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Lei de Pietro que combate violência obstétrica é sancionada

20 de novembro de 2015
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Segundo a Lei 12.321/2015, hospitais, unidades básicas de saúde e consultórios de Ponta Grossa serão obrigados a divulgar a violência obstétrica, no contexto da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal

O Projeto de Lei 230/2015, de autoria do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e à parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, foi sancionado nesta sexta-feira (20) pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS). Agora, passa a denominar-se Lei 12.321, de 27 de outubro de 2015.

A Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal foi instituída pela Portaria 1.067, de 4 de julho de 2005, do Ministério da Saúde (MS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O principal objetivo da proposição de Pietro é combater a violência obstétrica assegurando a proteção e a conscientização dos direitos da gestante e da parturiente em Ponta Grossa.

 

Cartilha

Com a sanção os hospitais públicos e privados, unidades de saúde e consultórios médicos especializados em Obstetrícia ficarão obrigados a fazer a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Para tanto, o Poder Executivo deverá elaborar cartilhas dos direitos da gestante e da parturiente, contendo o texto integral da portaria que institui essa política, que serão distribuídas nos locais indicados pelo projeto. Os estabelecimentos, por sua vez, deverão afixar cartazes informativos com os seguintes dizeres: “Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Conheça seus direitos através da cartilha disponibilizada gratuitamente neste estabelecimento”.

O projeto prevê, ainda, que o descumprimento da lei implicará na imposição de multa no valor de 20 Valores de Referência do Município (VRs) – aplicada em dobro, em caso de reincidência. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, contados a partir de sua vigência, “definindo, entre outras disposições, o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas”.

 

Princípios e diretrizes

Conforme o artigo 1º da Portaria 1.067 do MS, a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal dever ser executada em conjunto entre o Ministério da Saúde e as secretarias de Saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo “o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde de gestantes e recém-nascidos, promovendo a ampliação do acesso a essas ações, o incremento da qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como sua organização e regulação no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

O artigo 2º estabelece princípios e diretrizes para a estruturação dessa política. Pela portaria, toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério; acompanhamento pré-natal adequado de acordo com os princípios gerais e condições estabelecidas na portaria; conhecer e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto; e assistência ao parto e ao puerpério e que essa seja realizada de forma humanizada e segura. Todo recém-nascido tem direito à assistência neonatal de forma humanizada e segura.

A portaria prevê, também, que toda mulher e todo recém-nascido em situação de “intercorrência obstétrica e neonatal” têm direito a atendimento adequado e seguro; que as autoridades sanitárias dos âmbitos federal, estadual e municipal são responsáveis pela garantia dos direitos enunciados nos incisos acima; e que toda gestante tem direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, de acordo com a Lei 11.108, de 7 de abril de 2005 – que, por sua vez, altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, “para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

 

Canal de denúncia

Pietro conta que vai criar um “canal de denúncias” sobre violência obstétrica, pelo qual as gestantes poderão denunciar abusos e obter informações sobre os seus direitos. O canal irá se basear nos seguintes critérios – conforme dossiê elaborado pela Rede Parto do Princípio para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres (http://www.senado.gov.br/comissoes/documentos/SSCEPI/DOC%20VCM%20367.pdf), cujos trabalhos encerraram em 15 de julho de 2013, inseridos no tópico “Das condutas vedadas”:

– “Dos atos caracterizadores da violência obstétrica”: são todos aqueles praticados contra a mulher no exercício de sua saúde sexual e reprodutiva, podendo ser cometidos por profissionais de saúde, servidores públicos, profissionais técnico-administrativos de instituições públicas e privadas, bem como civis, conforme se segue.

– “Caráter físico”: ações que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram, causem dor ou dano físico (de grau leve a intenso), sem recomendação baseada em evidências científicas. Exemplos: privação de alimentos, interdição à movimentação da mulher, tricotomia (raspagem de pelos), manobra de Kristeller, uso rotineiro de ocitocina, cesariana eletiva sem indicação clínica, não utilização de analgesia quando tecnicamente indicada.

– “Caráter psicológico”: toda ação verbal ou comportamental que cause na mulher sentimentos de inferioridade, vulnerabilidade, abandono, instabilidade emocional, medo, acuação, insegurança, dissuasão, ludibriamento, alienação, perda de integridade, dignidade e prestígio. Exemplos: ameaças, mentiras, chacotas, piadas, humilhações, grosserias, chantagens, ofensas, omissão de informações, informações prestadas em linguagem pouco acessível, desrespeito ou desconsideração de seus padrões culturais.

– “Caráter sexual”: toda ação imposta à mulher que viole sua intimidade ou pudor, incidindo sobre seu senso de integridade sexual e reprodutiva, podendo ter acesso ou não aos órgãos sexuais e partes íntimas do seu corpo. Exemplos: episiotomia, assédio, exames de toque invasivos, constantes ou agressivos, lavagem intestinal, cesariana sem consentimento informado, ruptura ou descolamento de membranas sem consentimento informado, imposição da posição supina para dar à luz, exames repetitivos dos mamilos sem esclarecimento e sem consentimento.

– “Caráter institucional”: ações ou formas de organização que dificultem, retardem ou impeçam o acesso da mulher aos seus direitos constituídos, sejam estes ações ou serviços, de natureza pública ou privada. Exemplos: impedimento do acesso aos serviços de atendimento à saúde, impedimento à amamentação, omissão ou violação dos direitos da mulher durante seu período de gestação, parto e puerpério, falta de fiscalização das agências reguladoras e demais órgãos competentes, protocolos institucionais que impeçam ou contrariem as normas vigentes.

– “Caráter material”: ações e condutas ativas e passivas com o fim de obter recursos financeiros de mulheres em processos reprodutivos, violando seus direitos já garantidos por lei, em benefício de pessoa física ou jurídica. Exemplos: cobranças indevidas por planos e profissionais de saúde, indução à contratação de plano de saúde na modalidade privativa, sob argumentação de ser a única alternativa que viabilize o acompanhante.

– “Caráter midiático”: são as ações praticadas por profissionais através de meios de comunicação, dirigidas a violar psicologicamente mulheres em processos reprodutivos, bem como denegrir seus direitos mediante mensagens, imagens ou outros signos difundidos publicamente; apologia às práticas cientificamente contraindicadas, com fins sociais, econômicos ou de dominação. Exemplos: apologia à cirurgia cesariana por motivos vulgarizados e sem indicação científica, ridicularização do parto normal, merchandising de fórmulas de substituição em detrimento ao aleitamento materno, incentivo ao desmame precoce. Podem, em um mesmo fato, mesclarem-se as formas de caráter de violência obstétrica.