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Pietro questiona contratação de radares pela AMTT

26 de agosto de 2015
Pietro questiona contratação de radares pela AMTT

Vereador quer saber por que presidente da AMTT mudou objeto de contrato, e quer ele providencie ‘imediata devolução’ dos recursos pagos à empresa contratada pela autarquia

Por meio de Requerimento endereçado ao prefeito Marcelo Rangel (PPS) e protocolado na tarde de 26 de agosto de 2015, o vereador Pietro Arnaud (PTB), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, questiona por que o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), Eduardo Guimarães Kalinoski, mudou o objeto de contrato para aquisição de radares.

O assunto foi um dos temas do discurso de Pietro na tribuna durante a comunicação parlamentar, no início da sessão ordinária desta quarta. “A situação é bem grave, pois envolve o presidente da autarquia, e nós esperamos que ele tenha a consciência de devolver esses recursos. É uma completa ilegalidade e uma completa imoralidade que, lamentavelmente, nós estamos vendo na autarquia”, disse.

No requerimento, Pietro solicita ao Executivo que seja informada a justificativa legal para a alteração do objeto do contrato para contratação de empresa para operacionalizar radares através do segundo aditivo, “inclusive sem demonstração de vantagem para a Administração [Municipal]”, e os pareceres técnicos da Controladoria-Geral do Município que embasaram essa decisão. Solicita, ainda, que seja informada a justificativa legal para a realização do terceiro aditivo realizado extemporaneamente, após o termino do contrato, e, igualmente, os pareceres técnicos da Controladoria que serviram como base à decisão.

Conforme explica Pietro, a AMTT firmou com a empresa Elizeu Kopp & Cia. Ltda. o contrato 029/2012, decorrente da concorrência pública 001/2011, cujo objeto era a locação e a prestação de serviços de radares fixos com função de registro de excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de segurança. Esse contrato deveria ser realizado “em estrita observância ao contido e especificado” na documentação realizada sobre a forma da concorrência pública 001/2011 – oriundo, por sua vez, do protocolo 1860342/2011. Assinado e 25 de junho de 2012, o contrato, a princípio, tinha vigência de 12 meses. “Conforme se depreende dos processos, o segundo aditivo alterou o objeto constante do contrato 029/2012 quando lhe foram acrescentados quatro faixas de radares”, observa Pietro.

 

Prorrogação

Assinado em 9 de julho de 2013, o terceiro aditivo do contrato, conforme a primeira cláusula, foi prorrogado por mais 12 meses, com início em 25 de junho de 2013 e término em 24 de junho de 2014. Entretanto, segundo Pietro, o protocolo municipal 1840027/2013, que deu origem a esse aditivo, foi feito apenas em 3 de julho de 2013, “ou seja, após o contrato ter sido encerrado e esgotado”. “Em outras palavras, o serviço havia sido realizado e o contrato estava encerrado. Mesmo assim, a AMTT, ilegalmente, formalizou no terceiro aditivo um novo prazo”, afirma.

Pietro observa que, de acordo com o parecer jurídico 107/2014 do protocolo municipal 1500075/2014, é necessário observar o contido no artigo 30 do Decreto Municipal 780/2006, que determina “ser de responsabilidade do fiscal do contrato a observância quanto ao vencimento do mesmo, verificando se existe previsão para prorrogação, devendo solicitar a mesma quando necessário, com antecedência de 60 dias do término do contrato, obedecendo-se ao disposto no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, ressaltando ainda como condição indispensável para a prorrogação a demonstração pelo fiscal da vantagem para a Administração na prorrogação, com a apresentação de justificativa plausível”.

 

Nulos

Pietro Arnaud conclui que a AMTT “jamais poderia ter alterado o objeto do contrato e também não poderia ter prorrogado o prazo do contrato quando este estava encerrado”. “Assim, o segundo e terceiro aditivos são considerados nulos de pleno direito”, diz.

Dessa forma, segundo o vereador, o poder público, “uma vez que tem o poder e o dever de anular seus próprios atos, nos termos da súmula 473 do STF [Superior Tribunal Federal]”, deverá declarar, imediatamente, a nulidade do segundo e do terceiro aditivos ao contrato 029/2012, determinando ao presidente da AMTT a “imediata devolução” dos recursos pagos à empresa Elizeu Koop – que, segundo os aditivos, somam R$ 434,76 mil.

Pietro lembra que, caso a Controladoria-Geral do Município não anule os aditivos do contrato, ele deverá abrir uma ação popular contra Kalinoski junto ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).