Notícias

Prefeitura está proibida de contratar ou nomear servidores e poderá ter que exonerar comissionados

27 de fevereiro de 2016
prefeitura

Governo municipal segue sem controle e sem planejamento

A informação de que a Prefeitura atingiu 53,32% de despesa de pessoal, extrapolando, assim, o limite legal, preocupa-me bastante. Além de deixar evidente a falta de administração e falta de planejamento do atual governo, segundo o artigo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e que não atendam aos artigos 16 e 17 da supracitada lei. O parágrafo único do artigo 22 da LRF determina que “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso:

“I –  concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”

Considerando que o artigo 23 da LRF determina que se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no artigo 20 ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição:

“§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

  • 2oÉ facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
  • 3oNão alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I – receber transferências voluntárias;

II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

 III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

  • 4oAs restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.”

Qualquer nomeação que seja feita pelo prefeito durante o período em que a despesa tenha extrapolado o limite legal, viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 37 da Constituição e é considerada lesiva ao patrimônio público.

Há tempos, a Prefeitura vem maquiando o gasto de pessoal. Essa semana, encaminharei um pedido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e ao Ministério Público exigindo a exoneração dos referidos cargos.