Notícias

Ministério Público recomenda que Prefeitura deixe de pagar propaganda e direcione verba para entidades

27 de junho de 2016
27232503104_18422e0e5a_k

 

Além do MP, vereador Pietro Arnaud havia denunciado propaganda institucional do governo Marcelo Rangel também à 139ª Zona Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), através da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa – Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, fez, na tarde desta segunda-feira (27), uma Recomendação Administrativa para que o prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o secretário municipal de Gestão Financeira, Odailton José Moreira de Souza, interrompam “imediatamente” o pagamento da propaganda institucional, cujo vídeo com o slogan “Ponta Grossa Faz +” está em exibição nos intervalos comerciais da TV aberta, e direcione a verba respectiva às entidades assistenciais do município. Isso significa, na prática, que a propaganda institucional deve parar de ser exibida imediatamente, e só poderá voltar depois que os recursos que seriam utilizados para o seu custeio sejam repassados às entidades.

Conforme ofício assinado pelo promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta e enviado nesta segunda ao vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, a recomendação é para que “[…] o Município de Ponta Grossa interrompa imediatamente o custeio de propaganda institucional e de eventos festivos e direcione tais verbas para as entidades assistenciais vinculadas ao município, de forma a se retomar a normalidade na rede de assistência aos grupos de extrema vulnerabilidade social (idosos, crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais, população de rua etc.)”.

O MP estabeleceu um prazo de dez dias, a contar a partir desta segunda, “para manifestação detalhada acerca das medidas adotadas pela Administração Pública Municipal em razão da presente recomendação”. “Exaurido o prazo sem resposta, o Ministério Público, diante da urgência inerente ao objeto da investigação, desde já informa que ingressará com ação civil pública junto ao Poder Judiciário, buscando a efetivação do que ora foi recomendado”, termina o documento.

A medida tomada pelo Ministério Público foi uma resposta à denúncia feita pelas entidades sociais e corroborada por Pietro Arnaud, através de ofício enviado por ele denunciando a veiculação da propaganda institucional “Ponta Grossa Faz +”, paga com recursos públicos pela administração Marcelo Rangel. A propaganda começou a ser exibida em horário nobre, na noite do último dia 19, em intervalos comerciais do programa “Fantástico”, da Rede Globo. Ofícios de mesmo teor também foram enviados ao promotor de Justiça Roberto Ouriques, da 139ª Zona Eleitoral de Ponta Grossa, e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

“Nós nos assustamos porque a propaganda da Prefeitura está em todo lugar. Não só nos intervalos comerciais da televisão, como também no canal www.youtube.com, na internet, e até mesmo num joguinho acessado antes de se iniciar o vídeo nesse site”, relatou Pietro na tribuna, durante a comunicação parlamentar da sessão ordinária desta segunda. O vereador disse também que irá recorrer da medida tomada pelo Ministério Público porque, na sua avaliação, o que deve ser feito é o ingresso de uma Ação Civil Pública por
“improbidade administrativa” contra o prefeito Marcelo Rangel.

Essa afirmação de Pietro vem ao encontro justamente do pedido que ele próprio fez, nos ofícios enviados ao MP, à 139ª Eleitoral e ao TCE/PR, para que se abra inquérito civil contra o prefeito com o objetivo de “investigar propaganda institucional irregular” e, assim, fazê-la cessar. A solicitação está baseada nos artigos 96, da Lei 9.504/1997, e 86 e 87, da Resolução 23.457/2015.

 

Crise

“Em um momento de óbvia crise financeira pela qual passa o Brasil, o prefeito […] fez veicular em horário nobre da TV, no último domingo (19) […] uma propaganda em que mostra as ‘realizações’ da sua gestão. Com o slogan ‘Ponta Grossa Faz Mais’, a propaganda do governo Rangel mostrou imagens de pavimentação, segurança pública, educação e saúde, entre outras”, diz Pietro, nos ofícios, lembrando que tal slogan “tem relação com o mote da campanha eleitoral de 2012 do atual prefeito, ‘Isso dá pra fazer’”. “Ou seja, antes ‘dava pra fazer’; agora, ‘Ponta Grossa faz”, argumenta o vereador.

Pietro explica que a propaganda institucional é aquela utilizada pelos órgãos públicos, com verba pública, para informar à sociedade sobre atos, programas, obras, serviços de caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social. É disciplinada pelos artigos 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e 73, caput, inciso VI, alínea “b”, parágrafo 5º, da Lei 9.504/1997, e pela Resolução 23.457/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina os assuntos referentes às propagandas nas eleições de 2016. “Em se tratando de publicidade institucional, não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, explica Pietro. “O artigo 37 da Carta Magna dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter ‘educativo, informativo ou de orientação social’”, continua.

“Entretanto, o que se percebe, na propaganda do governo Marcelo Rangel […], é que ela não tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, pois não apresenta nenhuma das condições citadas”, afirma Pietro. “A situação é ainda mais agravante porque, durante a semana passada, várias pessoas receberam ligações e mensagens para que assistissem ao ‘Fantástico’, no último domingo”, conclui.

Pietro lembra, ainda, que, segundo o artigo 96 da Lei 9.504/1997, a representação eleitoral é o procedimento utilizado para a apuração de fatos que possam infringir artigos da legislação eleitoral, tendentes a desequilibrar o pleito, e um dos legitimados para promovê-la é o Ministério Público. “Além do fato de que a propaganda institucional não preenche os requisitos do artigo 37 da Carta Magna, não foi possível encontrar, no Portal da Transparência da Prefeitura de Ponta Grossa, nenhum empenho relativo ao pagamento da produção do vídeo e das imagens da campanha”, diz.

Pietro também aponta, no ofício, que a Prefeitura não cumpre o artigo 16 da Lei 12.232/2010, que exige que os nomes dos fornecedores de serviços especializados de publicidade contratados e veículos serão divulgados “em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantindo o livre acesso às informações por quaisquer interessados, exigência esta que não tem sido respeitada pelo município de Ponta Grossa” – conforme despacho do então corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), José Durval Mattos Amaral, no processo 891053/2013-TC.