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Justiça suspende pregão denunciado por Pietro

6 de abril de 2017
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A 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa  suspendeu (Veja a decisao), na tarde desta quinta-feira (6), o Pregão Presencial 06/2017, da Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada no ramo de prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, desinsetização/desratização, limpeza e desinfecção química de reservatórios d’água e cisternas nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e demais unidades” mantidas pela pasta, “com fornecimento de mão de obra e matéria necessárias à execução do contrato”.

Conforme decisão assinada pela juíza Luciana Virmond Cesar, a Defensive Controle de Pragas Ltda. – empresa que não participou do processo licitatório – impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato “supostamente ilegal” praticado pela secretária de Educação, Esméria de Lourdes Savelli, e pela pregoeira do município (Processo 0007883-27.2017.8.16.0019). O valor da causa foi calculado em R$ 1 mil.

A vencedora do Pregão Presencial 06/2017 havia sido a empresa Aninseto Detetizadora Ltda. – ME, conforme “Ata de Realização” publicada em 13 de março passado. O contrato refere-se aos Lotes 1 e 2, no valor total de R$ 610 mil, para prestação de serviço em um prazo de 12 meses.

Em 16 de março, vereador Pietro Arnaud (Rede) ingressou, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), com pedido de medida cautelar solicitando a “suspensão imediata” do Pregão Presencial 06/2017. A representação foi contra atos administrativos do prefeito Marcelo Rangel (PPS) e da secretária Esméria Savelli – a responsável direta pelo certame licitatório. “O pregão suspenso levanta sérias dúvidas sobre a seriedade de vários procedimentos licitatórios feitos pela chamada ‘edição suplementar’ feita na calada da noite”, afirma Pietro. “Lembre-se que o valor final contratado foi de cerca de R$ 380 mil a maior do que o valor contratado em 2013”, lembra o vereador, referindo-se ao contrato 176/2013, pelo qual município contratou empresa para prestar o mesmo serviço pelo valor de R$ 229,5 mil.

 

‘Princípios basilares’

Na decisão, a juíza Luciana Virmond Cesar relata que o impetrante afirma que o edital do Pregão “afrontou princípios basilares da licitação pública, qual seja os da legalidade e publicidade”, uma vez que o Aviso de Licitação “instrumentou-se em publicação através de ‘Edição Complementar’, o que é totalmente vedado pela Lei Municipal  9.926/2009”. Segundo o Mandado de Segurança “Houve, ainda, pela Administração Pública, flagrante desrespeito ao prazo contido no inciso V, do artigo 4º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), o qual determina expressamente que ‘o prazo fixado para a apresentação das propostas contado a partir da publicação do aviso não será inferior a oito dias úteis’”, continua.

A decisão da Justiça baseou-se nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016/2009. “O ato impugnado no presente caso diz respeito à inobservância do prazo de intervalo mínimo que, segundo o artigo 4º, [inciso] V, da Lei 10.520/2002, é de oito dias úteis […] contados a partir da publicação do aviso”, informa o documento. “Diante dos documentos juntados, entendo que os fundamentos apresentados pela impetrante são relevantes para gerar a suspensão do ato apontado como coator, o qual, se mantido, poderá resultar na ineficácia da medida caso a segurança venha a ser finalmente concedida”, diz a juíza, na decisão.

“Nesse sentido, consta do processo que o aviso de licitação foi publicado no dia 16 de fevereiro de 2017, enquanto o pregão presencial ocorreu em 2 de março de 2017, ou seja, apenas sete dias após a publicação do respectivo aviso. Portanto, em um exame de cognição sumária, cabível neste momento processual, o que se pode constatar é que o pregão […] foi realizado, em princípio, em prazo aquém do legalmente previsto”, diz a decisão. “Assim, mesmo havendo controvérsia relevante sobre o fato do dia 28 de fevereiro ser ou não considerado dia útil, é certo que a manutenção do ato impugnado pode implicar na adjudicação do objeto licitado, o que motiva a suspensão do ato impugnado, a fim de evitar maiores prejuízos”, continua.

“Pelas razões expostas, defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar a imediata suspensão da licitação pública referente ao Pregão Presencial 006/2017, bem como de todo ato administrativo tendente a contratação da empresa declarada vencedora do certame até julgamento do mérito […]”, conclui a juíza, determinando um prazo de dez dias para que a Secretaria de Educação “preste as informações que entenderem necessárias”.