Notícias

Lei inconstitucional fundamenta ação judicial da PGA, que garante mais 12 anos de contrato

16 de julho de 2020
_mg_9181

Vereador Pietro sustenta que emenda de 7 laudas ao PL 357/2015 de iniciativa do Executivo, realizada por vereadores, em que se fundamenta ação judicial da PGA, é inconstitucional e pede que MP e CMPG promovam Ações Diretas.

A Ponta Grossa Ambiental (PGA) conseguiu nesta quinta-feira (16) uma decisão liminar que suspendeu o Decreto Legislativo 139/2020 que anulava o aditivo milionário em contrato da PGA que garante mais 12 anos de concessão e R$ 13,4 milhões de reais para investir em uma Usina Termoelétrica de Biogás.

Em seu mandado de segurança, a PGA defende que o aditivo contratual com a Prefeitura tem base legal e estaria previsto em duas leis aprovadas pela própria Câmara Municipal.

 

Após aprovação da Lei n. 12.407/2016, utilizada como fundamento pela PGA, Pietro notificou o Prefeito

Em 19 de fevereiro de 2016, o vereador Pietro Arnaud chegou a encaminhar uma notificação ao prefeito Marcelo Rangel (PSDB), até hoje não respondida, para que ele reencaminhasse ao Legislativo Projeto de Lei com o mesmo conteúdo do PL 357/2015, que dispõe sobre a definição de serviços de limpeza urbana no município, em atendimento aos decretos 9.015/2014 e 9.240/2014, e que alterava a Lei 9.371, de 14 de janeiro de 2008.
À época, Pietro avaliava que a aprovação do PL n. 357/2015 criaria uma  “insegurança jurídica” causada pela Lei Municipal 12.407/2016, que estabelece diretrizes aos serviços de limpeza pública com o fim de resguardar direitos e obrigações, e também para se evitar uma futura Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), “ou mesmo ações judiciais que possam causar prejuízo aos cofres públicos ou investimentos não resguardados pelo princípio da legalidade”, motivo pelo qual, Pietro sustentava que seria prudente que Rangel reencaminhasse a matéria à Câmara para que ela pudesse ser aprovada nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM).

 

Histórico da Lei Municipal n. 12.407/2016 e da Emenda inconstitucional

O Poder Executivo Municipal encaminhou em 30 de novembro de 2015 a Mensagem Prefeitural sob o n. 179/2015 com o Projeto de Lei n. 357/2015, que “Dispõe sobre a definição de serviços de limpeza urbana no Município de Ponta Grossa em atendimento aos decretos n. 9.015/2014 e 9.240/2014 e altera a Lei n. 9.371 de 14/01/2008”. O referido projeto tramitou em regime de urgência e teve como relator na Comissão de Justiça, o vereador Pietro Arnaud (PSB). O Vereador Antonio Laroca Neto exarou voto em separado considerando que não se encontravam os pressupostos de admissibilidade da matéria, considerando a inexistência de um plano de saneamento básico, nos termos da lei n. 11.445/2007.

Em 02 de dezembro de 2015 a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifestou-se favorável a aprovação do Projeto de Lei n . 357/2015. O Parecer foi assinado pelos Vereadores Rogério Mioduski, Altair Nunes Machado, José Nilson Ribeiro, Odenilson Puchta e Márcio Schirlo.

Em 14 de dezembro de 2015, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, invadindo a competência do Poder Executivo, fez uma emenda aos artigos 1º, 2º, 3º , 4º, 6º, 7º, 8º, do referido Projeto de Lei e também da  Lei n. 9.371/2008. A emenda da referida comissão possui 7 (sete) laudas e embora não cite, a PGA utiliza-se de sua redação para sustentar seu mandado de segurança, mas sem contar para o d. juízo, que o texto que defende e apregoa em sua ação judicial, na verdade, foi inserido através de emenda inconstitucional que não observou técnica alguma.

Em 07 de dezembro de 2015, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente, exarou parecer favorável ao projeto n. 357/2015.

Ressalte-se que o Projeto que por tramitar em regime de urgência pode receber os pareceres simultaneamente, além disso, a emenda da Comissão de Obras, não pode ser reavaliada pela Comissão de Legislação e Justiça.

 

Substitutivo apresentado é inconstitucional

Conforme se verifica da simples leitura do Projeto de Lei n. 357/2015, que alterou as condições previstas na legislação de regência, as quais serviram de suporte para formalização do contrato já existente de prestação de serviços públicos de definição de serviços de limpeza urbana no Município de Ponta Grossa.

O serviço de limpeza constitui um serviço concedido e, sendo assim, o foi em face de autorização legal, que fixou as condições da concessão, tendo resultado num contrato.

Esse contrato, em princípio, não poderia ser alterado por uma lei nova, em face dos princípios da preservação das regras contratuais e do equilíbrio financeiro pactuado.

Neste aspecto, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência estabelecida na Lei Orgânica Municipal, tem competência para encaminhar projeto de lei que altera a forma de prestação dos serviços de limpeza pública e concessão, entretanto, não cabe à Câmara Municipal emendar de forma a desnaturar o projeto de lei, como ocorreu no presente caso, criando instabilidade jurídica.

Além de não ser de iniciativa do Poder Legislativo promover alterações tão drásticas na lei de concessão, a atacada emenda além de criar despesas ao Poder Executivo Municipal quando determinou usina de tratamento de resíduos, também ofendeu ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

De autoria de Comissão Parlamentar, a emenda aprovada e convertida em lei, dispunha sobre a definição de serviços de limpeza urbana no Município, e determinava as incumbências à Concessionária de Serviços. Dessa forma, a Lei acabava por dispor sobre a organização e adoção de procedimentos a serem praticados pelo Município de Ponta Grossa, em verdadeiro conflito com a vontade do projeto inicial, assinado pelo Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, houve nítida interferência nas respectivas atividades e competências que são inerentes a órgãos vinculados ao Poder Executivo, excedendo, dessa forma, a esfera de atuação do Legislativo. Ademais, é importante salientar que não houve ponderação acerca dos recursos orçamentários a serem englobados, em ofensa a legislação.

A simples leitura do Projeto original e da Emenda aprovada, demonstram clara ofensa ao contido no inciso I e IV, do artigo 54, da LOM:

Art. 54 – Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I – matéria orçamentária, nos termos do art. 111;

IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo;

Dessa forma, a referida Lei, em virtude da Emenda aprovada, possui indiscutível vício formal ao extrapolar competência do Poder Legislativo quando ordena atribuições e predispõem gastos ao Poder Executivo o qual não poderá decidir quanto à conveniência da alocação dos meios e recursos que melhor condizem às questões técnicas apropriadas a situação, o que inviabiliza sua execução.

Ressalte-se que o art. 89 da LOM determina que incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local. Sendo de sua inteira responsabilidade e fiscalização, fato que caracteriza em verdadeira ofensa ao art. 2º da Carta Magna, a aprovada Emenda.

 

Tribunais já decidiram sobre o tema

A jurisprudência é clara:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, 10, CAPUT, E §§ 1º, 3º E 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI GAÚCHA N. 11.770/2002. ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 2. Ação não conhecida quanto à alegação de contrariedade ao art. 40, § 8º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda n. 20/1998 posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração dos dispositivos que fundamentam o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, com substancial modificação, impede sua apreciação nessa via. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 2.813/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 26.8.2011) (grifo nosso)

Informativo 342 do STF:

“O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 342) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.605/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. A referida lei, de iniciativa parlamentar, versa sobre programa estadual de desenvolvimento do cultivo e aproveitamento da cana-de-açúcar e dispõe sobre a estrutura de órgão da administração pública. O Tribunal consignou que haveria vício de iniciativa em relação à referida norma, na medida em que seria atribuição do chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo que envolvesse órgão da administração pública, nos termos do art. 61, §1º, II, e, da CF [“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: … II – disponham sobre: … e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”].ADI 2799/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 18.9.2014. (ADI-2799)”

Veja o magistério de Josiane Loyola Barreiro

“As emendas são propostas de direito novo, apresentadas como acessórias ou secundárias de outras. O art. 63, inc. I, da CF, rejeita a apresentação de emendas pelo Legislativo, que impliquem aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, com exceção dos casos expressamente previstos. Veja-se: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º. Proíbe da mesma forma, no inciso II, do mesmo artigo, o direito de emendar os projetos de resolução de organização dos serviços administrativos da Câmara. II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Por outro lado, pode-se dizer que a CF permite a apresentação de proposições acessórias a qualquer projeto proveniente da iniciativa privativa, com exceção daquelas que comportem aumento de despesa. Entretanto, essa hipótese parece-nos um pouco afastada, ao 23 teor do que dispõe o art. 61, §1, II, da CF, vez que as matérias reservadas pelo constituinte ao Poder Executivo invariavelmente acarretarão aumento de despesas, se emendadas. Mas, existem exceções, como por exemplo, nos casos de emendas supressivas ou restritivas, porque não acarretam aumento de despesa. Pela regra da simetria, entende-se que os mesmos princípios constitucionais aplicados à elaboração de atos normativos devem ser aplicados às propostas acessórias. De forma que, não é somente o aumento de despesas em projetos de iniciativa reservada que caracterizará afronta à CF.”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE CLAMA PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE SANCIONOU. DISPOSIÇÃO INSERIDA PELO LEGISLATIVO A PROJETO DE LEI ORIUNDO DO EXECUTIVO. EFEITO RETROATIVO COM REPERCUSSÕES EM ORÇAMENTOS JÁ ENCERRADOS.

Não é a sanção do Prefeito que convalida lei inconstitucional. Matéria de ordem pública que não pode ficar sujeita às injunções políticas do momento. Se a emenda agregada pelo Legislativo acarreta aumento de despesa, há vício de iniciativa. Preliminares rejeitadas e inconstitucionalidade declarada. Votos vencidos” (grifou-se).

Outrossim, cumpre ressaltar que, em sede de incidente de inconstitucionalidade, o Pleno do TJRGS já teve oportunidade de declarar a inconstitucionalidade do dispositivo ora impugnado em controle concentrado (Incidente de Inconstitucionalidade nº 598071488), em julgado que teve a seguinte ementa:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI QUE ELEVA O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. É inconstitucional o art. 4º da Lei nº 1.293/93, do Município de Tupanciretã, que eleva o valor do vale-refeição instituído pela mesma lei, se a emenda respectiva cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo é da autoria de um Vereador. Inconstitucionalidade declarada.”

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NO. 1.126/08, DO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. VÍCIO CONSTITUCIONAL MATERIAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70028873792, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2009)

 

Pietro diz que irá denunciar inconstitucionalidade de emenda para o Procurador Geral do Ministério Público do PR.

O vereador Pietro Arnaud irá denunciar a inconstitucionalidade da emenda apresentada ao PL 357/2015 pela Comissão de Obras, ao Procurador Geral do MPPR, que tem a competência para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade.

Além disso, considerando que a Câmara aprovou o Decreto Legislativo que cassou os efeitos do 36º aditivo contratual da PGA, Pietro irá protocolar junto à Mesa Executiva da Câmara, requerimento para que o Órgão também ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, para que os efeitos da alteração no PL de iniciativa do Executivo, seja declarada inconstitucional, pois tem gerado, como previsto por Pietro, inúmeras discussões judiciais.

#pietroarnaud #fiscalização #resíduossólidos #contratodolixo