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Pietro Arnaud comemora ação judicial

8 de outubro de 2015
Pietro Arnaud comemora ação judicial

Vereador denunciou ao MPE e à Defensoria Pública, em 2013, que valores do ‘Tratamento Fora do Domicílio’ estavam irregulares

“[Essa decisão] não me causa surpresa, uma vez que eu já havia denunciado a situação em 2013 ao MPE/PR [Ministério Público do Estado do Paraná]. Naquele ano, protocolei na Câmara um projeto de lei que regularizava a situação do ‘Tratamento Fora do Domicílio’, demonstrando que os valores estavam desatualizados e regulamentando [essa situação]”, afirma o vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, após saber do protocolo de ação judicial pelo qual tanto o MP quanto a Defensoria Pública exigem o reajuste de diárias pagas a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos em outros municípios – procedimento conhecido como “Tratamento Fora do Domicílio” (TFD). Em agosto de 2013, o vereador chegou a fazer uma reunião com servidores da Secretária Municipal de Saúde tratando do procedimento para a requisição do TFD. A ação judicial foi publicada no dia 7 de outubro no site do MPE e no dia 8 pela imprensa.

“A notícia desse protocolo deve ser comemorada. Entretanto, é preciso lembrar que o projeto foi aprovado, mas, lamentavelmente, foi vetado pelo Governo Municipal”, lembra Pietro, referindo-se ao Projeto de Lei 286, de sua autoria, que foi protocolado em 31 de julho de 2013. Aprovado em 26 de fevereiro de 2014, o PL acabou sendo vetado pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) em 7 de abril do ano passado. De acordo com ele, ao protocolar o projeto, encaminhou a situação aos Ministérios Públicos do Paraná e Federal, à 3ª Regional de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos ofícios 101, 102, 100 e 103 – todos datados de 29 de julho de 2013. “Naquele ano, entreguei pessoalmente ao procurador da República Osvaldo Sowek Jr. uma cópia do meu projeto e documentos demonstrando que os valores pagos pelo TFD estavam irregulares em Ponta Grossa”, afirma.

Segundo Pietro, apenas em Ponta Grossa, entre 2,5 mil e três mil pessoas deslocam-se a outros municípios para serem atendidas em consultas e outros procedimentos. “No entanto, apenas 30% da população usuária do TFD tem conhecimento do seu direito em receber o valor”, diz.

Além de demonstrar as irregularidades em Ponta Grossa, Pietro também informou “aos órgãos competentes” que, no estado de Roraima, o Ministério Público Federal conseguiu demonstrar liminarmente, via Ação Civil Pública, que os valores precisavam ser reajustados por índices oficiais – uma vez que, segundo o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o valor atualizado do TFD está em R$ 69,32. Pietro lembra que essa denúncia foi amplamente divulgada na época (conforme atestam os seguintes endereços eletrônicos: www.facebook.com/VereadorPietroArnaud/photos/a.418736264831295.88993.416800011691587/590190527685867/?type=3; www.plantaodacidade.com.br/novo/noticia/2542; e  politicaemdestaque.com.br/vereador-pietro-arnaud-diz-que-prefeitura-municipal-podera-pagar-multa/ http://www.blogdodoc.com/numero-de-projetos-na-camara-de-pg-e-menor-com-23-vereadores/).

 

Nota oficial

Conforme a nota oficial, o Ministério Público e a Defensoria Pública sustentam que o valor dessas diárias deveria ser de, pelo menos, R$ 24,75 desde setembro de 2014, em razão de uma deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do SUS do Paraná (CIB-PR), que vale para todas as secretarias municipais de Saúde paranaenses. “Em Ponta Grossa, no entanto, a ajuda de custo ainda é de apenas R$ 8,40”, informa a nota.

Segundo o promotor de Justiça Fábio Grade e o defensor público Ricardo Padoim, responsáveis pela apuração do caso e também pela ação, a maior preocupação é com os pacientes “mais carentes, que não têm condições de se manter em regime de viagem em outra cidade sem uma ajuda de custo real”. “O que um usuário do SUS, muitas vezes já com sua saúde debilitada e restrições de dieta, faz com R$ 8,40 para alimentação durante um dia inteiro entre cantinas de clínicas e hospitais de Curitiba?”, questionam.

Na ação, o MP e a Defensoria Pública pedem, ainda, que o Município seja condenado a ressarcir os valores devidos a todos os pacientes ponta-grossenses que utilizaram o TFD pelo SUS desde setembro de 2014, “com juros e correção monetária”. A ação foi distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa e aguarda decisão judicial (conforme o endereço eletrônico www.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=5741&tit=071015-PONTA-GROSSA-Acao-judicial-pede-reajuste-de-diarias-pagas-a-pacientes-do-SUS-atendidos-em-outros-municipios).