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Pietro pede parecer jurídico para abertura de Comissão Processante

27 de maio de 2015
Pietro pede parecer jurídico para abertura de Comissão Processante

Em ofício ao presidente da Câmara, vereador pede providências a respeito de Requerimento não-respondido pelo Executivo

O vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, vereador Pietro Arnaud (PTB), solicita, por meio de ofício endereçado ao presidente da Casa, vereador Sebastião Mainardes (DEM), providências em relação ao Requerimento 243/2015, encaminhado à Prefeitura. Segundo Pietro, essa proposição voltou parcialmente respondida pelo Executivo, desrespeitando, dessa forma, tanto a Lei Orgânica do Município (LOM) quanto o Regimento Interno do Legislativo.

No mesmo ofício, Pietro também pede parecer jurídico da Câmara para verificar se é o caso ou não de instalação de uma Comissão Processante, para a qual deverão convocados o prefeito Marcelo Rangel de Oliveira (PPS) e/ou o secretário municipal de Governo, Marcus Vinicius Freitas dos Santos. Se o parecer resultar favorável, Pietro antecipadamente pede que seja aberta essa Comissão Processante “com a respectiva elaboração de denúncia a ser assinada pela Mesa da Câmara Municipal”.

As informações solicitadas pelo vereador no Requerimento e não respondidas pelo Executivo são as seguintes: cópia da pesquisa de mídia realizada conforme OC 18.735, referente ao ofício 411/2015 e relativo ao empenho 6.729/2015, no valor de R$ 22.308; ausência de nota fiscal da empresa Trade Marketing referente a pagamento de pesquisa de mídia do empenho 6.729/2015; e ausência de nota fiscal da contratada pela Trade para elaboração de pesquisa de mídia, referente ao pagamento de pesquisa de mídia do empenho 6.729/2015.

“Já está se tornando praxe na Câmara informações solicitadas por mim ou por outros vereadores ao Poder Executivo, através de requerimentos, demorarem para chegar até nós ou, simplesmente, não virem”, afirma Pietro. “Isso não pode acontecer, até pelo risco de o próprio Executivo vir a ser punido por esse aparente descaso para com representantes do Legislativo. O prefeito tem que estar ciente de que atitudes como essa podem implicar até mesmo na cassação do seu mandato”, observa.

 

Denúncia

Na terça-feira (26), Pietro Arnaud protocolou, na Prefeitura, ofício encaminhado ao secretário Marcus Vinicius Freitas dos Santos, com cópia da denúncia 89.105-3/2013, que foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), sobre irregularidades encontradas no Contrato de Publicidade 575/2010, assinado em 6 de outubro de 2010 entre a Prefeitura e a empresa Trade Marketing (antiga Chagas e Chagas).

No ofício, Pietro sugere ao secretário – “como ordenador da despesa de verba de publicidade” – que se abstenha de realizar novos aditivos sob o risco da obrigatoriedade de devolução dos valores pagos à Trade. O vereador lembra, no ofício, que a abertura de novos aditivos fere o artigo 37 da Constituição Federal; os artigos 2, 3 e 57, inciso II, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/1993 (“Lei das Licitações”); o artigo 58, inciso II, da Lei Federal 8.443/1992; e os artigos 15 e 16 da Lei Federal 12.232/2010. “Diante de uma grave crise econômica pela qual passa o País, a Prefeitura está abrindo licitação para gastos com publicidade. Isso, no mínimo, deveria ao menos estar servindo de preocupação para o Executivo municipal. Mas não é o que a gente vem percebendo”, afirma.

Durante a Comunicação Parlamentar, na sessão ordinária desta quarta-feira, Pietro Arnaud falou sobre o assunto na tribuna do Plenário da Câmara.

Foto: Ana Pontes/Gabinete vereador Pietro Arnaud/CMPG): Vereador Pietro Arnaud na tribuna da Câmara, durante sessão ordinária