Notícias

Prefeito sanciona projeto de Pietro que permite às mulheres desembarcarem fora dos pontos após as 22 horas

30 de abril de 2016
ga_transparencia-cancer1

Lei Municipal 12.471, de 11 de abril de 2016, foi publicada na edição 1.782 do Diário Oficial do Município, de 30 de abril e 1º e 2 de maio de 2016.

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) sancionou neste sábado (30) o Projeto de Lei 413/2014, de autoria do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, que permite que mulheres desembarquem fora dos pontos de ônibus após as 22 horas. A sanção da Lei Municipal 12.471, de 11 de abril de 2016, foi publicada na edição 1.782 do Diário Oficial do Município (DOM), de 30 de abril e 1º e 2 de maio.

“Com essa medida, tanto as mulheres ficam mais seguras quanto seus familiares que as esperam, trazendo tranquilidade a todos. Pois não há dúvida de que essa Lei trará muito mais segurança”, afirma Pietro. “O que pretendemos é garantir às mulheres o seu direito de se proteger. Sabemos que vários levantamentos mostram que a mulher é uma das principais vítimas de violência no País. Então, com essa proposição, estamos aumentando esse direito às mulheres”, conclui.

O Projeto de Lei de Pietro havia sido aprovado em segunda discussão na sessão ordinária de 21 de março passado e só estava aguardando ser sancionado por Rangel. Conforme a publicação no DOM, pelo artigo 1º da Lei 12.471, o inciso VI do caput do artigo 44 da Lei 7.018, de 15 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44 – São direitos dos usuários: (…) VI – para sua comodidade e segurança, solicitar a parada dos veículos após às 22 horas, observadas as seguintes regras: (NR) a) – para desembarque de pessoas do sexo masculino, em pontos diversos dos estabelecidos, observados os itinerários definidos pelo município, que especificará as linhas que poderão ser abrangidas por este dispositivo; b) – para desembarque de pessoas do sexo feminino, em qualquer lugar que seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado”.