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MP encaminha inquérito contra Marcelo Rangel com base na ‘Lei de Crimes de Responsabilidades’

12 de julho de 2016
Representação foi feita em 2013

Ministério Público acatou denúncia do vereador Pietro Arnaud e encaminhou inquérito para Núcleo de Combate aos Crimes Funcionais Praticados por Prefeito

A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa encaminhou inquérito contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS) ao Núcleo de Combate aos Crimes Funcionais Praticados por Prefeito. O motivo é que Rangel autorizou a veiculação de propaganda institucional “que, a princípio, não é do interesse primário do ente municipal”. Segundo o Inquérito NF MPPR-0113.16.001726-6, essa veiculação se amolda ao crime descrito no artigo 1º, incisos II e III, do Decreto-Lei 201/1967.

O inquérito teve origem na denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), no último dia 1º, pelo vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, sobre irregularidade na propaganda institucional “Ponta Grossa Faz Mais”, paga com recursos públicos pela administração de Rangel. A propaganda foi exibida em horário nobre, na noite de 19 de junho passado, em intervalos comerciais do programa “Fantástico”, da Rede Globo.

Segundo Pietro, a irregularidade também foi denunciada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). “A propaganda institucional é aquela utilizada pelos órgãos públicos, com verba pública, para informar à sociedade sobre atos, programas, obras, serviços de caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social”, explica o vereador. “Em se tratando de publicidade institucional, não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, completa.

“O artigo 37 da Carta Magna dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter ‘educativo, informativo ou de orientação social’”, continua Pietro. “Entretanto, o que se percebe, na propaganda do governo Marcelo Rangel […], é que ela não tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, pois não apresenta nenhuma das condições citadas”, observa. “A situação é ainda mais agravante porque semanas atrás, várias pessoas receberam ligações e mensagens para que assistissem ao ‘Fantástico’, no último domingo do dia 19”, conclui.

Despacho Ministerial

Ofício n. 483/2016

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Relembre o caso:

http://pietroarnaud.com.br/noticias/pietro-arnaud-denuncia-prefeito-com-base-na-lei-de-crimes-de-responsabilidade/Notícia de Fato