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Pietro envia representação ao TCE exigindo devolução de R$ 4,16 milhões e anulação de contrato da Prefeitura

29 de junho de 2016
Caixa contrato

Prefeito Marcelo Rangel devolve R$ 4,2 milhões à Caixa para receber R$ 4,16 milhões; para vereador, devolução de dinheiro ao banco “é o maior escândalo feito na Prefeitura de Ponta Grossa nos últimos dez anos”;

O vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, encaminhou, na tarde desta quarta-feira (29), ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), representação contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o secretário municipal de Gestão Financeira, Odailton José Moreira de Souza, para que devolvam aos cofres públicos um valor de R$ 4,2 milhões referentes à rescisão do contrato entre o município e a Caixa Econômica Federal sobre processamento total da folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e indireta. Pietro pede, também, que esse contrato seja anulado.

A representação cita o processo 3000121/2015 – datado de 27 de outubro de 2015 e assinado por Odailton – que é fruto do ofício 019/2015, também assinado pelo secretário e endereçado ao gerente geral da agência Ponta Grossa da Caixa. Nesse ofício, Odailton afirma que, uma vez que o município pretende rescindir o contrato “cujo objeto é o processamento total da folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e indireta vigente”, ele solicita que a Caixa faça cotação de preço/orçamento “para nova contratação com preços condizentes com o mercado”. “Tal solicitação prende-se ao fato de que é necessária a proposta comercial da instituição financeira oficial para podermos dar continuidade a processo de contratação da instituição que responderá pelo processamento total da folha de pagamento”, diz o secretário. O documento seguiu ao banco anexado com planilhas com a quantidade de servidores municipais ativos da administração direta e indireta.

Pietro relata, na representação, que o ofício 019/2015,  da Secretaria de Gestão Financeira, foi recebido pelo gerente regional da Caixa, Delcio José Bevilaqua, no mesmo dia da assinatura. “Mesmo sendo difícil de acreditar que, no mesmo dia, 27 de outubro de 2015, a Caixa encaminhou, por meio do ofício 326/2015, agência Ponta Grossa, uma correspondência ao governo municipal – de onde consta a proposta de prestação de serviços, realizada a partir das informações prestadas pelo ofício de Odailton”, afirma o vereador. Segundo ele, em anexo, a Caixa encaminhou diversos documentos, certidões negativas e jurisprudência favoráveis à dispensa de licitação.

“Conforme consta da página 74 do documento, Odailton assina despacho, em tempo recorde, também datado de 27 de outubro de 2015”, continua Pietro. Esse documento cita o processo administrativo 3000121/2015, requerido por Odailton aos cuidados do procurador-geral do município, Dino Athos Schrütt, “conforme solicitação por escrito de minha autoria [Odailton], através do ofício 019/2015 […]” e ratifica o fato de que a nova contratação do banco “não gerará dispêndio financeiro ao município”. “Da pesquisa do processo, pode-se observar o tempo recorde”, argumenta Pietro.

Na sequência, o vereador cita outro documento – o parecer 1.837/2015, datado de 29 de outubro de 2015 –, no qual Schrütt autoriza a dispensa de licitação com a Caixa, “sem ao menos exigir três orçamentos de outras instituições financeiras”.

Na representação, Pietro lembra que, em 30 de outubro de 2015, foi publicado, no Diário Oficial do Município (DOM), um “extrato de justificativa” no valor de R$ 4,16 milhões. Ocorre que, segundo o vereador, quando se analisa o extrato do contrato, o valor global do contrato entre o município e a Caixa era, na verdade, de R$ 8.363.097,94, com um valor de rescisão de R$ 4.203.097,94. “Ou seja […], o município […], visando receita, rescindiu um contrato vigente, dispensou nova licitação e pagou, por multa de rescisão, R$ 4.203.097,94, sendo o valor de R$ 4,16 milhões [o] crédito recebido pelo município”, afirma.

Conforme explica Pietro, a cláusula sétima do contrato prevê que, em razão dos termos ajustados, a Caixa e a Prefeitura estabelecem, “pelo direito de exploração dos serviços objeto deste contrato”, o valor total de R$ 8.363.097,94. O parágrafo primeiro dessa cláusula informa ainda que, dessa quantia, o valor de R$ 4.203.097,94 é correspondente à devolução à Caixa, “por força da renegociação e rescisão antecipada do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças assinado em 28 de setembro de 2012, que se extingue antecipadamente com a formalização do presente instrumento, [e] será retido pela Caixa no ato da liberação dos recursos relativos à primeira parcela do desembolso”. O parágrafo segundo confirma que a Caixa receberá da Prefeitura “o desembolso líquido no valor nominal de R$ 4,16 milhões em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta corrente na Caixa, indicada pela Contratante [Prefeitura]”.

 

Ação Popular

Pietro Arnaud ressalta que, nos autos da Ação Popular 5005861­95.2013.4.04.7009/PR, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, que trata do contrato anterior entre a Prefeitura e a Caixa, “onde também realizou-se dispensa de licitação”, fica claro que a sentença de improcedência foi exarada porque ficou demonstrado que a dispensa de licitação feita à época “deu-se apenas em favor da Caixa […], pois a contratação havia sido precedida de orçamentos, consulta e pesquisa de mercado”. “Diferentemente da situação atual”, conclui.

Além disso, na avaliação de Pietro, o contrato anterior “possuía ilegalidade”. Citando despacho do juiz federal substituto na titularidade plena Paulo Sergio Ribeiro, o vereador lembra que esse ilegalidade só não foi declarada nos autos apenas porque “geraria grave dano ao erário municipal – especialmente se considerarmos o longo lapso temporal desde a sua assinatura – não se coadunando, dessarte, com o princípio da proporcionalidade”.

“Essa situação é um absurdo”, afirma Pietro. “Sem dúvida, trata-se de um dos maiores escândalos financeiros feitos na Prefeitura de Ponta Grossa nos últimos dez anos”, completa.