Notícias

MP instaura inquérito civil para verificar ausência de desconto para tarifa de prédios públicos

17 de março de 2016
25843752025_4a20da1e6f_o

Objetivo de Pietro Arnaud é investigar Companhia e Agência Reguladora de Águas e Saneamento Básico, após entrega de relatório final

 

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar as razões pelas quais a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) não concedeu ao município a bonificação de 50% sobre a tarifa normal para prédios públicos. O inquérito quer saber, também, o motivo da “inércia municipal” em não exigir essa bonificação.

Conforme ofício enviado em 29 de fevereiro passado à Sanepar pelo MP, assinado pelo promotor de Justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta, a Companhia tinha dez dias para responder à solicitação e a Procuradoria-Geral do Município, 15. “Acaso não tenha ocorrido a exigência por não constar referida obrigação do contrato de concessão, que o município então esclareça o motivo pelo qual não promoveu a adequação do contrato à legislação municipal”, diz o documento. Segundo o inciso VIII do artigo 2º da Lei Municipal 8.427/2006, o “consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de 50% sobre a tarifa normal, a ser regulamentada através de contrato especial”.

A denúncia partiu da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar, da qual Pietro foi relator especial. Segundo o relatório da Comissão, foram verificadas faturas referentes aos anos de 2009 a 2014. Como exemplo da divergência dos valores, O vereador cita o prédio do Centro de Eventos Cidade de Ponta Grossa, vinculado à unidade orçamentária 1207001-7, sob hidrômetro 13819327. Em junho de 2012, seu consumo foi de 1.830 m³ e o valor cobrado, de R$ 14.723,28. “No entanto, aplicando-se a bonificação conforme já esclarecido, o valor devido para esse mês seria de R$ 7.361,64”, argumenta.

Pietro afirma que, totalizando com as três unidades orçamentárias analisadas na CPI da Sanepar, referentes ao município, tem-se o resultado da subtração do que foi cobrado com o que deveria ter sido cobrado pela Companhia: R$ 3.545.938,55. Em valores corrigidos para julho de 2015, a diferença total gera um crédito ao município no valor total de R$ 4.752.836,33. De acordo com o relatório final da CPI da Sanepar, a multa a ser paga pela Companhia por descumprimento da bonificação de 50% seria, na ocasião da entrega do documento, de  R$ 971.950,38.

 

Aras

Pietro Arnaud diz que cabe às Agência Reguladora de Águas e Saneamento Básico (Aras), por intermédio de seu presidente, Márcio Ferreira, fazer aplicar as sanções contratualmente previstas “de modo a exigir que a empresa concessionária dê regular cumprimento ao que contratualmente fixado, sob pena de cometimento, em tese, de improbidade  administrativa, eis que a omissão é causa de prejuízo ao município e aos seus munícipes”. “Lembrando, ainda, que a inexecução do contrato acarretará a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação de sanções contratuais”, complementa, ressaltando, no entanto, que a responsabilidade “é da Aras, e não do seu presidente”.

Mais informações podem ser acessadas no relatório final da CPI da Sanepar, conforme o Requerimento 319/2014 ( http://pietroarnaud.com.br/wp-content/uploads/2015/12/CPI-SANEPAR-Relat%C3%B3rio-Final-.pdf ).