Notícias

MP encaminha inquérito contra Marcelo Rangel com base na ‘Lei de Crimes de Responsabilidades’

12 de julho de 2016
marcelo-cg

Ministério Público acatou denúncia do vereador Pietro Arnaud e encaminhou inquérito para Núcleo de Combate aos Crimes Funcionais Praticados por Prefeito

A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa encaminhou inquérito contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS) ao Núcleo de Combate aos Crimes Funcionais Praticados por Prefeito. O motivo é que Rangel autorizou a veiculação de propaganda institucional “que, a princípio, não é do interesse primário do ente municipal”. Segundo o Inquérito NF MPPR-0113.16.001726-6, essa veiculação se amolda ao crime descrito no artigo 1º, incisos II e III, do Decreto-Lei 201/1967.

O inquérito teve origem na denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), no último dia 1º, pelo vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, sobre irregularidade na propaganda institucional “Ponta Grossa Faz Mais”, paga com recursos públicos pela administração de Rangel. A propaganda foi exibida em horário nobre, na noite de 19 de junho passado, em intervalos comerciais do programa “Fantástico”, da Rede Globo.

Segundo Pietro, a irregularidade também foi denunciada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). “A propaganda institucional é aquela utilizada pelos órgãos públicos, com verba pública, para informar à sociedade sobre atos, programas, obras, serviços de caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social”, explica o vereador. “Em se tratando de publicidade institucional, não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, completa.

“O artigo 37 da Carta Magna dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter ‘educativo, informativo ou de orientação social’”, continua Pietro. “Entretanto, o que se percebe, na propaganda do governo Marcelo Rangel […], é que ela não tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, pois não apresenta nenhuma das condições citadas”, observa. “A situação é ainda mais agravante porque semanas atrás, várias pessoas receberam ligações e mensagens para que assistissem ao ‘Fantástico’, no último domingo do dia 19”, conclui.

Despacho Ministerial

Ofício n. 483/2016

IMG_20160712_160530768
Relembre o caso:

http://pietroarnaud.com.br/noticias/pietro-arnaud-denuncia-prefeito-com-base-na-lei-de-crimes-de-responsabilidade/Notícia de Fato