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Pietro pede suspensão de prazos legislativos do Plano Diretor até realização de audiência pública

12 de maio de 2020
Pietro pede suspensão de prazos legislativos do Plano Diretor até realização de audiência pública

O vereador Pietro Arnaud (PSB) requereu nesta tarde (12) que a Mesa Executiva da Câmara Municipal suspenda os prazos já concedidos para propositura de emendas parlamentares relacionados aos projetos do Plano Diretor até que seja possível a realização de Audiências Públicas, em atendimento ao Princípio da  Gestão Democrática das Cidades.

O parlamentar informa que o Plano Diretor recebeu até o presente momento, cerca de 38 (trinta e oito) emendas parlamentares, sendo desconhecido por parte da Comissão do Plano Diretor, os estudos técnicos realizados para elaboração das referidas emendas  e também se as emendas foram precedidas de estudos técnicos aprofundados, bem como, especificação dos benefícios e prejuízos que possam advir das iniciativas parlamentares que devem atender ao interesse público e serem voltadas à garantia da qualidade de vida da população, cuja participação no processo de planejamento municipal é absolutamente indispensável, nos termos do inciso XII, do artigo 29 da Constituição Federal, mas que está prejudicada em decorrência da pandemia provocada pela covid-19.

O vereador salienta ainda que em decorrência da pandemia, não está sendo possível a realização de audiência pública, motivo pelo qual, as emendas podem ser consideradas ilegais e até serem anuladas, caso sejam aprovadas, sem serem precedidas de intenso crivo popular.

De outro lado, o vereador informa que encaminhou correspondências ao Iplan requerendo manifestação oficial acerca das emendas apresentadas e também ao Ministério Público do Estado do Paraná, dando ciência das emendas protocoladas e da necessidade de se realizarem audiências públicas sobre o tema, sob pena de nulidade.

Ofício Ciro Ribas

Ofício MP

Requerimento Daniel Milla

Projetos

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