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Pietro diz que loteamento no Cará-Cará pode prejudicar abastecimento da região e confirma “sumiço” de processo.

3 de julho de 2020
parecer-desfavoravel

Vereador recebeu novos documentos que confirmam extravio de processo e revelam parecer ambiental negando licença à Tocantins.

 

Da Ação Popular ajuizada por Pietro contra alteração de zoneamento

Em 29 de junho o vereador Pietro Arnaud (PSB) entrou com uma ação popular (AP) contra a lei municipal n.º 13.726/20, que altera de zona industrial para zona residencial áreas próximas ao Distrito Industrial Cyro Martins e Aeroporto Sant’Ana. Na ação, consta informação de que a empresa Tocantins Administradora de Bens teria tentado no passado autorização ambiental para construção de casas, porém o processo teria sido extraviado, conforme resposta ao parlamentar, datada de 22/06/2020 e protocolada para o vereador em 23/06/2020. (Primeira Resposta ao Requerimento n.º 179)

Em decisão, no mesmo dia do protocolo da ação, foi determinado pela justiça, que a prefeitura junte aos autos cópia do processo n.º 2090219/2016, que Pietro afirmava ter sido extraviado.

 

Urbanismo confirma que processo foi  “extraviado”

Pietro aponta que recebeu novos documentos do Departamento de Urbanismo Municipal (Nova Resposta ao Requerimento 179/2020), protocolados em 30/06/2020 junto ao Dep. Legislativo da Câmara, após o ajuizamento da ação, que confirmam o extravio do processo n.º 2090219/2016 que tratava de solicitação de aprovação de loteamento em áreas de propriedade da empresa Tocantins Administradora de Bens, segundo matrículas desatualizadas, com os números 32.118 e 34.249, que no passado pertenceram ao 2º Registro de Imóveis.

Na informação oficial recebida por Pietro, constam outros detalhes apontados pelo Departamento de Urbanismo como ausência do Estudo de Impacto de Vizinhança e Parecer Contrário a expedição de licenças ambientais, por Comissão Técnica:

“A SMIP  (Eng. Celso/Bruno)

O processo n.º 2090219/2016 trata-se de solicitação de aprovação de loteamento em áreas referentes as matrículas n.º 32.118 e 34.249, do 2º Registro de Imóveis do Município de Ponta Grossa de propriedade da empresa Tocantins Administração de Bens Ltda.

Em busca nos arquivos da Seção de edificações e Seção de loteamento deste Departamento de Urbanismo não foi encontrado aprovação para qualquer tipo de empreendimento na área em questão, visto que não consta no site do IPLAN (Instituto de Planejamento) o Estudo de Impacto de Vizinhança (Lei 12.447/2016) e também não existe Licença Ambiental para os imóveis em questão para qualquer tipo de empreendimento.

Constam nos processos n.º 2560464/2017, n.º 3100384/2017 e n.º 2420348/2017, com cópias das cotas em anexo, com indeferimentos por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Comissão instituída por Portaria Municipal n.º 13351/2015 de três engenheiros.

O processo n.º 2090219/2016 encontra-se com carga no sistema de protocolo (ELOTECH) para o Departamento de Urbanismo (Vide folha de tramitação em anexo) e após várias buscas não foi localizado o mesmo em nossos arquivos, caracterizando o extravio do mesmo, ou foi enviado por engano a algum setor de arquivo da Prefeitura Municipal no meio de outros processos.

Conforme a movimentação do processo percebe-se que não houve qualquer tipo de deferimento para os imóveis em questão, motivo do protocolado.

Ponta Grossa, 26 de junho de 2020.

Orlando Sérgio Henneberg

Engenheiro Civil CREA n.º 12-923/D-PR

Departamento de Urbanismo

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.”

 

Comissão Técnica negou licenças ambientais à Tocantins

Conforme documentos recebidos do Departamento de Urbanismo, o Prefeito havia constituído uma Comissão Técnica para análise e levantamentos, para os processos que envolvem solicitações de alvarás e afins, para os imóveis que confrontam com faixa de regularização de Arroio.

A comissão técnica foi formada em 24 de agosto de 2015, conforme Portaria n. 13.351/2015, pelo Engenheiro Agrônomo Nelson F. Accioly Calderari Júnior – SMMA, e os Engenheiro Civis Rubens Garcia dos Santos  – SMMA e Orlando Sérgio Hennenberg – SMP, com os Engenheiros Paulo Eduardo Oliveira de Barros – Iplan e João Francisco Carneiro Chaves – SMP, na condição de suplentes.

Constam das folhas anexadas pelo Departamento de Urbanismo, que a Engenheira Agrônoma Isabel Meister, em 29 de setembro de 2017, havia informado a impossibilidade de concessão de licenciamento na área das proximidades do aeroporto:

“A SMMA/URBANISMO

Conforme Lei n.º 12.651/12 e Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP n.º 005/08, Capítulo I, Artigo 3º, fica proibido o licenciamento ou autorizações para qualquer finalidade, em área úmidas, sendo assim a referida área não pode ser licenciada para qualquer fim. Em 29/09/2017”

Consta que após a data de 05 de novembro de 2017, o Engenheiro Ciro Macedo Ribas Jr., Diretor Executivo do Iplan, mandou arquivar o processo.

 

Parecer é desfavorável a desenvolvimento de projetos de construção para moradias em distrito industrial

Consta ainda, cópia do Parecer n 001/2017 emitido pela Secretaria de Meio Ambiente em 30 de novembro de 2017, que foi desfavorável ao desenvolvimento de projetos de construção para moradias no distrito industrial:

“Ao Secretário de Meio Ambiente

SMMA-PMPG

Em análise dos pareceres compostos neste processo (2560464/2017, 2420348/2017 e 3100384/2017) venho a relatar as considerações da Comissão Técnica para Levantamentos Técnicos (Portaria 13.351 de 24/08/2015) sobre o mesmo, com base nas legislações legais ambientais, sobre a aplicabilidade de construção na área de loteamento residencial, baseando-se nos apontamentos mencionados nos pareceres que compõe este processo e na visita em loco ao local, baseando-se no abordado da Lei Federal n.º 12.651/12 e 10.257/01, Leis Municipais 4.842/92 e 10.408/10 e Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP n.º 005/2008, Capítulo I, Artigo 3 (Fica proibido o licenciamento ou autorizações para qualquer finalidade, em área úmida) e outras legislações permanentes.

O Lote apresenta as seguintes considerações:

  1. O processo descreve uma análise de diretrizes para a construção, sendo ponderado por nossa comissão somente aspectos ambientais das duas Áreas, correspondentes ao empreendimento:
  • Área “6/A/R/A-R1”, Quadra s/n, Quadrante S-E, Inscrição Imobiliária 15.3.10.45.3796.000, Matrícula 32.118 do 2º R.I., situada no Horto Florestal do Cará-Cára, Bairro Cára – Cará, distante 445,70 metros da Avenida Tocantins, com área total de 640.282,956 m²;
  • Área “6/A/R/A-R2-R”, Quadra s/n, Quadrante S-E, Inscrição Imobiliária 15.3.10.45.4169.000, Matrícula 34.249 do 2.º R.I., situada no Horto Florestal do Cará-Cará, Bairro Cará-Cará, distante 428,818 metros da Avenida Tocantins pela divisa da área n.º 6/A/1-B, com área total de 184.590,956 m²;
  1. A área encontra-se cercada, em estado de pousio e caracteriza-se como um vazio urbano;
  2. É uma área urbana consolidada com alguma infraestrutura no seu entorno (energia, vias pavimentadas), mas não possui rede ou sistema de coleta e tratamento para esgoto;
  3. Sendo considerado pelo Dep. de Urbanismo em cota no processo como Zona Industrial (ZI), através dos parâmetros de zoneamento, Lei Municipal n.º 6.329/1999 (Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo);
  4. Em vistoria ao local no dia 28 de novembro de 2017, foi encontrado corpo hídrico em superfície e corpos d’água (qualquer acumulação significativa) de água no lote, usualmente cobrindo a Terra), constatou-se que a área pertence a uma bacia de drenagem natural; também constatou-se a presença de drenos em superfície percorrendo a área em direção ao Rio Cára-Cará;
  5. De acordo com o especificado na matrícula do imóvel consta que no fundo do terreno possui o Rio Cára-Cará, verificando que o imóvel possui APP;
  6. Na análise em loco constatou-se tratar-se de uma área úmida (pelas condições apresentadas no momento);
  7. Considerando a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP n.º 005/2008, capítulo I, artigo 3, que proíbe o licenciamento ou autorizações para qualquer finalidade, em área úmida);
  8. Considerando que a água integra as preocupações do desenvolvimento sustentável, baseado nos princípios da função ecológica da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador e da integração, bem como no reconhecimento de valor intrínseco à natureza.

Conclusão

Sendo que somos de parecer desfavorável ao desenvolvimento de projetos de construção para moradias, a manter as suas características segundo seu zoneamento urbano (Zona Industrial); como atender toda a Legislação Ambiental cabível já mencionada anteriormente. Salientamos que no interior deste protocolado possui outros apontamentos, mas este é o parecer da Comissão Técnica devendo ao Senhor Secretário a análise final e acatamento.

Sendo o que tenho a informar.

Engenheiro Nelson F. Accioly Calderari Jr. Eng. Agrônomo – SMMA (Relator)

Engenheiro Rubens Garcia dos Santos – Encarregado Técnico-Eng. Civil – SMMA

Engenheiro Orlando Sérgio Hennenberg – Superviosor de Urbanismo – Eng. Civil – SMP.”

 

Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP n.º 005/2008 nega licenças em áreas úmidas

Consta do artigo 3.º da resolução conjunta em que se baseou a decisão da Secretaria de Meio Ambiente, que “Devido aos escassos remanescentes de áreas úmidas conservadas, tais áreas e seus entornos protetivos são considerados prioritários para a preservação, sendo proibidos licenciamentos ou autorizações para quaisquer finalidades ou intervenções que determinem ou possam vir a causar a sua degradação. Parágrafo Único: A intervenção de que trata o caput deste artigo é qualquer ação de natureza física, química e/ou biológica que possa descaracterizar as áreas úmidas e seus entornos protetivos.”

Dessa forma, a alteração de zoneamento proposta pelo prefeito Marcelo Rangel, de certa forma, vai de encontro ao parecer feito pela Comissão Técnica constituída por Rangel, com servidores efetivos especializados, que foi desfavorável a construção moradias no local, devendo se registrar que na ultima ocasião em que passou pelo Conselho das Cidades, o protocolo do pedido de alteração de zoneamento feito pela empresa Tocantins não tinha tramitado novamente pela Secretaria de Meio Ambiente ou Industria e Comércio.

 

Plano de Saneamento prevê captação no Rio Tibagi para 2021

Segundo consta na proposta da Terceira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ponta Grossa, que deveria ser de conhecimento do Prefeito e Vereadores, elaborado a partir de levantamento de informações de caráter de diagnóstico, pelo Grupo de Trabalho e ainda levantamentos de campo realizados pela Prefeitura Municipal, com apoio da equipe técnica SANEPAR, há previsão de nova captação de água no Rio Tibagi, sendo bastante incompreensível, como poderiam ser instaladas 1000 moradias na região do Cará-Cará, conforme imagem fotografada por Pietro durante reunião com a Sanepar.

 

Construção de casas pode comprometer abastecimento da região

Segundo consta do PMSB, o abastecimento do Setor Suíço atende uma área total de 6.223,38 ha, é realizado através do RAP-2 (Reservatório Apoiado), situado na Rua Otávio de Carvalho com capacidade de 5.000 m³, abastecendo diversas localidades, entre elas, o Cará-Cará.

Consta ainda no Plano, que o Distrito Industrial Ciro Martins, localizado no bairro Cará-Cará é o maior do interior do estado, atrás apenas de Curitiba e sua região metropolitana. As plantas industriais instaladas são principalmente do ramo moageiro-alimentício. Atualmente, mais um Complexo Industrial está se desenvolvendo na região norte da cidade, com a implantação de indústrias alimentícias e automobilísticas de auto padrão, o que irá impulsionar o crescimento da cidade no futuro.

Dessa forma, considerando que não foi considerado durante as negociações do Plano Municipal de Saneamento e novo contrato com a Sanepar, é possível que ocorram problemas no abastecimento da região, trazendo prejuízos a demais população e industrias, além de possível poluição difusa para o manancial, sendo indiscutível que um empreendimento com 1000 casas no local é totalmente incabível.

Pietro diz que vai requerer cópia de todos os protocolados citados na resposta ao Requerimento n.º 179/2020 e pretende juntá-los, nos próximos dias, aos autos da ação popular.

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