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Pietro Arnaud quer garantir direito de mulheres que não querem engravidar

4 de dezembro de 2017
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Conforme Projeto de Lei proposto pelo vereador, deve ser instituída, em âmbito municipal, a oferta intra-hospitalar de métodos contraceptivos a todas as mulheres internadas por ocasião do parto ou aborto

 

O vereador Pietro Arnaud (Rede) protocolou, na tarde desta sexta-feira (1º), Projeto de Lei que institui o direito de acesso ao planejamento familiar no momento do pós-parto ou pós-abortamento, dentro dos hospitais e maternidades, para todas as mulheres que tenham a ocorrência do parto ou aborto, em Ponta Grossa. Na prática, isso significa que o vereador quer garantir o direito de mulheres que não pretendem engravidar.

Conforme a proposição, deve ser instituída, em âmbito municipal, a oferta intra-hospitalar de métodos contraceptivos a todas as mulheres internadas por ocasião do parto ou aborto. “Observa-se que durante o pós-parto é o momento ideal para colocação do DIU de cobre. Por isso, é importante que as mulheres saibam justamente nessa ocasião sobre seus direitos”, observa Pietro.

O projeto prevê, ainda, que, nos casos de inserção do DIU, no pós-parto imediato, ou antes da alta hospitalar, a mulher deverá assinar o “termo de consentimento livre e esclarecido”, que pode ser preenchido no momento da realização do pré-natal, na atenção básica, ou durante o internamento, “visando garantir o planejamento familiar oportuno, principalmente nos casos de extrema vulnerabilidade social”. Nesse caso, conforme o projeto, se deverá priorizar a implantação de métodos contraceptivos de longo prazo antes da alta hospitalar para pacientes com alto risco social, como usuárias de drogas, ausência de pré-natal, número elevado de gestações, baixa escolaridade etc.

Ainda de acordo com o projeto, o seguimento e o acompanhamento do planejamento familiar deve ser feito pelo poder público municipal, via atenção básica ou especializada. “Os recursos financeiros necessários para conceder esse beneficio já são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde [SUS] por meio do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, conforme dispõem as leis federais”, informa a proposição.

 

Constituição Federal

O Projeto de Lei proposto por Pietro tem como base as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que dispõe sobre a universalidade, integralidade, equidade e controle social; e a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Além disso, a proposição também se baseou no mapa estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que estabelece como resultado a redução da mortalidade materna e infantil e a implantação da Rede Mãe Paranaense. E na Portaria 569/GM/MS, do Ministério da Saúde, de 1º de junho de 2000, que institui o Programa de Humanização no Pré- Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outras premissas do Projeto de lei são o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, lançado em 8 de março de 2004, que visa monitorar a implementação de ações de proteção à saúde da criança e da mulher; a necessidade da oferta oportuna do planejamento familiar como importante fator redutor de mortalidade materna e infantil; a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o planejamento familiar e define que este deve ser garantido pelo governo; e os direitos humanos, sexuais e reprodutivos garantidos na Constituição Federal, mais especificamente no Título VII, da Ordem Social, em seu Capítulo VII, artigo 226, parágrafo 7º, que define o planejamento familiar como uma responsabilidade do Estado.

 

 

Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres foi estabelecida pelo Ministério da Saúde

No dia 8 de março deste ano, o Ministério da Saúde estabeleceu novas diretrizes criadas para beneficiar mulheres grávidas e ajudá-las no planejamento reprodutivo. Uma delas é garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres com maior acesso ao dispositivo intrauterino (DIU) de cobre.

“Entretanto, em que pese o Ministério da Saúde ter dado aos estados e municípios o prazo de 180 dias para cumprir as determinações, e ter fornecido os materiais para o estado, observa-se que as gestantes e parturientes ainda sequer sabem de seus direitos em nosso município, o que justificam de forma categórica o presente Projeto de Lei”, afirma o vereador Pietro Arnaud.

De acordo com Pietro, apesar de terem sido distribuídos mais de 700 mil DIUs de cobre para todos os estados do país, nos últimos dois anos – um investimento de R$ 14,5 milhões –, “as mulheres de Ponta Grossa ainda sequer sabem da disponibilização do referido direito”. “Assim, o meu projeto, ao regulamentar a assinatura do Termo de Consentimento Livre Esclarecido, obriga as unidades básicas de saúde e também os estabelecimentos hospitalares a divulgação dos direitos da mulher, garantindo, assim, o planejamento familiar oportuno, principalmente nos casos de extrema vulnerabilidade social”, observa.