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Pietro denuncia lei municipal ao procurador-geral de Justiça do Paraná

10 de março de 2016
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Vereador pediu proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

O vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa solicitou, na tarde desta quinta-feira (10), abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto à Procuradoria-Geral de Justiça (PGE) do Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR). O pedido foi endereçado ao procurador-geral da Justiça e chefe do MP/PR, Gilberto Giacoia.

O pedido é referente à denúncia, feita por Pietro, da inconstitucionalidade da Lei Ordinária 12.449/2016, do município de Ponta Grossa, que dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para uma conta única do Tesouro Municipal. Segundo o vereador, essa lei é incompatível com a Constituição Estadual.

 

Comissões

No pedido de abertura da Adin, Pietro relata que o Projeto de Lei 26/2016 foi enviado à Câmara pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) no dia 24 de fevereiro passado. “Já no mesmo dia, [o projeto] foi despachado em sessão da Casa”, conta. “Mesmo sendo difícil de acreditar, em cinco dias o processo tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação [CLJR], na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização [CFOF] e na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade [COSPTTMUA). Nesse período, importante destacar que houve um fim de semana (sábado 27/2, e domingo 28/2) sem registro de reuniões de comissões, o que diminuiu ainda mais o período de apreciação”, argumenta Pietro.

Conforme relata Pietro, ao fim desses cinco dias, em 29 de fevereiro, uma segunda-feira, o projeto foi apreciado em primeira discussão “e minutos depois já havia sido colocado em segunda discussão e votação”. “E no mesmo [dia, a] Lei foi enviada ao Gabinete do Prefeito e assinada pelo mesmo. E, seguindo o trâmite que entrou para a história do processo legislativo brasileiro, já em 1º de março de 2016 havia sido publicada sua versão aprovada, a Lei Ordinária 12.449”, afirma.

Pietro solicita ao procurador-geral de Justiça do MP/PR que “sejam colhidas informações do prefeito municipal e do presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa [vereador Sebastião Mainardes Junior, DEM]” e que seja promovida Ação Direta de Inconstitucionalidade “em face da Lei Ordinária 12.449/2016 […] por afronta à Carta Estadual, seja por ofensa à legalidade, em razão de lei ordinária ter tratado de matéria reservada à lei complementar; seja em razão de lei municipal ter usurpado competência atribuída constitucionalmente ao Poder Judiciário”.

Cópias do pedido de abertura de Adin foram enviadas anexadas a ofícios endereçados ao desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR); ao presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PG), Edmilson Rodrigues Schiebelbein; e aos deputados estaduais Péricles de Holleben Mello (PT) e federais Aliel Machado (Rede).