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Prefeito sanciona projeto de Pietro que permite às mulheres desembarcarem fora dos pontos após as 22 horas

30 de abril de 2016
Prefeito sanciona projeto de Pietro que permite às mulheres desembarcarem fora dos pontos após as 22 horas

Lei Municipal 12.471, de 11 de abril de 2016, foi publicada na edição 1.782 do Diário Oficial do Município, de 30 de abril e 1º e 2 de maio de 2016.

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) sancionou neste sábado (30) o Projeto de Lei 413/2014, de autoria do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, que permite que mulheres desembarquem fora dos pontos de ônibus após as 22 horas. A sanção da Lei Municipal 12.471, de 11 de abril de 2016, foi publicada na edição 1.782 do Diário Oficial do Município (DOM), de 30 de abril e 1º e 2 de maio.

“Com essa medida, tanto as mulheres ficam mais seguras quanto seus familiares que as esperam, trazendo tranquilidade a todos. Pois não há dúvida de que essa Lei trará muito mais segurança”, afirma Pietro. “O que pretendemos é garantir às mulheres o seu direito de se proteger. Sabemos que vários levantamentos mostram que a mulher é uma das principais vítimas de violência no País. Então, com essa proposição, estamos aumentando esse direito às mulheres”, conclui.

O Projeto de Lei de Pietro havia sido aprovado em segunda discussão na sessão ordinária de 21 de março passado e só estava aguardando ser sancionado por Rangel. Conforme a publicação no DOM, pelo artigo 1º da Lei 12.471, o inciso VI do caput do artigo 44 da Lei 7.018, de 15 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44 – São direitos dos usuários: (…) VI – para sua comodidade e segurança, solicitar a parada dos veículos após às 22 horas, observadas as seguintes regras: (NR) a) – para desembarque de pessoas do sexo masculino, em pontos diversos dos estabelecidos, observados os itinerários definidos pelo município, que especificará as linhas que poderão ser abrangidas por este dispositivo; b) – para desembarque de pessoas do sexo feminino, em qualquer lugar que seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado”.