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Pietro aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e sugere redução de cargos comissionados.

5 de novembro de 2016
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) publicou, nesta sexta-feira (04), citação do Prefeito Marcelo Rangel (PPS) referente extrapolação do patamar da Despesa Total de Pessoal. Segundo a Coordenadoria de Fiscalização Municipal, o Município ultrapassou novamente o equivalente a 95% do limite máximo.
Além de deixar evidente a falta de administração e falta de planejamento do atual governo, segundo o artigo art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e que não atendam aos artigos 16 e 17 da supracitada lei. O parágrafo único do art. 22 da LRF determina que: “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
“I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”
Considerando que o art. 23 da LRF que determina que se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição:
“§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
3oNão alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.”Qualquer nomeação que seja feita pelo Prefeito durante o período em que a despesa tenha extrapolado o limite legal, viola o princípio da legalidade consagrado no art. 37 da Constituição e é considerada lesiva ao patrimônio público.

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