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Pietro Arnaud denuncia propaganda institucional do governo Marcelo Rangel à 139ª Zona Eleitoral

21 de junho de 2016
Pietro Arnaud

O vereador Pietro Arnaud (Rede) enviou, na tarde desta terça-feira (21), ofício ao promotor de Justiça Roberto Ouriques, da 139ª Zona Eleitoral de Ponta Grossa, denunciando a veiculação da propaganda institucional “Ponta Grossa Faz Mais”, paga com recursos públicos pela administração do prefeito Marcelo Rangel (PPS). A propaganda foi exibida em horário nobre, na noite do último domingo (19), em intervalos comerciais do programa “Fantástico”, da Rede Globo.

O pedido de Pietro é para que o promotor abra inquérito civil contra o prefeito com o objetivo de “investigar propaganda institucional irregular” e, assim, fazê-la cessar. A solicitação está baseada nos artigos 96, da Lei 9.504/1997, e 86 e 87, da Resolução 23.457/2015.

“Em um momento de óbvia crise financeira pela qual passa o Brasil, o prefeito […] fez veicular em horário nobre da TV, no último domingo (19) […] uma propaganda em que mostra as ‘realizações’ da sua gestão. Com o slogan ‘Ponta Grossa Faz Mais’, a propaganda do governo Rangel mostrou imagens de pavimentação, segurança pública, educação e saúde, entre outras”, diz Pietro, no ofício, lembrando que tal slogan “tem relação com o mote da campanha eleitoral de 2012 do atual prefeito, ‘Isso dá pra fazer’”. “Ou seja, antes ‘dava pra fazer’; agora, ‘Ponta Grossa faz”, argumenta o vereador.

Pietro explica que a propaganda institucional é aquela utilizada pelos órgãos públicos, com verba pública, para informar à sociedade sobre atos, programas, obras, serviços de caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social. É disciplinada pelos artigos 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e 73, caput, inciso VI, alínea “b”, parágrafo 5º, da Lei 9.504/1997, e pela Resolução 23.457/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina os assuntos referentes às propagandas nas eleições de 2016. “Em se tratando de publicidade institucional, não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, explica Pietro. “O artigo 37 da Carta Magna dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter ‘educativo, informativo ou de orientação social’”, continua.

“Entretanto, o que se percebe, na propaganda do governo Marcelo Rangel […], é que ela não tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, pois não apresenta nenhuma das condições citadas”, afirma Pietro. “A situação é ainda mais agravante porque, durante a semana passada, várias pessoas receberam ligações e mensagens para que assistissem ao ‘Fantástico’, no último domingo”, conclui.

Pietro lembra, ainda, que, segundo o artigo 96 da Lei 9.504/1997, a representação eleitoral é o procedimento utilizado para a apuração de fatos que possam infringir artigos da legislação eleitoral, tendentes a desequilibrar o pleito, e um dos legitimados para promovê-la é o Ministério Público. “Além do fato de que a propaganda institucional não preenche os requisitos do artigo 37 da Carta Magna, não foi possível encontrar, no Portal da Transparência da Prefeitura de Ponta Grossa, nenhum empenho relativo ao pagamento da produção do vídeo e das imagens da campanha”, diz.

Pietro também aponta, no ofício, que a Prefeitura não cumpre o artigo 16 da Lei 12.232/2010, que exige que os nomes dos fornecedores de serviços especializados de publicidade contratados e veículos serão divulgados “em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantindo o livre acesso às informações por quaisquer interessados, exigência esta que não tem sido respeitada pelo município de Ponta Grossa” – conforme despacho do então corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), José Durval Mattos Amaral, no processo 891053/2013-TC.