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Prefeitura é multada em R$ 600 mil por descumprir normas trabalhistas

7 de março de 2017
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Vereador Pietro Arnaud teve acesso a documentos do Ministério Público do Trabalho que mostram várias irregularidades na Secretaria de Obras e Serviços Públicos ocorridas na gestão Marcelo Rangel

O vereador Pietro Arnaud (Rede) teve acesso a documentos que comprovam que a Prefeitura de Ponta Grossa descumpriu normas trabalhistas até o início de 2016 e, por esse motivo, foi multada em R$ 600 mil pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A multa está registrada nos autos 0001093-86.2013.5.09.0124, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – 1º Grau. A ação foi protocolada pela Procuradora Thais Barbosa Athayde da Silveira em 2013.

As irregularidades apontadas pelo MPT aconteceram na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, especialmente entre 2012 e 2013, quando foram realizadas diversas perícias técnicas pelo perito do MPT. Nessa época, a pasta era administrada pelo atual chefe de Gabinete, Alessandro Lozza de Moraes.

“O município é tão incompetente que não consegue nem administrar seus próprios trabalhadores. O prefeito mantinha trabalhadores operando motosserras sem o pino pega-corrente, dispositivo de segurança indispensável”, disse Pietro durante uso da tribuna na sessão ordinária de segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Ponta Grossa. “O município não tem mostrado competência para lidar com assuntos trabalhistas. Foi preciso que o MPT protocolasse uma ação para que diversas irregularidades fossem apontadas. É bom lembrar que foram realizadas várias audiências administrativas nas quais o município informava que iria se adequar, mas não o fazia”, completou.

O MPT ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município determinando seis obrigações, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil pelo descumprimento de cada uma, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). São elas: disponibilização, aos servidores lotados na Secretaria de Obras, de instalações sanitárias adequadas, na forma da Norma Regulamentadora (NR) 24 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); fornecimento de água potável em condições higiênicas mediante o uso de copos individuais ou descartáveis, “vedando-se o uso de recipientes coletivos”; observação de que o material transportado (como ferramentas, combustível e equipamentos) deve estar acondicionado em compartimentos e locais separados dos trabalhadores; fornecimento gratuito – e garantia do uso efetivo – de todos os equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários ao desenvolvimento das atividades dos servidores, tornando obrigatória a sua utilização, como, por exemplo, capacetes, calças, luvas, protetor auricular e cintos de segurança do tipo paraquedista, em todas as atividades desenvolvidas a mais de dois metros de altura, com risco de queda; adequação das motosserras aos itens de segurança dispostos na NR 12 (anexo V); e obrigatoriedade de pagar, a título de “indenização por danos morais coletivos decorrentes da violação a interesses difusos e coletivos dos trabalhadores”, a quantia de R$ 200 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), “a ser suportada de forma solidária pelo gestor municipal”.

 

Contran

No decorrer do processo, foi requerida pelo MPT – e posteriormente deferida – a antecipação dos efeitos da tutela, pela qual ficou definido que a Secretaria de Obras e Serviços Públicos deveria disponibilizar instalações sanitárias adequadas; fornecer água potável, em condições higiênicas, mediante o uso de copos individuais ou descartáveis, impedindo o uso de recipientes coletivos; observar e assegurar, no que se refere ao transporte dos servidores, o disposto na NR 31 (item 31.16.1) e na Resolução 26 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que material de trabalho, como ferramentas, combustível e equipamentos, seja acondicionado em compartimentos e locais separados dos trabalhadores da pasta; fornecer e garantir o uso efetivo de todos os equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários ao desenvolvimento das atividades laborativas; adaptar as motosserras aos itens de segurança dispostos na NR 12 (anexo V); e arbitrar multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações determinadas.

“No decorrer da instrução, o Parquet [MPT] empreendeu diversas diligências no intuito de verificar o cumprimento das obrigações deferidas liminarmente. Ficou plenamente evidenciado, inclusive com registros fotográficos não impugnados, o quadro grave de irregularidades trabalhistas praticadas reiteradamente pelo Município […]. Deste modo, foi postulada a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar concedida”, informa um dos documentos.

Após o encerramento da instrução, foi proferida sentença pela qual o Juízo julgou “parcialmente procedentes” os pedidos do MPT, para o fim de: condenar a Prefeitura nas obrigações da petição inicial, referentes, respectivamente, aos temas “disponibilização de instalações sanitárias” nas frentes de trabalho, “vedação de utilização de copos coletivos para consumo de água” e “concessão e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual”; extinguir, sem resolução do mérito, os pedidos referentes, respectivamente, aos temas “transporte de materiais” e “adequação das motosserras”; estipular o prazo de seis meses para que a Prefeitura ajustasse a sua postura às obrigações deferidas na sentença; limitar a multa decorrente dos descumprimentos à decisão que antecipou os efeitos da tutela em R$ 150 mil; e condenar a Prefeitura ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil. “Consecutivamente, o Ministério Público do Trabalho interpôs Recurso Ordinário e o réu apresentou Recurso Adesivo, no qual alegou, em síntese, que cumpriu as determinações da decisão que antecipou os efeitos da tutela, entendendo, portanto, que a multa fixada em sentença era indevida. Por fim, aduziu o município que o valor arbitrado era excessivo e que implicaria em prejuízos à realização das atividades da Secretaria de Obras”, solicitando, assim, a redução do valor devido.

 

Mérito

Quanto ao mérito dos recursos, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região proferiu acórdão em que os desembargadores da 3ª Turma, por unanimidade de votos, dão “parcial provimento ao recurso do autor” para determinar que a Prefeitura observe, quanto aos servidores da Secretaria de Obras, que o material transportado deve ser acondicionado em compartimentos e locais separados dos trabalhadores; e adapte as motosserras aos itens de segurança dispostos na NR 12. O acórdão também estabeleceu que a multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações tenha qualquer limitação; majorou o valor da multa diária para R$ 500 mil; determinou que a Prefeitura providencie o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer no prazo de 90 dias contados da intimação para o cumprimento da obrigação, “independente do trânsito em julgado da presente decisão”; aumentou a indenização por dano moral coletivo para o importe de R$ 100 mil; e reduziu a multa diária para R$ 3 mil, “a incidir na hipótese de descumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer”.

Por fim, em despacho datado de 30 de agosto de 2016 e assinado pela procuradora do Trabalho Thais Barbosa Athayde da Silveira, o MPT requereu a concessão do prazo de 120 dias para realização de diligências sobre o efetivo cumprimento das obrigações de fazer e não fazer; e a atualização de valores e a expedição de precatório “para o pagamento do importe devido nos autos”.