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Projeto de Lei da Sanepar não prevê repasse de R$ 20 milhões ao município de Ponta Grossa

6 de dezembro de 2017
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Pietro Arnaud, em discurso na Tribuna, na sessão desta quarta: “Estamos vendo algumas pegadinhas do Projeto de Lei”

 

O Projeto de Lei 432/2017, do Executivo, que autoriza a celebração de contrato de programa entre o município de Ponta Grossa e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), não prevê que a Concessionária deveria repassar R$ 20 milhões ao erário público municipal. Esse valor corresponde à antecipação de 3% do faturamento mensal da Companhia.

O equívoco foi levantado pelo vereador Pietro Arnaud (Rede). “A pressa é tão grande em aprovar a lei que se esqueceram de prever, no Projeto de Lei, que a Sanepar iria repassar esse valor ao município”, afirma. “Com o fim de resguardar os interesses de Ponta Grossa, estou providenciando diversas emendas ao projeto original, corrigindo, assim, inúmeras deficiências encontradas e vários privilégios inexplicáveis concedidos pelo Executivo à Concessionária”, relata.

O PL 432/2017 tem como principal objetivo “dar continuidade à gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Ponta Grossa, precedido de convênio de cooperação que deverá ser firmado entre o município e o estado do Paraná, em substituição ao contrato de concessão 51/2006, de 29 de março de 2006, que, para todos os efeitos legais, na sua vigência, fica convertido em contrato de programa nos termos do que já prevê o artigo 44 da Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009 (…)”. A proposição deu entrada no Departamento Legislativo da Câmara no dia 29 de novembro passado e, atualmente, está em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

 

Reunião*

Pietro Arnaud falou sobre o PL 432/2017 na tribuna, durante a comunicação parlamentar da sessão ordinária desta quarta-feira (6). “Ontem [terça-feira], nos reunimos com representantes da Acipg [Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Ponta Grossa]. Estamos debatendo esse contrato leonino entre o município e a Sanepar. A pressa é tão grande por parte do senhor Beto Richa [governador do estado, PSDB], do prefeito Marcelo Rangel [PPS] e do senhor Mounir Chaowiche [presidente da Sanepar] que eles se esqueceram de incluir os 3% do repasse”, disse. “Quem defendeu o projeto da Sanepar do jeito que está, aqui nesta Casa, vai passar vergonha. Estamos vendo algumas pegadinhas do Projeto de Lei. Nós não vamos ser irresponsáveis por aprovar um projeto desses”, continuou.

A reunião citada por Pietro aconteceu na manhã de terça-feira (5), no Plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa, e foi convocada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), por iniciativa da Acipg. Pietro é o relator da comissão.

O encontro teve o objetivo de discutir pontos considerados “controversos” dos dois Projetos de Lei em tramitação na Câmara referentes à Sanepar: o PL 413/2017, que trata da renegociação de dívidas da Prefeitura com a Companhia (o Programa de Recuperação de Crédito da Sanepar, Recred 2017), e o 432/2017, que propõe um novo contrato com a empresa.

Segundo Pietro, todos são a favor do Recred, mas sem a vinculação a um novo contrato. “Com base nisso e caminhando ao encontro da condição do contrato que já existe é que apresentei uma emenda ao projeto do Recred, suprimindo a exigência da vinculação”, afirmou.

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*Com Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal