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Ministério Público instaura ‘notícia de fato’ para verificar constitucionalidade de lei municipal

9 de março de 2016
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Vereador Pietro Arnaud notificou prefeito para que fosse encaminhado novamente ao Legislativo Projeto de Lei 357/2015, que dispõe sobre definição de serviços de limpeza urbana

 

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa, instaurou “notícia de fato” com o objetivo de verificar o teor do Projeto de Lei 357/2015, “e a emenda feita nele, para fins de análise da existência de vício formal da Lei Municipal 12.407/2016”. A notícia de fato foi instaurada no dia 26 de fevereiro passado, conforme ofício assinado pelo promotor de Justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta e enviado ao vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa.

Em 19 de fevereiro, Pietro enviou notificação ao prefeito Marcelo Rangel (PPS) para que este encaminhasse novamente ao Legislativo o PL 357/2015, que dispõe sobre a definição de serviços de limpeza urbana no município, em atendimento aos decretos 9.015/2014 e 9.240/2014, e que altera a Lei 9.371, de 14 de janeiro de 2008.

Na avaliação de Pietro, a se considerar a “insegurança jurídica” causada pela Lei Municipal 12.407/2016, que estabelece diretrizes aos serviços de limpeza pública com o fim de resguardar direitos e obrigações, e também para se evitar uma futura Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), “ou mesmo ações judiciais que possam causar prejuízo aos cofres públicos ou investimentos não resguardados pelo princípio da legalidade”, é prudente que Rangel faça o reencaminhamento da matéria à Câmara para que ela possa ser aprovada nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) “e, assim se evitem quaisquer constrangimentos e prejuízos aos cofres públicos municipais”.

Além do MP/PR, Pietro também enviou cópias da notificação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PG).