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‘Ou estado assume Hospital da Criança, ou constrói instituto’, diz Pietro Arnaud

3 de março de 2017
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Segundo vereador, dez leitos de UTI pediátrica fechados pelo prefeito Marcelo Rangel, em 2013, são de responsabilidade do governo do estado

O vereador Pietro Arnaud (Rede) se pronunciou, na manhã desta sexta-feira (3), a respeito de notícia publicada na imprensa local sobre fala da governadora em exercício Cida Borghetti (PP), que, durante a visita que fez a Ponta Grossa nesta quinta (2), afirmou que pretende ajudar a “resgatar” as unidades de terapia intensiva (UTIs) neonatais fechadas pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS), em 2013, “viabilizando [a] UTI neonatal no Hospital da Criança”. “Essa manifestação da governadora merece algumas reflexões. Na minha avaliação, ou o estado assume o Hospital da Criança [João Vargas de Oliveira], ou constrói um instituto”, diz o vereador.

De acordo com Pietro, desde o dia em que tomou posse como vereador pela primeira vez, em 1º de janeiro de 2013, ele tem denunciado a “morosidade” com que o tema “UTI pediátrica” vem sendo tratado na cidade. “Há quase quatro anos, Ponta Grossa sofreu com o resultado do fechamento dos dez leitos que existiam no Hospital da Criança. Quando isso aconteceu, o Hospital Bom Jesus assumiu provisoriamente uma parcela do serviço”, relata. “Posteriormente, sob inúmeras criticas, o estado, por meio do Hospital Universitário [Regional dos Campos Gerais, HURCG], iniciou sucessivas inaugurações de novos leitos de UTIs pediátricas e neonatais em Ponta Grossa”, afirma.

Atualmente, segundo Pietro, o Hospital Regional conta com seis UTIs neonatais e cinco pediátricas, além dos 21 leitos adultos. Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 7, de 24 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde, as UTIs são “áreas críticas destinadas à internação de pacientes graves, que requerem atenção profissional especializada de forma contínua, materiais específicos e tecnologias necessárias ao diagnóstico, monitoração e terapia”. Já de acordo com a Sociedade Brasileira de Terapia Intensiva (Sobrati) e também segundo resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), existe uma estrutura pré-definida para atendimento de pacientes que precisam de atendimento em UTIs: UTI Adulto; UTI Especializada (pode ser cardiopatas, neurológicas, cirúrgicas etc.); UTI Neonatal (de 0 a 28 dias de vida); UTI Pediátrica (29 dias a 14 ou 18 anos); e UTI Pediátrica Mista (UTI neonatal + UTI Pediátrica).

“Considerando que o prefeito fechou os dez leitos – o que fez com que a responsabilidade sobre o serviço de UTIs pediátricas retornasse ao estado, uma vez que, desde então, inexiste uma pactuação expressa entre estado e município –, e uma vez que, agora, o Hospital Regional conta com uma ala de maternidade, além do fato de que será construída uma Maternidade Pública em terreno anexo ao HURCG, não seria ideal trazer ao município, novamente, a responsabilidade, que na verdade é do estado”, questiona Pietro.

O vereador lembra que a Maternidade Pública – que será construída com recursos de uma emenda parlamentar do deputado federal Aliel Machado (Rede), “direcionada ao Hospital Regional por um pedido meu” – deverá contar com as seguintes áreas: 20 leitos de obstetrícia; três postos de enfermagem; duas salas de serviços; dois leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica; dois leitos de UTI neonatal; uma copa; duas salas de utilidades; quatro instalações sanitárias para funcionários; dois depósitos para material de limpeza (DML); um elevador; dois quartos de plantão; uma recepção com sala de espera; duas instalações sanitárias para o público; um consultório para triagem; cinco consultórios para atendimento à gestante; duas salas de exame; uma sala administrativa; e duas salas de aula para estudo de caso.

Pietro sugere iniciar um debate público propondo a construção de um “Instituto da Criança” também no terreno do HURCG, “que poderia ser de excelência em atendimento a toda a região dos Campos Gerais”. “Pretendo ouvir especialistas sobre o assunto e convidar pessoas para tratar do assunto”, afirma. “Para isso, precisaríamos, evidentemente, de recursos para a construção de mais um anexo e também para a manutenção do instituto. Nada mais inteligente, portanto, do que construir um centro como esse ao lado do Hospital Universitário e da nova maternidade”, diz. “Além disso, registre-se a seriedade e a sensibilidade do secretário Michele Caputo Neto, que, durante reunião na Secretária de Estado da Saúde [Sesa], em 7 de março de 2016, autorizou a construção da Maternidade Pública e também o custeio de pessoal”, lembra. Segundo o vereador, nessa reunião também estavam presentes Aliel Machado, o diretor do HURCG, Everson Krum, e o diretor da Sesa, Charles London.

 

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Serviço de média complexidade é de responsabilidade do estado

O serviço de unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica é de média complexidade. “Portanto, é de responsabilidade do governo do estado do Paraná, conforme a legislação do SUS [Sistema Único de Saúde] nacional”, observa o vereador Pietro Arnaud (Rede).

Pietro lembra que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, instituiu o SUS estabelecendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, “organizado de acordo com diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo”. Ao estabelecer o SUS, a Constituição firmou as diretrizes que norteariam o órgão: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade – com financiamento via recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.

“Regulamentando o preceito constitucional, a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, veio estabelecer as diretrizes para o SUS, estabelecendo as diretrizes de competências e atribuições comuns e específicas de cada ente federativo, no desenvolvimento das ações de saúde”, observa Pietro. O artigo 8 dessa lei estabelece que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS sejam executados diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, e que sejam organizados “de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente”.

Já o artigo 17 da mesma lei disciplina as atribuições específicas do estado, estabelecendo, entre outras responsabilidades, que: promova a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde; acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS; preste apoio técnico e financeiro aos municípios e execute supletivamente ações e serviços de saúde; identifique estabelecimentos hospitalares de referência e gerencie sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; e coordene a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, além de gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

O artigo 18, por sua vez, estabelece como atribuições específicas dos municípios, entre outras: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; e executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e de saúde do trabalhador. “Observado o disposto no artigo 26 dessa lei, deve também celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, além de controlar e avaliar sua execução”, afirma Pietro.

“Observe-se que o artigo 17 estabelece como responsabilidade do estado a gestão de procedimentos de média e alta complexidade e a gestão da rede regionalizada de hospitais”, continua Pietro. Segundo ele, o artigo preconiza que, “visando delinear as competências entre os entes federativos de forma a diminuir as competências concorrentes e aprimorar o processo de pactuação intergestores objetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS”, foi expedida pelo Ministério da Saúde a Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006, a qual estabeleceu o “Pacto pela Saúde”, que buscou aprofundar o processo de descentralização com ênfase em uma descentralização compartilhada, através do “Pacto de Gestão”.

 

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‘Pacto de Gestão’ do SUS estabelece responsabilidades de cada ente federado

O Pacto de Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e “a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária” do próprio SUS.

A Portaria 399/GM [Gabinete do Ministro], de 2006, do Ministério da Saúde, estabelece as responsabilidades específicas dos municípios: assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção, no seu território; assumir integralmente a gerência de toda a rede pública de serviços de atenção básica, englobando as unidades próprias e as transferidas pelo estado ou pela União; organizar o acesso a serviços de saúde resolutivos e de qualidade na atenção básica, viabilizando o planejamento, a programação pactuada e integrada da atenção à saúde e a atenção à saúde no seu território, explicitando a responsabilidade, o compromisso e o vínculo do serviço e equipe de saúde com a população do seu território, desenhando a rede de atenção e promovendo a humanização do atendimento; garantir a estrutura física necessária para a realização das ações de atenção básica, de acordo com as normas técnicas vigentes; assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas; e elaborar, pactuar e implantar a política de promoção da saúde, considerando as diretrizes estabelecidas no âmbito nacional.

Como responsabilidades comuns subsidiárias do estado, a portaria prevê: participar do financiamento tripartite do SUS; com apoio dos estados, identificar as necessidades da população do seu território e fazer um reconhecimento das iniquidades, oportunidades e recursos; desenvolver, a partir da identificação das necessidades, um processo de planejamento, regulação, programação pactuada e integrada da atenção à saúde, monitoramento e avaliação; formular e implementar políticas para áreas prioritárias, conforme definido nas diferentes instâncias de pactuação; organizar e pactuar o acesso a ações e serviços de atenção especializada a partir das necessidades da atenção básica, configurando a rede de atenção, por meio dos processos de integração e articulação dos serviços de atenção básica com os demais níveis do sistema, com base no processo da programação pactuada e integrada da atenção à saúde; pactuar e fazer o acompanhamento da referência da atenção que ocorre fora do seu território, em cooperação com o estado, Distrito Federal e com os demais municípios envolvidos no âmbito regional e estadual, conforme a programação pactuada e integrada da atenção à saúde; garantir essas referências de acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde, quando dispõe de serviços de referência intermunicipal; e promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, promovendo seu uso racional, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas.

Ainda para o estado, a mesma portaria estabelece a responsabilidade específica, entre outras, sobre: desenvolver, a partir da identificação das necessidades, um processo de planejamento, regulação, programação pactuada e integrada da atenção à saúde, monitoramento e avaliação; coordenar o processo de configuração do desenho da rede de atenção, nas relações intermunicipais, com a participação dos municípios da região; e organizar e pactuar com os municípios o processo de referência intermunicipal das ações e serviços de média e alta complexidade a partir da atenção básica, de acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde. “Resta claro, portanto, que a responsabilidade específica do município diz respeito às ações e serviços da atenção básica em saúde, sendo sua atuação nas ações e serviços especializados em saúde de média e alta complexidade subsidiária e complementar mediante pactuação com o estado”, diz Pietro.

 

Atenção básica

Pietro lembra que o município possui responsabilidade específica apenas em atenção básica, conforme estabelecem os dispositivos legais e regulamentares citados anteriormente e a Deliberação 122, de 23 de novembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná. “Resta que a responsabilidade pelos serviços de média e alta complexidade, assim entendidos os serviços médico-hospitalares, ambulatoriais, de internamento e de UTI, inclusive pediátricas, são de responsabilidade do estado do Paraná”, informa a Deliberação.

“Ou seja, uma vez que o prefeito Marcelo Rangel já fechou os dez leitos de UTI e repassou para o estado a sua responsabilidade, é inteligente que o estado continue a prestar o serviço que é legalmente de sua competência, seja construindo um Instituto da Criança, que poderia atender a todas as crianças da região, ou mesmo assumindo o Hospital da Criança”, conclui Pietro.