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Pietro Arnaud notifica prefeito sobre serviços de limpeza urbana

19 de fevereiro de 2016
Pietro Arnaud notifica prefeito sobre serviços de limpeza urbana

Vereador pede que Poder Executivo reencaminhe Projeto de Lei 357/2015 à Câmara; cópias serão enviadas ao Ministério Público e à Subseção local da OAB

O vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, enviou, na tarde desta sexta-feira (19), notificação ao prefeito Marcelo Rangel (PPS) para que ele encaminhe novamente ao Legislativo o Projeto de Lei 357/2015, que dispõe sobre a definição de serviços de limpeza urbana no município, em atendimento aos decretos 9.015/2014 e 9.240/2014, e que altera a Lei 9.371, de 14 de janeiro de 2008.

Na avaliação de Pietro, a se considerar a “insegurança jurídica” causada pela Lei Municipal 12.407/2016, que estabelece diretrizes aos serviços de limpeza pública com o fim de resguardar direitos e obrigações, e também para se evitar uma futura Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), “ou mesmo ações judiciais que possam causar prejuízo aos cofres públicos ou investimentos não resguardados pelo princípio da legalidade”, é prudente que Rangel faça o reencaminhamento da matéria à Câmara para que ela possa ser aprovada nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) “e, assim se evitem quaisquer constrangimentos e prejuízos aos cofres públicos municipais”.

Pietro também informa que enviará cópias da notificação ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) e à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PG).

 

Comissões

O Projeto de Lei 357/2015 foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara em 30 de novembro de 2015, anexado à mensagem 179/2015. Segundo Pietro, o projeto tramitou em “regime de urgência” e teve como relator ele próprio. “O vereador Antonio Laroca Neto [PDT] exarou voto em separado considerando que não se encontravam os pressupostos de admissibilidade da matéria e considerando a inexistência de um plano de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007”, diz Pietro, na notificação.

O vereador lembra que, em 2 de dezembro de 2015, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) manifestou-se favorável à aprovação do PL 357/2015. O parecer foi assinado pelos vereadores Rogério Mioduski (PPS), Taíco Nunes (PMN), José Nilson Ribeiro (PT), Odenilson Puchta (PSDC) e Márcio Schirlo (PSB).

Em 7 de dezembro de 2015, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente (CAPICTMA) exarou parecer favorável ao PL 357/2015. “Ressalte-se que os projetos, por tramitarem em regime de urgência, podem receber os pareceres simultaneamente. Além disso, a emenda da Comissão de Obras não pode ser reavaliada pela Comissão de Legislação e Justiça [e Redação, CLJR]”, argumenta Pietro. Por fim, em 14 de dezembro de 2015, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA), “invadindo a competência do Poder Executivo”, fez uma emenda aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º do PL 357/2015 e também da Lei 9.371/2008. “A emenda da comissão possui sete laudas”, informa Pietro.

 

‘Serviço concedido’

Na avaliação de Pietro, conforme se verifica da simples leitura do PL 357/2015, o projeto pretende alterar as condições previstas na legislação de regência, “as quais serviram de suporte para a formalização do contrato de prestação de serviços públicos de definição de serviços de limpeza urbana no município de Ponta Grossa”. “O serviço de limpeza constitui um serviço concedido e, sendo assim, o foi em face de autorização legal, que fixou as condições da concessão, tendo resultado num contrato”, diz ele, na notificação”, avalia.

“Esse contrato, a princípio, não pode ser alterado por uma lei nova, em face dos princípios da preservação das regras contratuais e do equilíbrio financeiro pactuado. Neste aspecto, o chefe do Poder Executivo, no exercício de sua competência estabelecida na Lei Orgânica Municipal [LOM], tem competência para encaminhar projeto de lei que altera a forma de prestação dos serviços de limpeza pública e concessão. Entretanto, não cabe à Câmara Municipal emendar de forma a desnaturar o projeto de lei, como ocorreu no presente caso, criando instabilidade jurídica”, afirma o vereador.