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MP vê indícios de desvio de finalidade em alteração de lei que beneficiou empresas no Distrito Industrial

23 de dezembro de 2020
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Em seu parecer, procuradora ainda diz remanescer a dúvida acerca dos motivos pelos quais o Conselho Municipal da Cidade teria aprovado, com tamanha celeridade, a alteração do zoneamento no Distrito Industrial.

A procuradora de justiça Isabel Cláudia Guerreiro, nos autos do agravo de instrumento protocolado em benefício das empresas Tocantins e Valpin, reconheceu presentes na demanda: “indícios de desvio de finalidade e forma do ato administrativo, inexistindo comprovação do interesse público a amparar a alteração legislativa, pairando dúvida, ao menos por ora, acerca do possível beneficiamento das empresas agravantes, o que ofenderia os princípios da moralidade, isonomia e imparcialidade.”

Em seu parecer, a procuradora acrescenta ainda que a alteração realizada em benefício das empresas Tocantins e Valpin ensejaria “violação às disposições da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, especialmente no tocante à garantia do direito a cidades sustentáveis, ao planejamento do desenvolvimento das cidades, à distribuição espacial da população, à oferta de equipamentos urbanos e comunitários, além de inviabilizar a utilização adequada dos imóveis urbanos”.

Entenda o caso:

No dia 29 de junho, o vereador Pietro Arnaud (PSB) entrou com uma ação popular para evitar que a Prefeitura de Ponta Grossa autorizasse a incorporação e construção de cerca de 1000 imóveis residenciais, no Distrito Industrial em uma área que teve zoneamento alterado de industrial para residencial, a fim de, atender interesses privados das empresas, TOCANTINS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e VALPIN PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, em desrespeito ao interesse público.

A polêmica mudança na lei de zoneamento, que alterou de zona industrial para zona residencial (ZR-2), áreas situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, próximo ao Distrito Industrial, perto da Cervejaria Heineken e Aeroporto Sant’Ana, efetuada através da lei 13.726/2020, requerida desde 2018, e por diversas vezes arquivada, já tinha sido discutida em duas ocasiões em 2018, tendo sido rejeitada em duas oportunidades pelo Conselho da Cidade.

Em 04 de agosto o Poder Judiciário do Estado do Paraná concedeu ao vereador Pietro Arnaud (PSB) uma liminar suspendendo a aprovação de loteamentos residenciais no Distrito Industrial, no bairro do Cará-Cará, em Ponta Grossa.

Em 15/09/2020, em sede de agravo de instrumento protocolada pela Tocantins e Valpin, o Desembargador Carlos Mansur Arida atribuiu ao recurso efeito suspensivo e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o ulterior julgamento do agravo, tendo sido encaminhado os autos ao MP que se manifestou em 25/11/2020 nos termos já informados.

Em 16/12/2020, considerando que o Município de Ponta Grossa, apesar de devidamente citado, deixou de oferecer contestação no prazo concedido nos autos principais, a juíza Luciana Virmond César declarou sua revelia e o processo segue aguardando o julgamento do agravo de instrumento.

Leia o Parecer Ministerial Tocantins e Valpin