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Lei do “Cabidão” de Rangel já completa 7 anos e Município segue extrapolando o limite prudencial

26 de maio de 2020
cabidao
No derradeiro 23 de março, completou-se 7 (sete) anos da aprovação do Projeto de Lei de Rangel n.º 11.282/2013 (Lei do Cabidão), protocolado por Rangel logo no início do seu governo, que criou 94 Cargos Comissionados.
A Lei 11282/2013, era resultado do Substitutivo Geral ao Projeto n. 173/2012 que passou a ser chamado de “Lei do Cabidão” por ter criado inúmeros cargos e gerado uma despesa de mais de R$ 4 Milhões de reais aos cofres públicos, extrapolando a despesa com pessoal que nos cálculos do Governo chegou ao patamar de 50,7% enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal cria uma série de limitações caso ultrapasse 51,3%, o que até hoje acontece.
O PL assinado por Rangel logo no início do seu governo em 2013, havia sido recebido com surpresa pelos vereadores da época, uma vez que tinha circulado nas redes sociais vídeo onde o Prefeito prometia, na campanha, não criar cargos comissionados caso fosse eleito.

A Lei do Cabidão ficou para a história como uma grande tentativa do Governo de enganar aos  Vereadores e também aos Cidadãos de Ponta Grossa, pois num primeiro momento o Governo afirmava que não estaria criando cargos mas sim reorganizando a estrutura da Prefeitura. É claro que após o estudo elaborado pelo meu gabinete, onde restou comprovada a criação de Cargos, o Governo voltou atrás e tentou justificar  o Projeto.

Um dos mecanismos utilizados pelo Governo para “passar o rolo compressor” foi juntar o projeto de reajuste dos servidores públicos com a criação de cargos e tentar assim forçar que todos os parlamentares aprovassem sem discussão o Cabidão. Infelizmente, o Cabidão foi aprovado pelos Vereadores da situação e até hoje o Município encontra-se com grandes problemas relacionados a despesa de pessoal.

A Lei do Cabidão, além de ilegal, imoral, e inoportuna, criou uma crise institucional entre a Câmara Municipal e a Administração, uma vez que os Vereadores da Oposição foram traídos pelo Governo que havia prometido permitir que o Projeto fosse votado em destaque.

Embora bastante criticada pelo Governo e seus Vereadores, a oposição teve maciço apoio de toda a Cidade e acredita que cumpriu seu dever constitucional em cumprir a Constituição, a Lei Orgânica, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do Povo de Ponta Grossa.

Além do fato de ter circulado nas redes sociais vídeo onde o Prefeito promete não criar cargos comissionados caso fosse eleito, a Administração submeteu-se a um constrangimento maior ainda, com o veto do artigo 12 da Lei do Cabidão. Ou seja, o Prefeito vetou o artigo 12 da  Lei do Cabidão, feita por ele mesmo, demonstrando que a oposição estava certa quando chamou de ilegal a incorporação de FG’s e CC’s à servidores com 10 anos  ou mais de exercício efetivo. Era, sem dúvida, um dos muitos itens ilegais do projeto Cabidão, pois a incorporação não havia sido considerada nos cálculos de impacto enviados pelo Governo além de que no projeto não havia informações sobre a incidência do biênio ou sobre a eventual extinção da Função Gratificada após ser incorporada.

#pietroarnaud #fiscalização