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Pietro Arnaud denuncia prefeito e presidente da Autarquia ao TCE

1 de março de 2016
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Cópia da denúncia também será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Paraná

O vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), na manhã desta terça-feira (1º), denúncia contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), Eduardo Guimarães Kalinoski. O motivo são irregularidades encontradas no segundo e terceiro aditivos ao contrato 029/2012, que trata de radares instalados em Ponta Grossa. Na denúncia, Pietro explica que a AMTT firmou, com a empresa Elizeu Kopp & Cia. Ltda., o contrato 029/2012, decorrente da concorrência pública 001/2011, cujo objeto era a locação e a prestação de serviços de radares fixos com função de registro de excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de segurança. Esse contrato deveria ter sido realizado “em estrita observância ao contido e especificado” na documentação realizada sobre a forma da concorrência pública 001/2011 – oriundo, por sua vez, do protocolo 1860342/2011. Assinado em 25 de junho de 2012, o contrato, a princípio, tinha vigência de 12 meses. “Conforme se depreende dos processos, o segundo aditivo alterou o objeto constante do contrato 029/2012 quando lhe foram acrescentados quatro faixas de radares”, observa Pietro.

Prorrogação
Assinado em 9 de julho de 2013, o terceiro aditivo do contrato, conforme a primeira cláusula, foi prorrogado por mais 12 meses, com início em 25 de junho de 2013 e término em 24 de junho de 2014. Entretanto, segundo Pietro, o protocolo municipal 1840027/2013, que deu origem a esse aditivo, foi feito apenas em 3 de julho de 2013, “ou seja, após o contrato ter sido encerrado e esgotado”. “Em outras palavras, o serviço havia sido realizado e o contrato estava encerrado. Mesmo assim, a AMTT, ilegalmente, formalizou no terceiro aditivo um novo prazo”, afirma.

Pietro observa que, de acordo com o parecer jurídico 107/2014 do protocolo municipal 1500075/2014, é necessário observar o contido no artigo 3º do Decreto Municipal 780/2006, que determina “ser de responsabilidade do fiscal do contrato a observância quanto ao vencimento do mesmo, verificando se existe previsão para prorrogação, devendo solicitar a mesma quando necessário, com antecedência de 60 dias do término do contrato, obedecendo-se ao disposto no artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993, ressaltando ainda como condição indispensável para a prorrogação a demonstração pelo fiscal da vantagem para a Administração na prorrogação, com a apresentação de justificativa plausível”.

Nulos
Pietro conclui que a AMTT “jamais poderia ter alterado o objeto do contrato e também não poderia ter prorrogado o prazo do contrato quando este estava encerrado”. “Assim, o segundo e terceiro aditivos são considerados nulos de pleno direito”, diz. Dessa forma, segundo o vereador, o poder público, “uma vez que tem o poder e o dever de anular seus próprios atos, nos termos da súmula 473 do STF [Superior Tribunal Federal]”, deverá declarar, imediatamente, a nulidade do segundo e do terceiro aditivos ao contrato 029/2012, determinando ao presidente da AMTT a “imediata devolução” dos recursos pagos à empresa Elizeu Koop – que, segundo os empenhos, desde o início, somam R$ 1.333.892,10. O pedido de Pietro é para que a sua denúncia seja julgada procedente pelo TCE/PR, “devendo ser apuradas as responsabilidades do presidente da autarquia[, que] dispensou a licitação”, e que os responsáveis sejam intimados a prestar esclarecimentos e a ressarcir aos cofres públicos municipais a importância a ser apurada pelo Tribunal.