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Pietro Arnaud cobra regulamentação de lei sobre combate à violência obstétrica

15 de fevereiro de 2016
violência

Vereador falou na tribuna, na sessão desta segunda, sobre a retomada dos trabalhos da CEI das Maternidades

O vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, cobrou, nesta segunda-feira (15), a regulamentação da Lei 12.321, de 27 de outubro de 2015, que combate a violência obstétrica no município e dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e à parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. O Projeto de Lei 230/2015, de sua autoria, que deu origem à lei, foi sancionado no dia 20 de novembro do ano passado pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS).

A cobrança pela regulamentação da Lei 12.321 veio na esteira do discurso de Pietro na tribuna, no início da primeira sessão ordinária do ano, na tarde desta segunda-feira, ao falar da retomada dos trabalhos da CEI das Maternidades – Comissão Especial de Investigação criada para analisar situações envolvendo o atendimento médico a gestantes e recém-nascidos no município. “Tenho recebido muitas denúncias sobre maus tratos no atendimento a gestantes, o que denota que essa lei não vem sendo cumprida”, afirma Pietro.

A Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal foi instituída pela Portaria 1.067, de 4 de julho de 2005, do Ministério da Saúde (MS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O principal objetivo da proposição de Pietro Arnaud é combater a violência obstétrica assegurando a proteção e a conscientização dos direitos da gestante e da parturiente em Ponta Grossa.

Com a sanção os hospitais públicos e privados, unidades de saúde e consultórios médicos especializados em Obstetrícia ficarão obrigados a fazer a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Para tanto, o Poder Executivo deverá elaborar cartilhas dos direitos da gestante e da parturiente, contendo o texto integral da portaria que institui essa política, que serão distribuídas nos locais indicados pelo projeto. Os estabelecimentos, por sua vez, deverão afixar cartazes informativos com os seguintes dizeres: “Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Conheça seus direitos através da cartilha disponibilizada gratuitamente neste estabelecimento”.

O projeto prevê, ainda, que o descumprimento da lei implicará na imposição de multa no valor de 20 Valores de Referência do Município (VRs) – aplicada em dobro, em caso de reincidência. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, contados a partir de sua vigência, “definindo, entre outras disposições, o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas”.

Princípios e diretrizes

Conforme o artigo 1º da Portaria 1.067 do MS, a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal dever ser executada em conjunto entre o Ministério da Saúde e as secretarias de Saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo “o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde de gestantes e recém-nascidos, promovendo a ampliação do acesso a essas ações, o incremento da qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como sua organização e regulação no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

O artigo 2º estabelece princípios e diretrizes para a estruturação dessa política. Pela portaria, toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério; acompanhamento pré-natal adequado de acordo com os princípios gerais e condições estabelecidas na portaria; conhecer e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto; e assistência ao parto e ao puerpério e que essa seja realizada de forma humanizada e segura. Todo recém-nascido tem direito à assistência neonatal de forma humanizada e segura.

A portaria prevê, também, que toda mulher e todo recém-nascido em situação de “intercorrência obstétrica e neonatal” têm direito a atendimento adequado e seguro; que as autoridades sanitárias dos âmbitos federal, estadual e municipal são responsáveis pela garantia dos direitos enunciados nos incisos acima; e que toda gestante tem direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, de acordo com a Lei 11.108, de 7 de abril de 2005 – que, por sua vez, altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, “para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Canal de denúncia
Pietro conta que criou um “canal de denúncias” sobre violência obstétrica, (http://www.pietroarnaud.com.br/extras/denuncie-violencia-obstetrica/) pelo qual as gestantes poderão denunciar abusos e obter informações sobre os seus direitos. O canal baseia-se nos seguintes critérios – conforme dossiê elaborado pela Rede Parto do Princípio para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres (http://www.senado.gov.br/…/docum…/SSCEPI/DOC%20VCM%20367.pdf), cujos trabalhos encerraram em 15 de julho de 2013, inseridos no tópico “Das condutas vedadas”:
– “Dos atos caracterizadores da violência obstétrica”: são todos aqueles praticados contra a mulher no exercício de sua saúde sexual e reprodutiva, podendo ser cometidos por profissionais de saúde, servidores públicos, profissionais técnico-administrativos de instituições públicas e privadas, bem como civis, conforme se segue.
– “Caráter físico”: ações que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram, causem dor ou dano físico (de grau leve a intenso), sem recomendação baseada em evidências científicas. Exemplos: privação de alimentos, interdição à movimentação da mulher, tricotomia (raspagem de pelos), manobra de Kristeller, uso rotineiro de ocitocina, cesariana eletiva sem indicação clínica, não utilização de analgesia quando tecnicamente indicada.
– “Caráter psicológico”: toda ação verbal ou comportamental que cause na mulher sentimentos de inferioridade, vulnerabilidade, abandono, instabilidade emocional, medo, acuação, insegurança, dissuasão, ludibriamento, alienação, perda de integridade, dignidade e prestígio. Exemplos: ameaças, mentiras, chacotas, piadas, humilhações, grosserias, chantagens, ofensas, omissão de informações, informações prestadas em linguagem pouco acessível, desrespeito ou desconsideração de seus padrões culturais.
– “Caráter sexual”: toda ação imposta à mulher que viole sua intimidade ou pudor, incidindo sobre seu senso de integridade sexual e reprodutiva, podendo ter acesso ou não aos órgãos sexuais e partes íntimas do seu corpo. Exemplos: episiotomia, assédio, exames de toque invasivos, constantes ou agressivos, lavagem intestinal, cesariana sem consentimento informado, ruptura ou descolamento de membranas sem consentimento informado, imposição da posição supina para dar à luz, exames repetitivos dos mamilos sem esclarecimento e sem consentimento.
– “Caráter institucional”: ações ou formas de organização que dificultem, retardem ou impeçam o acesso da mulher aos seus direitos constituídos, sejam estes ações ou serviços, de natureza pública ou privada. Exemplos: impedimento do acesso aos serviços de atendimento à saúde, impedimento à amamentação, omissão ou violação dos direitos da mulher durante seu período de gestação, parto e puerpério, falta de fiscalização das agências reguladoras e demais órgãos competentes, protocolos institucionais que impeçam ou contrariem as normas vigentes.
– “Caráter material”: ações e condutas ativas e passivas com o fim de obter recursos financeiros de mulheres em processos reprodutivos, violando seus direitos já garantidos por lei, em benefício de pessoa física ou jurídica. Exemplos: cobranças indevidas por planos e profissionais de saúde, indução à contratação de plano de saúde na modalidade privativa, sob argumentação de ser a única alternativa que viabilize o acompanhante.
– “Caráter midiático”: são as ações praticadas por profissionais através de meios de comunicação, dirigidas a violar psicologicamente mulheres em processos reprodutivos, bem como denegrir seus direitos mediante mensagens, imagens ou outros signos difundidos publicamente; apologia às práticas cientificamente contraindicadas, com fins sociais, econômicos ou de dominação. Exemplos: apologia à cirurgia cesariana por motivos vulgarizados e sem indicação científica, ridicularização do parto normal, merchandising de fórmulas de substituição em detrimento ao aleitamento materno, incentivo ao desmame precoce. Podem, em um mesmo fato, mesclarem-se as formas de caráter de violência obstétrica.