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Pietro dá parecer contrário a Projeto de Lei que prevê gratuidade para uso da Arena por igrejas e entidades

4 de dezembro de 2017
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Avaliação baseou-se no Decreto Municipal 13.556/2017, que dispõe sobre uso dos ginásios de esportes municipais

O vereador Pietro Arnaud (Rede) emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 315/2017, de autoria do vereador Pastor Ezequiel Bueno (PRB), que dispõe sobre a utilização gratuita da Arena Multiuso, no Centro, por instituições filantrópicas, de assistência social, igrejas e demais entidades assistenciais que não cobrem ingresso do público. Conforme o projeto de Ezequiel, a Fundação Municipal de Esportes (Fundesp) deverá “fazer constar no Termo de Compromisso de Uso a obrigatoriedade da gratuidade ao público, bem como fiscalizar o uso”.

O parecer de Pietro baseou-se no Decreto Municipal 13.556, de 5 de outubro deste ano, que dispõe sobre o uso dos ginásios de esportes municipais. Mais especificamente no parágrafo 3º do artigo 4º, que diz que “o uso dos bens referidos no artigo 1º deste decreto será remunerado por preço público diário, conforme abaixo especificado no Anexo I e II deste Decreto, utilizando o Valor de Referencia (VR) do município, conforme [o] Decreto 12.160, de 16 de dezembro de 2016”. O referido parágrafo observa que “se o evento a ser realizado for gratuito, a Fundação poderá isentar a cobrança do preço público”.

“Por causa desse parágrafo, considero que o Projeto de Lei do vereador Ezequiel é totalmente desnecessário, uma vez que a gratuidade da Arena Multiuso, que ele defende, já está prevista no Decreto 13.556”, argumenta Pietro. “Sendo assim, ele não precisaria propor um Projeto de Lei para ordenar o que já está ordenado. Bastaria reforçar o parágrafo 3ª do artigo 4º do Decreto 13.556 na tribuna ou mesmo na sua bancada, durante uma sessão ordinária”, observa.

O Decreto 13.556 revogou o Decreto 13.010, de 10 de maio de 2017.