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Pietro Arnaud é contra Projeto de Lei que proíbe uso de celulares em agências bancárias

10 de dezembro de 2015
Pietro Arnaud é contra Projeto de Lei que proíbe uso de celulares em agências bancárias

Proposição havia entrado na ordem do dia da sessão da última segunda-feira, mas foi retirado para vistas a pedido do vereador Márcio Schirlo

 

O vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, posicionou-se, no dia 10 de dezembro de 2015, contrário ao Projeto de Lei 210/2015, que proíbe o uso de telefones celulares e rádios de comunicação nas agências bancárias e instituições financeiras dentro do município de Ponta Grossa. O PL, de autoria de 21 vereadores, está para ser votado na semana de 14 a 18 de dezembro.

“Sou contra o projeto de lei que proíbe celulares em agências bancárias. É um absurdo a tramitação de um projeto dessa natureza que, com o argumento de aumentar a segurança nas agências, transfere ao consumidor a consequência de uma segurança ineficiente prestada pelos bancos, que faturam fortunas anualmente no Brasil”, afirma Pietro. Na avaliação do vereador, quem tem a obrigação de cuidar da segurança dos consumidores que utilizam as agências são os próprios bancos, “que, para isso, recebem muito dinheiro”. “Essa medida vai na contramão do direito do consumidor, pois restringe a liberdade dos consumidores, que passam a ser onerados em seu direito de se comunicar em lugar público, como é o caso das agências bancárias”, argumenta.

Para Pietro, essa medida não tem uma aplicação direta na segurança, uma vez que impede o cidadão de comunicar qualquer coisa de anormal que esteja acontecendo dentro da agência bancária. “Inclusive comunicar aos órgãos fiscalizadores dos bancos o não cumprimento de algumas normas, como, por exemplo, reclamar ao Banco Central [Bacen] sobre o cumprimento de normas bancárias, como a Lei das Filas, o atendimento de qualidade, entre outros que os bancos são obrigados a fazer”, diz.

 

Vistas

O Projeto de Lei 210/2015 foi colocado para votação durante a ordem do dia da sessão ordinária de 7 de dezembro, mas foi retirado para vistas, por um dia, a pedido do vereador Márcio Schirlo (PSB). Além de Schirlo, assinam como autores do PL os vereadores Adelia Souza (PSD), Taíco Nunes (PTN), Alysson Zampieri (PPS),. Amauri Manosso (Rede), Antonio Aguinel (Rede), Antonio Laroca Neto (PDT), Daniel Milla (PSDB), Delmar Pimentel (PP), Pastor Ezequiel (PRB), Izaias Salustiano (PSDC), Jorge da Farmácia (PDT), Pastor Luiz Bertoldo (PRB), Professor Careca (SD), Mauricio Silva (PSB), Nilsão (PT) – que é representante do Sindicato dos Vigias e Vigilantes de Ponta Grossa -, Pascoal Adura (PMDB), Rogério Mioduski (PPS), Romualdo Camargo (PSDC), Sebastião Mainardes (DEM), e Valtão (PROS). Não assinaram o projeto Pietro Arnaud e George Luiz de Oliveira (PMN).

Pelo projeto, “fica proibido o uso de telefone móvel e rádio de comunicação nas agências bancárias e instituições financeiras no âmbito do município de Ponta Grossa” especificamente nos setores de pagamento e recebimento. O descumprimento a essa proibição acarretará multa de 50 Valores de Referência (VRs) do município, “em dobro no caso de reincidência”. Além disso, as agências bancárias e instituições financeiras deverão afixar cartazes, em local visível ao público, informando a proibição a que se refere, e adequar-se a essas exigências “no prazo máximo de 90 dias a contar da sua vigência”.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) exarou parecer “pela admissibilidade, nos termos do substitutivo geral”. Os pareceres das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (CAPICTMA) são favoráveis, “nos termos do substitutivo geral da CLJR”.

Leia o PL210-2015