Notícias

Prefeitura descumpriu contrato do mercadão e omitiu-se em exigir a caução no prazo previsto

10 de julho de 2020
Prefeitura descumpriu contrato do mercadão e omitiu-se em exigir a caução no prazo previsto

Documentos recebidos por Pietro comprovam omissão municipal, na exigência de caução da empresa responsável pela construção do Mercadão Municipal

Da Inexistência da Caução

Consta do edital de concorrência pública n. 004/2017 e do contrato de Concessão Administrativa do Mercadão Municipal Prefeito José Hoffmann n. 433/2017, firmado entre o Município de Ponta Grossa, na ocasião representado pelo Prefeito Marcelo Rangel e pelo ex-Secretário de Industria e Comércio, Paulo Henrique Dalle Carbonare, com a empresa Tekla Engenharia Ltda, de propriedade de Antonio Ricardo Siqueira, vencedora da licitação, que em prazo de 30 dias corridos da data de assinatura do contrato, ocorrida em 20 de outubro de 2017, a Tekla deveria prestar e manter Garantia de performance de 0,5% (meio por cento) do valor estimado do Contrato (cerca de R$ 300 mil reais). A garantia deveria ser apresentada ao Município em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, sob pena de resolução do contrato. Tal garantia, serviria para cobrir o ressarcimento de custos e despesas incorridas pelo Município, face ao inadimplemento da Tekla, podendo ser prestada através de caução em dinheiro, carta de fiança bancária, seguro garantia e títulos da dívida pública.

Segundo informações oficiais recebidas do Município, a primeira notificação realizada pelo ex-Secretário Paulo Carbonare, onde o chefe da pasta de industria e comércio teria exigido a prestação de caução por parte da Tekla, foi datada, supostamente,  de 11 de junho de 2018, ou seja, 233 dias após a assinatura do contrato, quando a previsão máxima de recebimento da caução, era de 90 dias da assinatura do contrato, nos termos do item 15.1 do contrato, sob pena de rescisão.

Não consta da notificação fornecida, número de protocolado ou página de protocolado que possa comprovar em que circunstâncias teria sido realizada a notificação, supostamente recebida pela Teckla, no mesmo dia (11/06/2018).

Constam das informações recebidas, uma segunda notificação, supostamente feita em 20/06/2018, 334 dias após a assinatura do contrato, onde é exigida novamente da empresa Tekla, o cumprimento da garantia de performance.

Em documento, fiscal diz que “tomou ciência de que poderiam estar acontecendo obras de demolição” do mercadão.

Em resposta do requerimento n.º 151/20 do vereador Pietro Arnaud (PSB), o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) encaminhou informação elaborada pelo fiscal do Contrato de Concessão Administrativa do Mercadão Municipal Prefeito José Hoffmann n.º 433/2017, engenheiro Michel João Haddad Neto, da Secretaria de Industria, Comércio e Qualificação Profissional.

Em sua manifestação, o fiscal informa que: “atendendo o questionamento sobre quem autorizou e qual o motivo da demolição do Mercado Municipal, temos que, a prefeitura, ao realizar uma fiscalização no local, tomou ciência de que poderiam estar acontecendo obras de demolição da estrutura do Mercado. Assim, ante a este fato, notificou a empresa para que apresentasse Laudo Técnico comprovando a necessidade e o motivo da demolição”.

Consta de outro relatório elaborado pelo mesmo fiscal que: Em 20/03/2019 – A empresa TEKLA … apresentou um pedido de alteração de projeto de revitalização do prédio, a Comissão de Engenheiros designada pelo Município para proceder a análise das alterações propostas e se os parâmetros utilizados na concorrência eram iguais ou superior na pontuação, para fundamentar que o novo projeto era melhor que o anterior. Foi surpreendida com a notícia que o prédio havia sido demolido em sua totalidade.” Tal informação, comprova que a prefeitura poderia ter rescindido o contrato, antes da demolição, se houvesse cumprido com o próprio contrato que elaborou e assinou.

Tekla apresentou caução fora do prazo que foi rejeitada pela PGM

Em um terceiro documento recebido por Pietro, Carbonare teria notificado a Tekla novamente, em 01/08/2018 e 24/09/2018 por esta ter apresentado caução rejeitada pela procuradoria geral do município. Consta da notificação: “A empresa Tekla Engenharia Ltda apresentou como cumprimento da Garantia de Performance ações preferenciais emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e esta secretaria, obedecendo os tramites administrativos, encaminhou toda a documentação recebida para a Procuradoria Municipal para parecer jurídico. Diante disso, conforme parecer em anexo, a Procuradoria Geral Municipal entendeu que os títulos de crédito apresentados não se constituem títulos da dívida pública, de modo que não preenchem os requisitos legais para cumprimento da garantia exigida pelo contratado”.

Da redação da notificação assinada por Carbonare, é possível ler que a empresa, supostamente teria “obedecido os tramites administrativos”!

Demais notificações recebidas

Pietro recebeu ainda mais duas notificações além das já citadas, uma assinada em 20/03/2019, assinada pelo novo Secretário de Industria e Comércio, José Carlos Loureiro, onde o mesmo relata que a prefeitura teria sido “surpreendida com a notícia que o prédio havia sido demolido em sua totalidade”, e notifica a Tekla para apresentar uma resposta ou novo requerimento com todas as alterações de projeto/layout e o cronograma, em conformidade com o edital e o contrato e outra assinada em 15/07/2019, pelo mesmo Secretário e por Marcelo Rangel, onde a Tekla é notificada a reiniciar as obras do mercadão.

Notificações revelam omissão municipal em rescindir o contrato de concessão

Para Pietro, não há dúvidas de que houve omissão por parte dos gestores municipais, em especial do ex-secretário Carbonare e o prefeito Rangel, em rescindir o contrato n.º 433/2017, desde o primeiro descumprimento, ocorrido 90 dias após a assinatura do contrato, data limite para que a empresa Tekla fornecesse uma caução válida, nos termos do edital e do contrato assinado. A inércia dos gestores em rescindir o contrato, permitiu que o Mercadão fosse demolido, mesmo com a “existência de dois pareceres que recomendavam a revitalização do prédio”, conforme a notificação assinada em 20/03/2019 e também que hoje o Município não tenha sequer a caução para cobrir o ressarcimento de custos e despesas incorridas pelo Município.

Em praticamente todas as notificações recebidas pelo parlamentar, consta a informação de que o contrato poderia ser rescindido, entretanto mesmo a empresa Tekla não cumprindo as formalidades, o documento de rescisão teria sido encaminhado para assinatura do atual secretário em 15 de junho de 2020, após a realização da fiscalização feita por Pietro, conforme pesquisa do processo SEI 29532/2020

Encaminhamento ao Ministério Público e ao TCE

Pietro informa que uma vez que o Município responde seus requerimentos de forma incompleta, continua aguardando novos documentos requisitados, em especial, os cerca de 28 protocolados citados pelo fiscal do contrato, para posterior encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Paraná e também para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O parlamentar informa ainda, que estuda também o ajuizamento de uma ação popular, com o objetivo encontrar e responsabilizar os responsáveis pela omissão contratual.

Contrato com Teckla será rescindido após fiscalização realizada por Pietro

Consta da resposta encaminhada por Rangel, SEI 29532/2020 onde é possível encontrar informações a respeito da rescisão contratual e do pedido abertura de sindicância para apurar responsabilidades, feito após o início da fiscalização feita pelo vereador Pietro Arnaud. No processo citado, há minuta de rescisão encaminhada ao atual secretário de industria e comercio, em 15/06/2020.

#pietroarnaud #fiscalização #mercadãopg #mercadãomunicipaldepontagrossa