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Pietro Arnaud diz que governo municipal não vem cumprindo ‘Lei de Acesso à Informação’

3 de março de 2017
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Desde final de fevereiro, Diário Oficial do Município não vem sendo publicado

O vereador Pietro Arnaud (Rede) irá informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que, na última semana, o município de Ponta Grossa não vem cumprindo o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – a chamada “Lei de Acesso à Informação”, que determina a divulgação dos dados do governo municipal com relação a receitas e despesas. De acordo com Pietro, o Portal da Transparência da Prefeitura de Ponta Grossa “não tem transparência alguma e, conforme pode ser verificado por qualquer cidadão, é impossível fiscalizar os gastos diários da administração pública”. Além disso, desde a edição 1.997, de 25, 26 e 27 de fevereiro deste ano, o Diário Oficial do Município (DOM) não vem sendo publicado.

Nesta sexta-feira (3), Pietro protocolou o Requerimento 034/2017, endereçado ao Poder Executivo, solicitando informações sobre o não cumprimento da Lei 12.527/2011 e também sobre o motivo pelo qual o município tem deixado de publicar o Diário Oficial desde 27 de fevereiro, “em desrespeito aos princípios da publicidade e da transparência”. Cópia da proposição também será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR). “Além de ser condição necessária para que os cidadãos possam exercer efetivamente o controle social, a promoção da transparência pública pode evitar atos indevidos e arbitrários por parte dos governantes e dos administradores públicos”, afirma o vereador.

Pietro lembra que, no que diz respeito ao Poder Executivo, o caput do artigo 37 da Constituição Federal trata explicitamente da questão, “alinhando outros princípios a que deve obediência o administrador”. “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]”, diz o artigo.

 

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Diário Oficial foi criado em 2009

O Diário Oficial do Município (DOM) foi criado pela Lei 9.926, de 5 de junho de 2009, sancionada pelo então prefeito Pedro Wosgrau Filho, e regulamentado pelo Decreto 3.218/2009. Fruto do Projeto de Lei 075/2009, o Diário Oficial é um instrumento institucional de publicidade dos atos oficiais dos poderes Legislativo e Executivo e dos entes da administração municipal indireta.

Segundo a lei, a produção do DOM deve ser efetuada pelo Poder Executivo e conterá as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal e dos entes da administração municipal indireta, “encaminhadas por meio eletrônico, conforme regulamentação”.