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Pietro requer parecer favorável a PL que corrige a arredação de ISSQN

14 de agosto de 2019
issqn

Acabei de solicitar, como presidente e relator da Comissão de Legislação e Justiça, parecer favorável ao PL 064/2019 de autoria do Executivo que busca possibilitar  o recolhimento do ISSQN na modalidade fixa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva.

Em sua justificativa, o Executivo alega que o PL reformula o sistema de lançamento do ISS para os profissionais liberais na forma de 7 faixas de tributação.

Veja opl285-2019