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Pietro relata possível exoneração de comissionados e diz que empréstimo de R$ 30 Mi poderá ser anulado

25 de junho de 2019
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O vereador Pietro Arnaud (REDE) informa que o Município de Ponta Grossa está proibido  de conceder qualquer tipo de aumento, reajuste, criação de cargo ou função, estando sujeito a ter que exonerar cargos comissionados para diminuir a despesa com pessoal que segundo o ultimo relatório publicado, extrapolou o limite prudencial de 54% da receita municipal.

Por esse motivo, buscando preservar a saúde financeira do Município e a legalidade dos atos, Pietro está agendando uma reunião entre alguns vereadores de Ponta Grossa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Conselheiro Durval Amaral, uma vez que existem vários atos sendo praticados pelo chefe do Poder Executivo, inclusive o envio de projetos de lei buscando empréstimos de mais de R$ 30 milhões.

Apara tratar do assunto e verificar quais são os reflexos legais para o Município e para o Prefeito da extrapolação do patamar da despesa com pessoal que encontra-se atualmente, segundo o ultimo relatório Municipal, em 54,08%, quando o limite é 54%, Pietro informa que estudará uma ação judicial buscando a anulação de eventuais contratações de cargos comissionados durante o período em que o limite encontra-se “extrapolado”.

Segundo o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e que não atendam aos artigos 16 e 17 da supracitada lei. O parágrafo único do art. 22 da LRF determina que: “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
“I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”
Considerando que o art. 23 da LRF que determina que se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição:
“§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.”Qualquer nomeação que seja feita pelo Prefeito durante o período em que a despesa tenha extrapolado o limite legal, viola o princípio da legalidade consagrado no art. 37 da Constituição e é considerada lesiva ao patrimônio público.

Por fim, Pietro lamenta a falta de administração e planejamento do atual governo ressaltando que todos os empréstimos feitos pelo Governo Municipal são nulos de pleno direito, em especial, o empréstimo de R$ 30 milhões recentemente aprovados pela Câmara Municipal, uma vez que o Município encontra-se além do limite de despesa de pessoal, o que pode gerar até a responsabilização pessoal do prefeito municipal e demais agentes políticos envolvidos.