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Pietro pede que CPI apure responsabilidade de cargos da AMTT pela contratação milionária da CIDATEC

3 de junho de 2020
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Parecer Jurídico contratado pela AMTT aponta que “falta de planejamento” pode suscitar a responsabilização de envolvidos e que “causa estranheza” que segunda contratação milionária da AMTT, mais custosa, não tenha sido licitada em conjunto com a primeira, em 2017.

O vereador Pietro Arnaud (PSB) irá encaminhar nesta quarta-feira (03), à CPI do Estar Digital, instalada na Câmara Municipal, ofício onde sugere a apuração da responsabilidade do Presidente da AMTT, Sr. Roberto Pelissari, e demais cargos da AMTT, pela falta de planejamento na implantação do “Estar Digital” em Ponta Grossa, que resultou em uma contratação direta, no valor de R$ 2.4 milhões de reais pela AMTT.

Pietro aponta que consta no processo de inexigibilidade n.º 03/2019, que resultou em novo contrato com a empresa “CIDATEC”, documentos que comprovam categoricamente a falta de planejamento da AMTT , na implantação do “Estar Digital”, que tem resultado em despesas milionárias ao órgão.

Segundo o parlamentar, a contratação milionária e sem licitação da empresa “CIDATEC” responsável pelo “Estar Digital” em Ponta Grossa, no valor de R$ 2.401.923,70 mi, para “prestação de serviços de gerenciamento e disponibilidade de licenciamento de plataforma tecnológica para comercialização dos cartões de estacionamento – ESTAR, por meio de sistema digital em pontos de venda”, baseou-se em Certidão de Exclusividade emitida em 13 de maio de 2019, pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação Regional do Paraná – ASSESPRO, entidade presidida desde 2017 pelo sócio da CIDATEC, sr. Adriano Krzyuy, parte interessada na contratação.

A certidão que fundamentou a Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2019, que possibilitou a assinatura do Contrato n.º 031/2019, é assinada por Daniella Bruch Wodonis, Coordenadora de Processos e Rosangela de Oliveira Caetano, Assistente Administrativo/Financeiro, e certifica que a CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA seria autora e única fornecedora do Brasil de “Estar Digital”.

Pietro esclarece que a inexibilidade n.03/2019, é decorrência do Memorando n.º 035/AMTT/ADM, de 27 de junho de 2019 (protocolo n.º 1790330/2019), expedido pela Diretora Administrativa da AMTT, Sra. Eurica Taques Guimarães, onde a servidora solicita: “autorizar a realização de processo licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento e disponibilização de licenciamento de plataforma tecnológica para comercialização dos cartões de estacionamento-estar, por meio de sistema digital, em pontos de venda.”

No  mesmo processo,  Pietro aponta  que a servidora responsável por licitações, Scheila, requereu expedição de parecer jurídico, à empresa contratada pela AMTT para realização de pareceres e consultas, a respeito da legalidade do processo de inexibilidade que resultou em novo contrato com a “CIDATEC”.

Consta do Parecer Jurídico, elaborado pela empresa Negócios Públicos, pesados questionamentos, que até hoje, não se sabe se a AMTT apurou ou não, como a necessidade de responsabilização de envolvidos em processos que resultem de falta de planejamento

Consta do Parecer Jurídico no processo:

“Gostaria de um parecer, acerca da seguinte situação: foi realizado neste Órgão um processo licitatório na modalidade Pregão (presencial), o que culminou na emissão de um contrato de prestação de serviço com o seguinte objeto: contratação de empresa para locação de software para estacionamento regulamentado, no valor de r$ 597.6680,00 anual. Após 6 meses foi realizado aditivo de 25% em alguns itens (exceto implantação e treinamento), sendo que o novo valor do contrato é de R$ 647.805,00 anual.

Dias atrás, foi encaminhado pedido para que a empresa detentora do contrato de locação de software realizasse o gerenciamento e credenciamento de todo o sistema de ponto de venda do estacionamento regulamentado. Justificando que a empresa é desenvolvedora e possui exclusividade do software, foi sugerido que fosse contratado por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 2.400.000,00 anual.

Diante dos fatos venho questionar:

  1. É possível que a empresa do contrato venha a realizar esse tipo de objeto, considerando que o que foi licitado foi apenas locação de software, o que alteraria assim o objeto da licitação?
  2. Considerando o valor anual do contrato versus o valor proposto da inexigibilidade, existe entendimento sobre o caso?
  3. Se não for possível realizar a contratação por inexigibilidade, qual a sugestão para que ocorra essa contratação de forma legal?

A resposta, a consultoria jurídica manifesta-se favorável a contratação da Amtt, em decorrência do Atestado de Exclusividade, além de o fato de que a CIDATEC “seria a detentora de todos os direitos de uso do software, inclusive de comercialização”. Entretanto, o parecer manifesta causar estranheza, o fato de o segundo objeto do contrato, de maior vulto econômico que o principal, não ter sido licitado em conjunto com o primeiro (contrato de locação):

“Todavia, apesar de ser dado à Administração que assim proceda, notadamente em se tratando de licitação processada sob a modalidade Pregão, causa estranheza, o fato de o segundo objeto, diga-se, de maior vulto econômico que o contrato principal, não ter sido licitado em conjunto com o primeiro (contrato de locação).

Embora a eleição da modalidade Pregão independa “do valor estimado do objeto para adoção, bastando que seja comum, ou seja, aquele cujos padrões de desempenho e qualidade usuais no mercado”; e, por conseguinte, a realização de vários Pregões para o mesmo objeto, ou ainda, de um Pregão seguido de uma contratação direta, dentro do mesmo exercício financeiro, não configurem fracionamento indevido de despesa propriamente dito, em certos casos, a simples ausência de planejamento por parte da Administração Licitadora, enseja a responsabilização dos agentes públicos...

(…)

Destarte, não se pode olvidar que, no caso em tela, embora o objeto pudesse e devesse ter sido licitado conjuntamente, o seu parcelamento parece ter garantido ao contratado o “direito” de celebrar nova avença, de vulto sobremaneira superior ao da primeira; permitindo inclusive, fixar o preço da segunda contratação ao seu talante, haja vista a Administração encontrar-se à mercê de sua vontade.

Esses fatos podem colocar as práticas adotadas pela Administração em evidência ao olhar da Corte de Contas Estadual, por isto, se lhe recomenda o máximo de cautela na condição deste caso e quiçá a revisão de algumas ações tomadas.

(…)

Todavia, isto não quer significar que a hipótese de questionamentos por parte da Corte de Contas esteja absolutamente ilidida no caso concreto, afinal, ao que nos parece, o parcelamento do objeto, tal qual processado, é fruto da falta de planejamento o que pode suscitar a responsabilização dos envolvidos.”

Na sequência o parecer sugere a avaliação da possibilidade de uma contratação que envolva a cessão da propriedade intelectual, tudo isso, com vistas a evidenciar que contratação em si e o parcelamento do objeto ampliaram a competividade, por conseguintemente, traduziram-se na forma de contratação mais vantajosa para a Administração.

A resposta da Consulta Jurídica é firmada por pela Advogada Juliana Miky Uehara, OAB/PR 64.565 e revisado pela Dra. Larissa Panko, OAB/PR 45.890, da empresa Editora Negócios Públicos do Brasil Ltda – ME, contratada pela AMTT ao valor de R$ 10.000,00, em 2019.

A CIDATEC hoje é de propriedade do multi empresário Antonio Carlos Domingues de Sá, Adriano Augusto Krzyuy e Alberto Abujanra Neto.