Notícias

Pietro protocola Moção de Apelo ao STF sobre Ação que questiona regulamentação da profissão de artista

9 de abril de 2018
profissao-artista-ghilherme-lobo

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 293, ajuizada pela PGR, questiona dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978, que tratam das condições para o exercício das profissões de artista e técnico; votação no STF será no próximo dia 26

 

O vereador Pietro Arnaud (Rede) protocolou, na tarde desta segunda-feira (9), a Moção de Apelo 123/2018, endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), solicitando que a Corte não aprove a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293. Ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Ação questiona os dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978, que tratam das condições para o exercício das profissões de artista e de técnico. A votação da Ação 293, no STF, está marcada para o próximo dia 26.

No Supremo, a ADPF 293 tem como relatora a própria ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte. A Ação alega que “a regulamentação da lei 6533/78 é um obstáculo à liberdade de expressão e de manifestação artística”.

Conforme a justificativa da Moção de Apelo, é preciso lembrar que a profissão de artista foi regulamentada no dia 24 de maio de 1978, data na qual também foi estabelecida a obrigatoriedade de registro profissional no Ministério do Trabalho. Em 2013, porém, a ADPF 293 questionou os dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978 alegando que os dispositivos combatidos por ambos violam os incisos IV, IX e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que “asseguram a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, além do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”. Além disso, segundo a Ação 293, a lei e o decreto violam também o artigo 215 da Constituição, que assegura o “livre acesso à cultura”.

 

Registro Profissional

Conforme o site www.culturaemercado.com.br, na prática, isso significa que, se for acatada, a Ação 293 poderá extinguir o Registro Profissional da classe e desregulamentar as profissões. O Atestado de Capacitação Profissional, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT), foi conquistado em 1978 e, além dos direitos óbvios – o acesso aos benefícios da Previdência como aposentadorias, auxílios doença e maternidade –, “corroborou também no reconhecimento social do trabalho de artistas e técnicos” (http://www.culturaemercado.com.br/site/noticias/mobilizacao-de-artistas-musicos-e-tecnicos-contra-adpf-293-agita-o-pais/).

Segundo o mesmo site, um dos textos que mais tem circulado pelas redes sociais é a Carta Aberta publicada pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). Um dos trechos diz: ”O reconhecimento legal da profissão de ator pela Lei n° 6.533/1978 e do músico pela Lei 3857/1960 foi fruto da organização e mobilização das diversas categorias acolhidas na norma. Durante quase 50 anos Artistas e Técnicos e Músicos lutaram por essa declaração de legitimidade, por um atestado de não marginalidade, pois o exercício artístico sofreu durante muito tempo preconceitos ligados a vadiagem, prostituição, informalidade etc.”. “A história de fato é mais antiga. Em 2009, Deborah Duprat, então procuradora-geral da República, também havia ingressado com ação semelhante – a ADPF 183”, conclui o informe do site.

 

‘Equivoco’

A posição de Pietro Arnaud é favorável à demanda dos artistas. Na sua avaliação, o entendimento por parte da PGR é um “equivoco” e que é necessário garantir que a Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978 continuem vigentes. “Estou nessa luta contra a Ação 293 para que a regulamentação das profissões artista e técnico continue vigente, no País”, afirma. “Se essa Ação passar, isso significa que o reconhecimento profissional, conquistado com anos de luta estará ameaçado. Será a desregulamentação dessas profissões e dos seus direitos e benefícios básicos, como previdência, aposentadoria, entre outros”, completou.

Em Ponta Grossa, a atriz Amanda Oliveira Vieira está articulando uma ação para mobilizar os artistas e profissionais do meio para conscientizar a população.

Imagem de Profissão Artista – Ghilherme Lobo