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Pietro quer emendar PL que prevê intimação dos contribuintes através de Whats’App.

5 de julho de 2019
pietro-marmita

O vereador Pietro Arnaud informa que irá emendar o projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, onde o Governo busca a substituição das notificações escritas por notificações digitais, de forma que as citações e intimações sejam feitas por meio do aplicativo Whats’App, e-mail, diário oficial entre outros meios digitais.

Segundo o PL 183/2019, pretende-se possibilitar, de maneira obrigatória, a comunicação dos atos dos processos municipais, na esfera tributária e administrativa.

Em sua justificativa o Município cita o exemplo da Instrução Normativa n.º 1 do TJ/PR que, desde 2017, autoriza a notificação das partes no processo judicial via What’App.

Pietro esclarece que como presidente da CLJR pretende sugerir uma emenda que torne voluntária e facultativa ao contribuinte a opção pelo meio eletrônico para a citação, notificação e comunicação dos atos processuais, pois observa que parcela da população tem ainda certa dificuldade na utilização dos aplicativos, podendo restar prejudicada com a medida obrigatória pretendida pelo governo municipal.

Cabe salientar que há registros de diversas ocasiões em que o Whats’App saiu fora do ar, gerando  grande repercussão internacional, além de o fato de que a iniciativa pode gerar inúmeras fraudes contra população, especialmente idosos, que possuem dificuldades na utilização de aplicativos.

O parlamentar lembra ainda que a Instrução Normativa do TJ/PR que trata da possibilidade de citação e intimação via Whats’App, citada no PL, diferentemente do que pretende o Município, faculta a parte em processo judicial a opção pela adesão ao meio eletrônico.

Click e leia o pl183-2019

#pietroarnaud