas e sobre consulta para verificação de contingente de empregados que se predispunham a ter seus contratos de trabalho rescindidos, o prefeito Marcelo Rangel (PSDB), sem tomar nenhuma medida prática para salvaguardar o sistema (que encontra-se na UTI), expediu o “eleitoral e inconstitucional” Decreto n.º 18.014/2020, que versou sobre a necessidade de prévia comunicação de dispensa sem justa causa de empregados da VCG, com antecedência de três meses. É claro que a medida repercutiu positivamente em toda a cidade, entretanto, passada a eleição, verifica-se que o ato administrativo expedido pelo alcaide não tem eficiência alguma para interromper o processo de ruína do sistema em PG, não tendo nenhuma eficiência na manutenção dos postos de trabalho da concessionária.

É claro que o referido expediente já era de conhecimento do MPT, que em despacho expedido em 04/12/2020 alinhavou que: “Diante da duvidosa legitimidade de seu conteúdo – eis que o município teve diversas oportunidades para apoiar efetivamente o sistema do transporte coletivo público, deliberando em momento envolto a eleições municipais por editar referido decreto, bem como de sua duvidosa constitucionalidade (ente municipal legislando sobre matéria de cunho trabalhista), este membro do MPT expediu email aos representantes da sociedade empresária VCG e do Sindicato Laboral comunicando da expedição do Decreto e esclarecendo que: “referido decreto não se sustenta juridicamente e que, infelizmente, não traz a pacificação social tão almejada por todos nós”.

Desde o início do contrato, que vence em 2023, o transporte coletivo em Ponta Grossa não é levado a sério pelo governo. Perguntas surgem: Como o novo governo (que já é velho) vai CONTINUAR “tocando” o contrato e o serviço? Será aberta nova concorrência no transporte coletivo? Como reduzir a tarifa que hoje é bastante pesada ao usuário? Como incentivar a utilização do transporte coletivo, partindo do ponto de vista de que hoje muitos acabam optando por outras formas de transporte, por não compensar mais a utilização do transporte coletivo?

Para responder as perguntas é preciso muito diálogo, além disso, coragem e vontade para se tocar no assunto! Subterfúgios eleitorais não podem ser mais admitidos em temas tão sensíveis e importantes para toda a comunidade.

Acesse o despacho aqui despacho-comum-7066-2020