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MP diz que Rangel não contabilizou valores desviados do Mercado da Família

27 de outubro de 2016
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Notícia surge três dias após Câmara arquivar investigação sobre ‘Fundo do Mercado da Família’

O Mercado da Família foi assaltado em mais de R$ 750 mil por cargo comissionado do prefeito Marcelo Rangel, segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e o Ministério Público (MP). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) publicou, nesta quinta-feira (27), despacho que dá conta que os valores assaltados do Mercado da Família não foram constatados nos autos de Prestação de Contas de Rangel. Dessa forma, o Ministério Público de Contas sugeriu a intimação do município de Ponta Grossa “para que informe de que modo contabilizou os valores desviados do Fundo do Mercado da Família ocorridos no exercício financeiro de 2013 e 2014, indicando as contas contábeis, os valores e as respectivas datas, tendo em vista que a contabilidade municipal deve retratar a realidade patrimonial e financeira da entidade”. “A notícia de que a Secretaria Municipal de Abastecimento não contabilizava as entradas financeiras é um escândalo e gera uma insegurança ao munícipe. Uma vez que as entradas não são contabilizadas, como seria possível fiscalizar os recursos do Fundo?”, questiona o vereador Pietro Arnaud (Rede). Recentemente, a Câmara Municipal de Ponta Grossa arquivou denúncia do vereador Antonio Laroca Neto (PDT), pela qual solicitava a abertura de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) em face de Marcelo Rangel por utilização ilegal do Fundo do Mercado da Família. Veja a decisão publicada nesta quinta (27) no Diário Oficial do TCE/PR.

“PROCESSO Nº.: 606910/15 – TC ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, SEBASTIÃO MAINARDES JUNIOR ADVOGADOS/ PROCURADORES: DESPACHO Nº.: 1779/16 I. Por meio da Instrução nº 4778/16 (peça 14), a COFIM informou que os desvios de recursos do Fundo do Mercado da Família ocorreram nos exercícios financeiros de 2013 e 2014, mas tais valores não foram constatados nos autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal nº 27758-1-2014 e 26525-0/15. II. Assim, a unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas (Parecer nº 14470/16; peça 15), opinou: “a) Seja intimada a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa para que informe de que modo contabilizou os valores desviados do Fundo do Mercado da Família ocorridos no exercício financeiro de 2013 e 2014, conforme informações constantes no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, indicando as contas contábeis, os valores e as respectivas datas, tendo em vista que a contabilidade municipal deve retratar a realidade patrimonial e financeira da entidade; b) Seja intimada a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa para que informe quais medidas adotou após tomar conhecimento do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, principalmente quanto à: a) recomendação de extinção da Secretaria Municipal de Abastecimento, as medidas tomadas e as suas consequências; b) promoção de fiscalização mais aprofundada quanto aos recursos do Fundo Mercado da Família; c) instauração de processos administrativos tendentes a apurar as responsabilidades dos servidores apontados no referido relatório e o ressarcimento ao erário; c) Seja oficiado o Ministério Público Estadual para que informe quais providências foram adotadas, principalmente se já existe inquérito civil ou processo judicial em andamento, além de apresentar toda a documentação de que disponha sobre os presentes fatos”. III. Acato as diligências sugeridas pela unidade técnica; IV. Assim, encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo para que: (a) intime, por meio de ofício, o Município de Ponta Grossa, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação preliminar com as informações solicitadas pela unidade técnica na Instrução nº 4778/16 (item II, “a” e “b” do presente despacho); (b) oficie ao Ministério Público do Estado do Paraná junto à Comarca de Ponta Grossa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações nos termos da Instrução nº 4778/16 da COFIM (item II, “c” do presente despacho). Gabinete da Corregedoria-Geral, 21 de outubro de 2016. Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral Corregedor-Geral”

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