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Pietro Arnaud é contra Projeto de Lei que permite Rangel abocanhar depósitos judiciais como Richa fez com previdência dos servidores

28 de fevereiro de 2016
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O prefeito pretende poder confiscar dinheiro de depósitos judiciais de cidadãos e empresas de Ponta Grossa.

Povo de Ponta Grossa. Quero registrar que eu sou contra o Projeto de Lei que autoriza a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro Municipal. Trata-se de uma tentativa de o prefeito Marcelo Rangel (PPS) abocanhar os depósitos dos cidadãos de Ponta Grossa, à semelhança do que o governador Beto Richa (PSDB) fez com a previdência dos professores estaduais. Tendo refletido sobre o tema durante todo o final de semana, e após ter recebido o posicionamento da Comissão de Direito Tributário da OAB-PG, que acolho por seus próprios fundamentos, concluí que a matéria jamais poderia ter sido protocolada em regime de urgência. Segundo a respeitável Comissão da OAB-PG, a aprovação do PL 026/2016, “em pouco tempo, certamente inviabilizará o pagamento não só dos precatórios, mas, o que também é grave, impedirá a pronta devolução dos depósitos às partes que forem vencedoras nos respectivos processos judiciais ou administrativos, criando indiretamente hipótese indevida e absurda de “empréstimo compulsório”, fora das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 148 da CF/88, e que resultará em novas classes de credores e preferências, e ainda fomentará novas ações judiciais, agravando ainda mais o já caótico ‘gargalo’ do Poder Judiciário, em um sistema perverso que se retroalimentará indefinidamente.” Lamentavelmente o que estamos vendo em Ponta Grossa é o resultado de um governo despreparado e sem planejamento, e que agora pretende abocanhar os depósitos judiciais, em ofensa ao princípio do devido processo legal. Registro, também, que cometi um equivoco nesta ultima sexta-feira (26), ao assinar o parecer pela admissibilidade do projeto, o qual me foi requisitado pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), vereador George Luiz de Oliveira (PMN). Apesar de ter considerado constitucional o PL, na ocasião, manifestei ao presidente da comissão que votaria contra o projeto (no mérito). Entretanto, ao refletir melhor, amanhã vou solicitar oficialmente a retirada de minha assinatura do parecer. Até porque um projeto como esses demanda um debate mais profundo e, por isso, jamais poderia ter sido colocado em regime de urgência. Essa urgência retrata em absoluto o desespero do governo municipal.

Abaixo, o Parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB – PG, presidida pelo respeitável Dr. DANIEL PROCHALSKI

OAB-PG – Manifestacao inicial sobre PL PG 026-2016