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Pietro questiona contratação de radares pela AMTT

26 de agosto de 2015
radar

Vereador quer saber por que presidente da AMTT mudou objeto de contrato, e quer ele providencie ‘imediata devolução’ dos recursos pagos à empresa contratada pela autarquia

Por meio de Requerimento endereçado ao prefeito Marcelo Rangel (PPS) e protocolado na tarde de 26 de agosto de 2015, o vereador Pietro Arnaud (PTB), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, questiona por que o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), Eduardo Guimarães Kalinoski, mudou o objeto de contrato para aquisição de radares.

O assunto foi um dos temas do discurso de Pietro na tribuna durante a comunicação parlamentar, no início da sessão ordinária desta quarta. “A situação é bem grave, pois envolve o presidente da autarquia, e nós esperamos que ele tenha a consciência de devolver esses recursos. É uma completa ilegalidade e uma completa imoralidade que, lamentavelmente, nós estamos vendo na autarquia”, disse.

No requerimento, Pietro solicita ao Executivo que seja informada a justificativa legal para a alteração do objeto do contrato para contratação de empresa para operacionalizar radares através do segundo aditivo, “inclusive sem demonstração de vantagem para a Administração [Municipal]”, e os pareceres técnicos da Controladoria-Geral do Município que embasaram essa decisão. Solicita, ainda, que seja informada a justificativa legal para a realização do terceiro aditivo realizado extemporaneamente, após o termino do contrato, e, igualmente, os pareceres técnicos da Controladoria que serviram como base à decisão.

Conforme explica Pietro, a AMTT firmou com a empresa Elizeu Kopp & Cia. Ltda. o contrato 029/2012, decorrente da concorrência pública 001/2011, cujo objeto era a locação e a prestação de serviços de radares fixos com função de registro de excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de segurança. Esse contrato deveria ser realizado “em estrita observância ao contido e especificado” na documentação realizada sobre a forma da concorrência pública 001/2011 – oriundo, por sua vez, do protocolo 1860342/2011. Assinado e 25 de junho de 2012, o contrato, a princípio, tinha vigência de 12 meses. “Conforme se depreende dos processos, o segundo aditivo alterou o objeto constante do contrato 029/2012 quando lhe foram acrescentados quatro faixas de radares”, observa Pietro.

 

Prorrogação

Assinado em 9 de julho de 2013, o terceiro aditivo do contrato, conforme a primeira cláusula, foi prorrogado por mais 12 meses, com início em 25 de junho de 2013 e término em 24 de junho de 2014. Entretanto, segundo Pietro, o protocolo municipal 1840027/2013, que deu origem a esse aditivo, foi feito apenas em 3 de julho de 2013, “ou seja, após o contrato ter sido encerrado e esgotado”. “Em outras palavras, o serviço havia sido realizado e o contrato estava encerrado. Mesmo assim, a AMTT, ilegalmente, formalizou no terceiro aditivo um novo prazo”, afirma.

Pietro observa que, de acordo com o parecer jurídico 107/2014 do protocolo municipal 1500075/2014, é necessário observar o contido no artigo 30 do Decreto Municipal 780/2006, que determina “ser de responsabilidade do fiscal do contrato a observância quanto ao vencimento do mesmo, verificando se existe previsão para prorrogação, devendo solicitar a mesma quando necessário, com antecedência de 60 dias do término do contrato, obedecendo-se ao disposto no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, ressaltando ainda como condição indispensável para a prorrogação a demonstração pelo fiscal da vantagem para a Administração na prorrogação, com a apresentação de justificativa plausível”.

 

Nulos

Pietro Arnaud conclui que a AMTT “jamais poderia ter alterado o objeto do contrato e também não poderia ter prorrogado o prazo do contrato quando este estava encerrado”. “Assim, o segundo e terceiro aditivos são considerados nulos de pleno direito”, diz.

Dessa forma, segundo o vereador, o poder público, “uma vez que tem o poder e o dever de anular seus próprios atos, nos termos da súmula 473 do STF [Superior Tribunal Federal]”, deverá declarar, imediatamente, a nulidade do segundo e do terceiro aditivos ao contrato 029/2012, determinando ao presidente da AMTT a “imediata devolução” dos recursos pagos à empresa Elizeu Koop – que, segundo os aditivos, somam R$ 434,76 mil.

Pietro lembra que, caso a Controladoria-Geral do Município não anule os aditivos do contrato, ele deverá abrir uma ação popular contra Kalinoski junto ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).