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Nota Oficial sobre o PL rejeitado que trata de parcelamento do FGTS

19 de abril de 2017
fgts

O Prefeito de Ponta Grossa não pode reapresentar o projeto que trata de parcelamento do FGTS.

Em atenção ao fato de que o Prefeito Marcelo Rangel teria protocolado novamente o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, esclarecemos o seguinte:

A Constituição prevê o princípio da irrepetibilidade que visa preservar o parlamento de ter que rever posicionamentos já tomados em votações durante o processo legislativo. A irrepetibilidade pode ser encontrada no parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica e no art. 96 do Regimento Interno. Ou seja, a matéria rejeitada só pode ser reapresentada no ano seguinte. Segundo a Doutrina, a irrepetibilidade visa a preservação da autoridade da decisão parlamentar e o amadurecimento da alteração legislativa pretendida.

Todos os Atos da Administração Pública devem observar o Princípio da Legalidade consagrados no art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, a tentativa do Prefeito em protocolar novamente o Projeto que trata do parcelamento do FGTS, não encontra proteção na legislação municipal, ou mesmo, no Regimento Interno da Câmara de Ponta Grossa.

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, da mesma forma que a Constituição Federal, dispõe no parágrafo único do art. 57 que: “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.” De igual maneira, o parágrafo único do art. 96 do Regimento Interno da Câmara é muito claro no sentido de que “na mesma Sessão Legislativa não se receberá proposição sobre matéria idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, exceto diante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal.”

Ou seja, a única forma do Poder Legislativo discutir a matéria é a mesma ser PROPOSTA pela maioria absoluta dos parlamentares. Quando se fala em PROPOSTA fala-se em INICIATIVA!

O que observamos das normas citadas é que o parcelamento do FGTS só poderia ser novamente protocolado na Câmara Municipal, caso fosse APRESENTADO pela maioria dos membros da Câmara, entretanto, uma vez que o Projeto de Parcelamento trata-se de clara competência do Poder Executivo, não há previsão legal para a apresentação de Projeto de Lei semelhante ao rejeitado, mesmo que se alterem as parcelas, especialmente porque se trata do mesmo objeto. Tanto é verdade, que existem ações diretas de inconstitucionalidades que atacam Medidas Provisórias que possuíam o mesmo texto de matéria rejeitada.

Nesse ponto, esclarece José Afonso da Silva:(…) O texto atual, ao falar de ‘matéria de projeto rejeitado’ veda não só a renovação do projeto, mas qualquer projeto que verse sobre qualquer interesse relativamente à mesma matéria (…)”

Resta claro que a matéria constante de projeto de lei apresentado pelo presidente da República, mas rejeitado durante sessão legislativa, não poderá ser objeto de medida provisória, mesmo que ulteriormente os requisitos de relevância e urgência sejam caracterizados, podendo ser reapresentada apenas no ano seguinte.

Resta claro também que nossa Lei Orgânica e nosso Regimento Interno não tratam da possibilidade da maioria absoluta dos vereadores AUTORIZAREM que matéria rejeitada seja readmitida, mas sim que a maioria absoluta dos vereadores SEJAM AUTORES de matéria anteriormente rejeitada.

Após a rejeição do primeiro projeto de lei, o segundo só pode ser renovado se for SUBSCRITO pela maioria absoluta dos componentes do Poder Legislativo. Os vereadores seriam autores da medida!

Conclui-se assim que a medida proposta pelo Prefeito, caso seja aprovada, é flagrantemente ilegal e nula de pleno direito, podendo o MP (poder/dever) ou demais órgãos como a OAB promoverem imediatamente a devida Ação Direta de Inconstitucionalidade buscando a declaração de nulidade da norma. Além disso, é importante salientar, que uma ação como essas, de forma inequívoca, receberia decisão liminar favorável no sentido de ter sustada sua eficácia.

Pietro Arnaud