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Justiça suspende edital de licitação do CIMSAMU

5 de agosto de 2020
jaime-menegoto

Justiça suspende decisão administrativa e contratação da empresa Salva Serviços Médicos para prestar serviços no CIMSAMU.

Durante a madrugada desta quarta-feira (05) o Juiz de Direito Gilberto Romero Perioto, durante plantão judicial, concedeu liminar em favor da empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, em sede de Mandado de Segurança, protocolado pela empresa, em face do diretor Diretor do CIMSAMU, Jaime Menegoto Nogueira e a Comissão de Licitação do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais, em decorrência da notícia de que após pregão online, que aconteceu dia 28/07, para definir a empresa que assumiria a gestão do SAMU, a empresa Ecco Salva, seria contratada,  sem que o CIMSAMU  garantisse o direito de recurso contra habilitação e adjudicação da empresa.

 

que  segundo alegações não poderia ser habilitada porteria sido eliminada pela justiça por não possuir capacitação técnica para assumir a operação, foi contratada.

A decisão ainda determina que o nome do prefeito Marcelo Rangel conste no polo passivo da ação.

Entenda o caso

Segundo informações recebidas pelo vereador Pietro Arnaud (PSB) a notícia da contratação teria sido recebida pela OZZ por meio de ofício emitido pelo CIMSAMU na tarde dessa terça-feira, 04 de agosto, solicitando a suspensão das atividades de gestão do SAMU, que até então era de responsabilidade da empresa OZZ Saúde, especializada em gestão pública de saúde, para as 23 horas da ultima terça-feira (04).

Da Ação Ajuizada pela Medicar

Conforme verifica-se dos autos do Mandado de Segurança, a empresa MEDICAR atacou duramente o Edital do Pregão 02/20, apontando que houve homologação do Pregão Eletrônico nº 02/2020, sem julgamento dos recursos administrativos apresentados pelas concorrentes dentro do prazo previsto no edital; Ausência de julgamento de recurso administrativo em face desta decisão, caracterizando assim o cerceamento de defesa da Impetrante; Inversão da fase recursal, com a declaração da empresa como vencedora do certame antes da apresentação de documentos; Homologação de certame por preço superior à oferta da mesma empresa para execução de serviços emergências- ausência de vantajosidade para Administração.

Em suas razões a empresa MEDICAR alegou que: “No dia 03/08/2020, as Impetrantes, assim como outras empresas do ramo, receberam e-mail do CIMSAMU, solicitando a apresentação de proposta comercial para contratação emergencial por dispensa de licitação para execução dos mesmos serviços licitados pelo Pregão nº 02/2020. Note-se que o comunicado foi encaminhado após as 17h00min. Dessa solicitação se extraem duas situações de extrema relevância: A primeira é que a Autoridade Impetrada ao incitar as empresas a apresentarem propostas para contratação emergencial, vislumbrava a impossibilidade de conclusão do processo administrativo de contratação regular em razão do dever de julgamento dos recursos. Tal fato, apenas reforça que a Administração agiu com descaso e omissão ao prolatar decisão em que ignora os recursos administrativos. O segundo, é que as propostas foram apresentadas pelos licitantes tratam exatamente dos mesmos serviços a serem executados no bojo do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2020. Contudo, curiosamente, percebe-se que a mesma empresa Salva Serviços Médicos, que foi declarada vencedora no certame regular com uma proposta de R$ R$ 1.215.000,00 (um milhão, duzentos e quinze mil reais) mensais, apresentou proposta para o mesmos serviços no procedimento emergencial muito menor, no valor de R$ 1.131.000,00 ( um milhão, cento e trinta e um mil reais). Trata-se de uma diferença de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) mensais, que resulta em um valor maior R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais) anuais. Inclusive, vale salientar que outra empresa participante do certame, apresentou proposta emergencial inferior a proposta da Salva Serviços Médicos (ECOSALVA) Esse fato demonstra que a pressa e celeridade adotada pela Autoridade Coatora resultou em adjudicação do objeto licitado para uma empresa que não detém as qualificações técnica e operacionais exigidas na licitação e, pior, por um preço muito superior ao que poderia.”

Da Decisão Que Concedeu a Liminar

Em sua decisão o r. juiz escreve:

“Assentada tal premissa, adstrito a um juízo de cognição sumária, há realmente elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o chamado fundamento relevante de que trata a Lei do Mandado de Segurança, enquanto requisito para a concessão da liminar. Senão vejamos. A prova documental revela que a impetrante participou do procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico nº 02/2020, cujo critério de julgamento é menor preço global, para contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência nos Município Consorciados do CIMSAMU, sob o regime de empreitada por preço global. Vencidas as etapas da licitação, sagrou-se vencedora a empresa Salva Serviços Médicos de Emergência Ltda, ora litisconsorte passiva necessária, atribuindo um lance (valor total mensal), correspondente a R$ 1.215.000,00 para a prestação dos serviços. Houve a homologação, a adjudicação e a contratação em favor da empresa vencedora – Salva Serviços Médicos de Emergência Ltda, visto que, a princípio, nos autos n. 22049-59.2020.8.16.0019 que atualmente tramita em sede de Plantão Judiciário a empresa Ozz Saúde – Eirelli (atual empresa contratada dos serviços que foram licitados) foi notificada pelo consorcio intermunicipal que deveria suspender a execução do contrato administrativo a partir das 23h do dia 4/8. Durante o procedimento licitatório, mais precisamente após encerrada a fase dos lances, a empresa vencedora foi instada pelo pregoeiro a entregar a documentação de habilitação. Da análise da ata da sessão do pregão eletrônico n. 2/2020, consta que as licitantes foram obrigadas a registrar intenções de recursos e tiveram o prazo para entrega das razões recursais computados, antes da empresa Salva ter entregue os documentos de habilitação e antes da existência do ato administrativo decisório. Apesar disso, a impetrante registrou – via mensagem na ata – a intenção de recurso, invocando como fundamento o fato de que a empresa Salva não possui a qualificação financeira e técnica e regularidade fiscal e trabalhista exigidas no edital. Decorrido o prazo de 3 dias contados da sessão da licitação, a impetrante apresentou suas razões recursais, via memoriais. O recurso administrativo pela autoridade administrativa não foi conhecido, sob o argumento de que o modo como a impetrante manifestou o interesse em recorrer se deu forma contrária ao previsto no edital. Entretanto, referida decisão administrativa que não conheceu do recurso da impetrante, violou, a princípio, o item n. 14.4 do edital, o qual prevê que declarado o vencedor, ao final da sessão qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, de forma imediata, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, com o registro da síntese das suas razões em ata. Nesta perspectiva, a motivação adotada pela autoridade coatora, ao deixar de conhecer o recurso administrativo, caracteriza ato ilegal, por violar o edital convocatório da licitação. Frise-se que o ato praticado, ainda, viola princípios orientadores de toda a licitação pública, quais sejam: legalidade, procedimento formal e julgamento objetivo. Assim, havendo vício de nesta etapa do procedimento licitatório, o ato impugnado é passível de controle judicial e deve ser revisto. Por conseguinte, a homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor devem ser suspensas, devolvendo o processo à comissão para a correção das falhas apontadas, com o processamento do recurso administrativo e o julgamento do seu mérito. Finalmente, como bem destacou a impetrante, o deferimento de liminar no presente mandamus não implica em risco a continuidade dos serviços do SAMU, eis que os serviços licitados são executados atualmente pela empresa OZZ Saúde Ltda., que atua por meio de contrato administrativo vigente e que continuará a executá-los até que o procedimento licitatório seja concluído. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que não conheceu do recurso administrativo da impetrante e que adjudicou e homologou o Pregão Eletrônico nº 02/2020, bem como de qualquer ato administrativo tendente a contratação da empresa SALVA SERVIÇOS MÉDICOS, a fim de que o CIMSAMU retome o procedimento licitatório e julgue recurso administrativo da IMPETRANTE, determinando o prosseguimento do certame. Em caso de descumprimento da tutela de urgência, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contados da intimação da impetrada. Encerrado o período do plantão judiciário, o feito deverá ser distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, por prevenção, ante a existência de conexão com os autos n. 0022039-15.2020.8.16.0019.”

Da Ação da OZZ SAÚDE

Segundo pesquisa realizada no Projudi/PR a empresa OZZ Saúde, investigada no Estado do Rio de Janeiro e que já teve seu contrato sem licitação considerado irregular, também entrou na justiça, sem sucesso, utilizando-se de outros argumentos, para inibir a assinatura do novo contrato com a Ecosalva, que senão fosse suspenso, seria assinado nesta quarta-feira (05)

Encaminhamento ao MP

Pietro informa que já esteve pessoalmente investigando a realização da licitação junto ao CIMSAMU e revela que irá encaminhar ao Ministério Público, toda a documentação que teve acesso e que envolve contratação de serviços importantes para toda a comunidade dos Campos Gerais. Além disso, vai pedir que a Comissão de Saúde da Câmara Municipal também apure a regularidade dos atos administrativos dos gestores do CIMSAMU, uma vez que há recursos do Município de Ponta Grossa.

Leia a decisão na integra medicar

Na foto do Diário dos Campos, o diretor geral do Consórcio Intermunicipal – SAMU (CIM-SAMU), Jaime Menegoto Nogueira discursa na Tribuna da Câmara Municipal de Tibagi.