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Pietro denuncia irregularidade em cobrança de taxa do Estar Digital

17 de maio de 2020
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Segundo o parlamentar o primeiro contrato com a empresa previa que o cidadão não teria custos com taxas de cartão e que a empresa deveria ter contratado maior número de bandeiras possível.

O vereador Pietro Arnaud (PSB) irá apresentar um requerimento à AMTT nesta segunda-feira (18) para que  a empresa RDF Educacional & Tecnologia LTDA (CIDATEC) responsável pelo “Estar Digital” devolva aos consumidores contribuintes usuários do aplicativo do Estacionamento Regulamentado, todas as taxas de cartão cobradas dos consumidores pelas instituições financeiras, desde 01 de fevereiro de 2018, quando foi assinado o contrato n.º 005/2018 entre a AMTT e a empresa fornecedora.

Custo de Taxas deveria ser sido arcado pela empresa

Segundo aponta o parlamentar, para vencer a licitação feita através do Pregão n.º 021/2017, a empresa que não tinha experiência alguma com Estacionamento Regulamentado e que até aquele momento era fornecedora de marketing na área odontológica, havia se comprometido a contratar maior número de bandeiras possíveis e arcar com todos os valores cobrados pelas taxas de cartão dos usuários, entretanto, até o presente momento, todos aqueles que  utilizam o aplicativo para regularizar infrações, estão sendo cobrados pelas instituições financeiras através de taxas, mas não estão sendo indenizados pela empresa, como previu o item 2.10.2. do contrato com a empresa, apesar do Município aparentemente estar quites com todas as suas obrigações financeiras e já ter gasto cerca de R$ 4 milhões com a implantação do Estar Digital.

Outrossim, na tentativa de eximir a empresa de suas responsabilidades, foi feita uma inexigibilidade de licitação e uma dispensa com novas regras, entretanto todos estes procedimentos deveriam estar vinculados ao certame original, feito em 2017, sob pena de irregularidade.

AMTT já gastou cerca de R$ 4 milhões com “Estar Digital”

Conforme levantamentos realizados pelo parlamentar, a empresa responsável pelo “Estar Digital” tem recebido regularmente os pagamentos pelo serviço prestado, de forma que no valor pago à empresa pela AMTT há remuneração pelas taxas que estão sendo arcadas pelo usuário e que até agora não foram devolvidas ou reparadas ao usuário, conforme previsão contratual inicial prevendo que a empresa arcaria com todas as taxas.

Consumidores poderão exigir indenização por taxas pagas

O vereador aponta que as taxas descontadas dos consumidores poderão ser reavidas pelos consumidores em decorrência do contrato firmado entre a AMTT e a empresa CIDATEC havendo clara obrigação da AMTT de exigir o cumprimento forçado do primeiro contrato, o que evidentemente, não está ocorrendo, o que pode gerar inclusive centenas de ações judiciais por parte dos usuários em face da Autarquia e da empresa, além de ações de improbidade administrativa para apurar os responsáveis pela omissão, independentemente de eventuais novos contratos, por vinculação direta da contratação ao primeiro pregão realizado.

Despesa com taxas de responsabilidade da contratada foi prevista no Edital de Licitação e no Primeiro Contrato

Pietro salienta que tal obrigatoriedade além de constar do primeiro contrato, também constava no item 7.2 do Edital de Pregão, havendo plena concordância da empresa que em 11 de dezembro de 2017 declarou conhecer todos os termos da licitação, bem como que havia tomado conhecimento de todas as especificações concernentes ao objeto da licitação, declarando que concordava com todos os termos do Edital e se comprometendo a cumprir todas as exigências conforme especificações do Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão citado.

Procuradora da AMTT apontou que usuários não poderiam ter prejuízos com taxas

O parlamentar ainda reforça que a obrigatoriedade da empresa em arcar com as despesas arcadas com taxas de cartão cobradas dos consumidores/contribuintes, foi tratada no Parecer Jurídico n.º 106/2017 da ilustre procuradora da AMTT, Márcia Gomes Guimarães em 25 de agosto de 2017, que em sua manifestação alinhavou: “Resta estabelecido as formas de pagamento para o usuário do sistema, quais sejam: moeda em espécie junto aos demais agentes de trânsito; cartão de débito e boleto bancário. Todavia, com relação a utilização de cartão de débito e boleto bancário, considerando que a ora contratante, Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, estando em razão disto, sujeita ao regramento do direito público; considerando que a contratação pretendida não se trata de concessão de serviço público à empresa privada e por fim, ainda que haja entendimento diverso desta Procuradora quanto a possibilidade da utilização de tais instrumentos, considerando a inexistência de previsão legal para utilização de cartão de débito e boleto bancário na situação em análise, destacando que tais operações, como transações comerciais implicam no pagamento de taxas onerando a contratação, e, neste particular, gize-se, não poderá haver prejuízos aos usuários e à Administração, recomenda-se as devidas adequações, observando a legislação correlata.”

Pietro afirma que irá mandar cópia do requerimento à OAB e ACIPG

Por fim, Pietro afirma que irá também requerer informações e abertura de sindicância à AMTT para que sejam investigados os motivos pelos quais desde a implantação do aplicativo, os usuários/contribuintes não foram indenizados das despesas com taxas de cartões, conforme estabelecido no primeiro contrato, exigindo a responsabilização dos envolvidos, bem como, acrescenta que irá encaminhar cópia à ACIPG e Ordem dos Advogados do Brasil do requerimento.

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